Página 565 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

FILHO, com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se os advogados constituídos pelo acusado (DJE).

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquive-se.

São Félix/BA, 18 de outubro de 2017.

CAMILA SOARES SANTANA

Juíza de Direito

Intima às partes da sentença abaixo transcrita:

0000135-47.2018.805.0234 - Inquérito Policial

Indiciado (s): Isnaldo Cordeiro Da Silva

Vítima (s): Fimgol - Industria De Aço E Gondolas Ltda

Advogado (s): Wellington Figueiredo, Quênia Figueiredo

Sentença: PROCESSO Nº 0000135-47.2018.805.0234

INQUÉRITO POLICIAL

Indiciado: ISNALDO CORDEIRO DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL, no qual a representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado, em face da ocorrência da prescrição da pretensão da punitiva, nos termos dos art. 107, IV, e art. 109, III, todos do Código Penal (parecer de fl. 80).

Pois bem. O presente inquérito foi instaurado para apurar crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, do Código Penal), por ter o indiciado ISNALDO CORDEIRO DA SILVA supostamente emitido 09 (nove) folhas de cheques do Banco do Brasil, agência de São Félix, em nome da Farmácia Cordeiro para a vítima FIMGOL - Indústria de Móveis de Aço e Gôndolas Ltda, fato ocorrido no dia 23/11/2006, data da última devolução dos cheques.

Sucede que, segundo se observa dos autos, o crime de estelionato já se encontra prescrito. Senão vejamos.

O fato ocorreu, como dito, em 23/11/2006, sendo que, até a presente data não foi oferecida denúncia, eis que inquérito somente foi concluído e remetido à Justiça em outubro de 2018.

Deve ser ressaltado que o referido inquérito policial tramitou na comarca de Cachoeira/BA e foi remetido a este Juízo de São Félix/BA em face daquele Juízo ter se declarado incompetente para analisar a causa, nos termos da decisão de fls. 77.

Outrossim, o delito tipificado no art. 171,§ 2º, VI, do Código Penal prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos.

Assim, de acordo com a regra do art. 109, III, do Código Penal1, o crime encontra-se prescrito, posto que decorridos mais de doze anos desde a data do fato.

Posto isto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, III, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ISNALDO CORDEIRO DA SILVA , pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

São Félix/BA, 05 de dezembro de 2018.

CAMILA SOARES SANTANA

Juíza de Direito

Intima os Béis: Wellington Figueiredo, Quênia Figueiredo e Suiá Figueiredo, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas nos autos abaixo mencionado, sob pena de rejeição da queixa-crime.

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante (s): Jeandson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado (s): Quênia Almeida Figueiredo, Suia Santana Figueiredo, Wellington Santos Figueiredo

Querelado (s): Jeferson Da Silva

Advogado (s): Silvana Barreto Moises Oliveira

Despacho: Ato Ordinatório.

SÃO FELIPE

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

INTIMAÇÃO

8000292-52.2016.8.05.0233 Procedimento Sumário

Jurisdição: São Felipe

Autor: Carlos Alberto Da Silva Soares