Página 632 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

atualizados (CP, art. 49). A pena fixada é de 04 (quatro) anos. Diante disto, e por recomendarem as

circunstâncias judiciais, tenho por bem fixar o cumprimento da pena inicialmente no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Impossível a substituição por pena restritiva de direitos por vedação expressa do art. 44, I e III, do CP.DISPOSIÇÕES FINAIS. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 594, do

CPP, até porque permanece nesta situação desde a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, sem fatos novos a ensejar sua custódia.Fica, desde já, deferida a detração do tempo cumprido em prisão provisória, a partir da data em que foi preso em razão deste crime específico. Isso deverá ser observado

pela Secretaria quando da expedição da competente gula de execução da pena.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Somente após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: lance-se o nome do réu no rol dos culpados;oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação, em atendimento ao quanto preceituado no art. 15, III, da

Constituição Federal;oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações acerca da condenação;não paga a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do

Código Penal, com as alterações dadas pela Lei no 9.268, de 10 de abril de 1996;expeça-se guia de execução definitiva da pena.Comunicações e diligências necessárias.Após, tendo em vista que a execução

correrá em autos próprios, arquive-se estes autos.Sobradinho/BA, 15 de outubro de 2018

RAFALE CURVELO GUEDES DOS ANJOS

JUIZA DE DIREITO

Expediente do dia 17 de janeiro de 2019

0000291-91.2012.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Sobradinho-Ba

Reu (s): Iranilson Da Silva Rocha

Advogado (s): José Flávio Mendes Maia

Vítima (s): Clécia Da Anunciação Filha

Sentença: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BANIA, por sua Promotoria de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de IFtANILSON DA SILVA ROCHA, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 17.12.1990, natural de Sento Sé/BA, filho de Philogonio José da Rocha e Anailde da Silva Rocha, portador do RG no 15.532.311-39 SSP/BA, residente na Quadra 5-09, Rua 14, no 19, Vila São Joaquim, Sobradinho/BA, como incurso nas penas do art. 129, § 90 e art. 1,47, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/ 06.Narra a denúncia, em suma, que no dia 24.04.2012, por volta da meia-noite, a vítima, encontrava-se no Bar de "João Bala", em companhia de sua irmã e de seu cunhado, quando o denunciado tentou persuadir a vítima a reatar o relacionamento amoroso, o que não foi aceito por ela. Assim, em repreensão à negativa da vítima, o denunciado, em visível estado de embriaguez, arremessou contra a mesma um copo de vidro, atingindo-a no braço esquerdo, causando-lhe lesões, além de ter lhe ameaçado de morte.Informa, por fim, que as agressões do denunciado só foram cess4as quando a polícia militar, que fazia rondas no local, ouviu os gritos da vítima e efetuou a prisão em flagrante

do denunciado.Às fls. 06, auto de prisão em flagrante.

Às fls. 20, termo de fiança arbitrada em favor do acusado.Às fls. 22, Laudo de exame de lesões corporais.

Certidão de antecedentes criminais dos acusados às fls. 30, emitida pela secretaria deste Juízo.Denúncia recebida em 15.06.12 (fls. 31).Citado (fls. 33), o réu apresentou defesa prévia (fls. 34/35) ,sem rol de testemunhas, através de advogado habilitado.Durante a instrução do feito, foram ouvidas a vitima e as testemunhas arroladas pela acusação. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Prejudicado o interrogatório do réu, tendo em vista que não fora localizado, conforme termo e ata de fls. 47/52. Em alegações finais, o Ministério Público, considerou que restaram provadas os fatos articulados na exordial, bem como autoria e materialidade, requerendo, portanto, a condenação do acusado nas penas dos arts. 129, § 90 e 147, ambos do Código .Penal c/c Lei 11.340/06 (fls. 56/59). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, alegando, em suma, que o acusado é dependente alcoólico e agiu em estado de embriaguez, que é um das causas da excludente de culpabilidade. No mesmo jaez, pugnou pela aplicação do , princípio da insignificância, alegando que a gravidade da lesão foi muito inferior à acusação con':a o acusado. tianto o delito de ameaça, pugnou, também pela absolvição do acusado, ante ; negativa de tO'clo o crime, não só pela vítima, como por todas as testemunhas. (fls. 60/67) Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na denúncia deve ser julgada procedente em pa ;1-Xe. 2.1. Da Prescrição em relação ao delito de ameaça Compulsando-se os autos, verifica-se a pretensão punitiva do Estadcv stá prescrita gni relação ao delito de ameaça, posto que o crime sob exame tem pena abstra'4 de 01 a 06 nkeses, prescrevendo em 03 anos. :i Logo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e hoje, passaram-se mais de 06 anos, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE ein relação ao delito tipificado no art. 147 do CP. 2.2. Quanto ao delito do art. 129, § 9º do CP: Autoria e Materialidade. A prova da materialidade do delito (Laudo de Lesões Corporais juntado às fls. 30),junto com a autoria, restou evidenciada a partir dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais

militares que atuaram na prisão em flagrante do acusado, os quais, somados ao conteúdo do depoimento da vitima, e das demais testemunhas, proporcionam a certeza necessária de que o acusado ofendeu a integridade corporal e à saúde de sua companheira, pela prética;do tipo penal descrito no art. 129, § 90 do CP.

O acusado, em seu interrogatório na DEPOL, durante a fase investigativa, confessou em parte os fatos, disse "que estava bebendo no Bar de João Bala com sua companheira, ora vitima, quando, enciumado, reclamou com sua companheira pelo