Página 442 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU

ÚNICA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

JUÍZA EM SUBSTITUIÇÃO: LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

ESCRIVÃO:JOSÉ ALUÍZIO BARBOSA REIS

Expediente do dia 07 de janeiro de 2019

0000671-56.2018.805.0170 - Carta Precatória

Deprecante (s): Comarca De Campos Altos - Justiça Comum

Deprecado (s): Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Morro Do Chapeu, Bahia

Indiciado (s): Jose Onerio Ferreira De Souza

Despacho: DESPACHO. R.H. Cumpra-se, servindo a cópia da Carta Precatória de mandado. Após, devolva-se ao Juízo de origem, com a homenagens de estilo. Morro do Chapéu, 07 de janeiro de 2019. Letícia Fernandes Silva Freitas. Juiza de Direito em Substituição.

Expediente do dia 23 de janeiro de 2019

0000016-89.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apensos: 5529192-0/2015

Autor (s): Ministério Público

Reu (s): Tiago Queiroz Nunes

Advogado (s): Diego Lins de Castro Dourado

Testemunha (s): João Nunes Neto, Marta Regina Sá Teles Ferreira, Nelcy Rocha De Amorim e outros

Vítima (s): Ramon Nunes Da Silva

Despacho: "RH". "Tendo em vista o parecer do Ministério Público da Comarca, fl. 86, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Irecê, Bahia, para inquirição da vítima Ramon Nunes da Silva, no endereço indicado". "Expeça-se, também, Carta Precatória à Comarca de Barra do Mendes, Bahia, para proceder o interrogatório do denunciado Thiago Queiroz Nunes, conforme endereço indicado à fl. 89". "Com o retorno das Cartas Precatórias, abra-se vistas às partes para apresentação das alegações finais no prazo de lei". "Após, concluso"."MORRO DO CHAPÉU/BA, 06 de dezembro de 2018". "LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS, Juíza de Direito em Substituição".

EDITAIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas, Juíza de Direito em Substituição da Vara Crime da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital de intimação virem, lerem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMA a vítima ELIANA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, maior, natural de América Dourada Bahia, nascida em 30/05/1981, filha de Manoel Joaquim dos Santos e Angelita Pereira Bastos, residente em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta pela r. Sentença de fls. 30, a seguir transcrito em breve relato:

"Vistos e Examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu ilustre Promotor de Justiça, ingressou com DENÚNCIA, contra Eudes Roseno de Oliveira, qualificado nos autos, em 14 de maio de 2014, por estar incurso nos arts. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. da Lei 11.340/2006. Ressalte-se que a presente denúncia foi recebida em 07/10/2014 (fls. 31), seguindo-se em seus ulteriores termos. (…) Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do código penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, como também do art. 61 do CPP, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado Eudes Roseno de Oliveira, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. (...).Morro do Chapéu-BA, 23 de maio de 2018. Letícia Fernandes Silva Freitas. Juíza de Direito em Substituição"

E para que ninguém possa alegar ignorância de futuro, mandou expedir o presente edital de intimação, que será publicado no Diário do Poder Judiciário, afixado no local de costume e cópia junto ao processo nº 0001160-35.2014.805.0170-AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Dado e passado nesta cidade de Morro do Chapéu, aos 23 dias do mês de janeiro de 2019. Eu,(José Aluízio Barbosa Reis), Escrivão dos Feitos Criminais