Página 578 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

ATO ORDINATÓRIO

Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC

PROCESSO Nº 8000249-97.2016.8.05.0239

02 - [ X ] Faço vista dos autos à parte (X) autora, () ré, () Ministério Público, (X) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão "id19346328"

;________________________________________________________________________________

Certifico que for (am) assinalado (s) apenas o (s) seguinte (s) item (ns): (02) .

São Sebastião do Passé - Ba, 23 de janeiro de 2019

CARLOS DOS ANJOS DA SILVA

ESCRIVÃO DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL, COMERCIAL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ-BAHIA.

Expediente do dia 18 de janeiro de 2019

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DAS AUDIÊNCIAS, DESPACHOS, DECISÕES, ATOS ORDINATÓRIOS E SENTENÇAS PROLATADAS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.

0000238-88.2008.805.0239 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor (s): Antonieta Simone De Oliveira Pereira

Advogado (s): Nilton Lopes Bastos

Reu (s): Marilandia Carmo Santos

Advogado (s): Paula Lima Cunha da Silva

Despacho: Processo nº. 0000238-88.2008.805.0239

DESPACHO:

R.H. Defiro o requerimento formulado na petição de fl. 111. Tendo em vista o quanto noticiado na Certidão, fl. 112, expeça-se novo mandado, nos termos e para fins indicados à fl. 87, concedendo a parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação espontânea do imóvel. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, Bahia, 18 de janeiro de 2018.

Lina Magna Andrade Sena Santos

Juíza de Direito

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DO TEOR DAS AUDIÊNCIAS, DESPACHOS, DECISÕES, ATOS ORDINATÓRIOS E SENTENÇAS PROLATADAS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.

0000380-82.2014.805.0239 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor (s): Ibrahim Karam

Advogado (s): Carlos Cunha

Reu (s): Prefeitura Municipal De São Sebastiao Do Passe

Advogado (s): Tiago Figueiredo Marback D Oliveira, Cícero Dias Barbosa

Despacho: Processo nº 0000380-82.2014.805.0239

R.H.

Inicialmente, cumpre destacar que, devidamente intimado em 19/05/2015, a Fazenda Pública apresentou resposta em 21/ 11/2016, portanto intempestiva, pelo que decreto-lhe a revelia, observando-se que a ausência de resposta da Fazenda Pública, embora implique revelia, não conduz à aplicação dos seus efeitos materiais (art. 344, CPC), ou seja, não há de se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados pelas autoras, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 345, II, do CPC. No tocante a legação de falta de representação processual o juiz oportunizará prazo para sanar a referida irregularidade, o que ora determino, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse, que informe, no mesmo prazo supracitado, se pretende produzir provas, e, em caso positivo, especifique-nas, sem prejuízo de aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. São Sebastião do passé, 18 de janeiro de 2019.

Lina Magna Andrade Sena Santos

Juíza de Direito

Expediente do dia 21 de janeiro de 2019