Página 630 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

delito de violência doméstica, pois além da ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para:o meio social. Ademais, a partir de diminutas agressões, que se não forem punidas a content0j,Seguem-se a outras muito mais severas e intensas. I' Assim, a pretensão punitiva do Estado deve ser julgada procedente, razão pela qual, na forma no art. 387, do CPP, CONDENO o réu JOSÉ RONALDO DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 90 do Código Penal. Passo, agora, à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Para a fixação da pena base, deve o juiz examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade da parte acusada; e ainda, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. No caso dos autos, verifico que as circunstâncias judiciais são as próprias do delito, salvo no que tange à personalidade do acusado, tendo em vista que já possui outras ações penais em decorrência do mesmo delito, inclusive já fora deferida medida protetiva em favor da vítima, contra o acusado, demonstrando seu perfil agressor. FIXAÇÃO DA PENAAssim, sopesadas individualmente cada um das circunstâncias em referência, e, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção. Ausente circunstância agravante e atenuantes (art. 61 e 65 do CP). Ausentes causas de aumento ou de diminuição, transformo a pena provisória em definitiva em 05 (cinco) meses de detenção. Sendo a pena fixada inferior a 4 (quatro) anos, o seu cumprimento se daria em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Entretanto, considerando presentes os requisitos legais, e recomendarem as circunstâncias judiciais analisadas, procedo, com lastro no art. 44, do CP, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período correspondente ao da pena aplicada, à razão de 1 (uma) hora de tarefa, por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho (art. 46, § 30, do CP). Nesse sentido, a experiência tem demonstrado que a referida pena alternativa tem sido muito eficaz na ressocialização do preso e na reparação, de forma indireta, pelos danos causados à sociedade, estimulando o apenado a repensar, a cada atividade desenvolvida, sobre sua conduta, inibindo, por conseguinte, a reincidência.DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando o regime da pena aplicado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e a vitima.Somente após o trânsito em julgado,determino ao cartório a adoção das seguintes providências:

lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação,em atendimento ao quanto preceituado no art. 15, III, da Constituição Federal;

oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações acerca da condenação;expeça-se guia de execução definitiva da pena, incluindo o feito em pauta para audiência admonitória.Sobradinho/BA, 15 de outubro de 2018.Rafaele

Curvelo Guedes dos Anjos, Juíza de Direito.

0000312-33.2013.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Da Comarca De Sobradinho/Ba.

Reu (s): José Mário De Jesus Silva

Advogado (s): José Flávio Mendes Maia

Vítima (s): Thaisla Dos Santos Aguiar

Sentença: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BANIA, por sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ MÁRIO DE JESUS SILVA, brasileiro, solteiro, pescador, natural de Sobradinho/BA, nascido em 01.09.72, filho de Petronília Maria de Jesus, portador do RG 09865732-13 SSP-BA, residente na Rua 09, no 09, Quadra N-16, Vila São Joaquim, Sobradinho/ BA como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Narra a denúncia, em suma, que no dia 12.04.1.3, por volta das 05:20h, na Av. Alvorada, Vila São Joaquim, o denunciado tentou subtrair, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima Thaisla dos Santos Aguiar, não obtendo êxito por fato alheio à sua vontade.Aduz que, no referido horário, a vítima saiu de sua residência, na Rua 06, no20, Quadra S-19, Vila São Joaquim, em direção à parada de ônibus, a fim de ir à Petrolina/PE, onde estuda. A vítima seguiu pela rua 05 da Quadra S-19, com intuito de passar na casa de sua amiga Wiascara Micaela de Melo Silva, para juntas seguirem viagem.Informou, que ao chegar na frente da moradia de sua amiga, a vitima percebeu que o acusado aproximava-se. Então, a vítima correu no sentido da Av. Alvorada sendo perseguida pelo denunciado e que quando olhou para trás, viu o mesmo retirando algo de dentro da camisa, ao mesmo tempo em que lhe dizia:"Virginia, jogue o celular no chão, jogue o celular no chão." Thailsa avisou que não era Virgínia, mas o denunciado continuava repetindo que ela deixasse o celular no chão.Assevera, por fim, que a vitima se sentindo ameaçada, em virtude do acusado levar a mão nas costas como se fosse sacar uma arma, continuou correndo, pedindo socorro quando recebeu ajuda de um motociclista desconhecido e de outros motoristas de carro que passavam no local, que tentaram deter o denunciado, mas este fugiu, embora tenha sido preso, em seguida, por policiais militares.Auto de prisão em flagrante do acusado às fls. 08 e seguintes. Às fls. 25, cópia da decisão que homologou o flagrante e concedeu Liberdade provisória ao acusado.

Denúncia recebida em 24.05.13 (fls.27). Citado (fls. 28), o acusado apresentou defesa prévia (fls. 30/41), sem rol de testemunhas, através de advogado habilitado.

Certidão de antecedentes criminais do acusado emitido pela secretaria desse Juízo às fls. 57. Durante a instrução do feito, foram ouvidas a vitima e uma testemunha arrolada pela acusação, não foram arroladas testemunhas pela defesa, procedendose, ao final, ao

interrogatório do réu, tudo por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e

resolução no 08/2009 do T3/13A, conforme termos e atas de fls. 58/60. Alvará de soltura expedido em favor do acusado às fls. 64.Em alegações finais, o Ministério Público, considerando presentes a autoria e a

materialidade delitiva do crime, requereu a condenação do acusado nas penas do art. 157,caput, do CP, na modalidade