Página 628 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

Investigado (s): AURITA SOUZA DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de TCO instaurado em desfavor da (s) pessoa (s) em referência, como incursa (s) na reprimenda do tipo penal previsto no art. 247, inciso I, do Código Penal, supostamente praticado no dia 20/11/2006, com denúncia ainda não oferecida. Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado está prescrita. O (s) crime (s) sob exame tem pena abstrata máxima de 03 (três) meses, prescrevendo em 03 (três) anos.

Logo, considerando que entre a data da consumação do crime e a presente data passaram-se mais de 12 (doze) anos e não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à parte ré, na forma do art. 107, IV, do CP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se o defensor do réu por publicação.

Serra Dourada, 17 de janeiro de 2019.

Leonardo Fonseca Rocha

Juiz de Direito

em substituição

SOBRADINHO

VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA UNICA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SOBRADINHO-BAHIA

Ficam os senhores advogados intimados do teor do (a) despacho/decisão/sentença/ato ordinatório prolatados (as) nos processos abaixo relacionados.

Expediente do dia 23 de janeiro de 2019

0000043-43.2003.805.0251 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Jose Flavio Mendes Maia

Advogado (s): Demetrius Ferraz e Silva, José Flávio Mendes Maia

Reu (s): Coelba Iberdrola

Advogado (s): Bruno Nascimento de Mendonça, Diego Samir Alves da Silva, Marcelo Salles de Mendonça, Marcus Vinícius Avelino Viana, Paulo André Mettig Rocha, Rafael Martinez Veiga

Despacho: PROCESSO Nº 0000043-43.2003.805.0251

ATO ORDINATÓRIO

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que em cumprimento ao PROVIMENTO CGJ/CCI nº 06/2016, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, procedi a prática do seguinte ato processual: Intimem-se as partes, para tomar conhecimento do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Do que para constar, lavrei a presente.

Sobradinho, 23 de janeiro de 2019. Eu (Cicero Antonio Bezerra Lima), Técnico Judiciário, digitei. Eu......,Deraldino Santos Costa, Subescrivão Designado, subscrevi.

VARA CRIME

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOBRADINHO-BA.

Ficam os senhores advogados intimados do teor dos despachos, audiências, decisões, sentenças e atos ordinatórios -prolatados nos processos abaixo relacionados.

Expediente do dia 15 de outubro de 2018

0000011-82.1996.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Sobradinho-Ba

Reu (s): Maria Lúcia Araújo Ribeiro, Olívio Ribeiro De Araújo, Antônio Tranquilino Barbosa

Advogado (s): Oseas Alves dos Santos Filho

Sentença: Vistos etc.