Página 634 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

natureza da pena imposta. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Caso não haja recurso por parte da acusação, há que se reconhecer, de logo, por economia processual, a prescrição da pretensão punitiva estadual. Isto porque a denúncia foi recebida em 15.06.2012 e a pena concreta não ultrapassou 02 anos. Como entre a denúncia e hoje passaram-se mais de 06 anos, fica de logo declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, com fundamento no art. 107, IV, art. 109 e art. 110, § 10 do CP. Comunicações e diligências necessárias. Após, arquive-se os autos. Sobradinho/ BA, 17 d:Janeiro de 2019 . Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito.

Expediente do dia 21 de janeiro de 2019

0000013-46.2019.805.0251 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

Autor (s): Wesley Eduardo Ferreira Dos Santos

Advogado (s): José Flávio Mendes Maia

Decisão: Vistos etc.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela pessoa indicada no cabeçalho, qualificada nos autos (fls. 02 e 16).Em síntese, a parte requerente sustenta que foi presa em flagrante por suposta prática do delito de tentativa de homicídio e desobediência; que é primário, possui bons antecedentes, possui profissão definida e residência fixa, e que não há materialidade delitiva capaz de sustentar o decreto prisional, não havendo, assim, motivos para manutenção da Prisão Preventiva e que, desse modo, é aplicável o art. 310, inciso III do CPP.Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da prisão preventiva do requerente (fls. 53/56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir.O pedido formulado pelo requerente deve ser indeferido.As razões apresentadas pelo Ministério Público, que, pela clareza e pertinência, dispensam ser repetidas com outras palavras, demonstram sobejamente a presença dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva.Conforme salientado pelo Órgão Ministerial, o crime a ele imputado traz consigo um elevado potencial de gravidade: poderia retirar da vítima o seu bem maior, a vida, além de terem sido cometidos justamente para se ver distante do distrito da culpa e não ser alcançado em flagrante quando portava arma de fogo sem autorização.Ponderando todas essas razões, tenho que a concessão da liberdade provisória ao requerente, neste momento, não se revela prudente para a ordem pública, nem conveniente para a instrução processual.Ademais, ante a ausência de fato novo relevante a ensejar a mudança de posicionamento por parte deste Juízo, ficam reiterados os fundamentos expostos na decisão exarada no dia 01.01.19, referente aos mesmo fatos, no qual a prisão em flagrante do ora requerente foi convertida em preventiva (fls. 49/50).

Ante o exposto, acolhendo promoção do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, mantida a prisão preventiva de WESLEY EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, filho de Maria Cristina Ferreira dos Santos, com demais dados de qualificação constantes nos autos. Intimações necessárias. Junte-se cópia desta decisão na ação penal correspondente. Após, arquivem-se com baixa. Sobrdinho/BA, 21 de Janeiro de 2019. FtAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUIZA DE DIREITO

0000014-70.2015.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Da Comarca Sobradinho/ Ba

Reu (s): Francisco De Assis Lopes Ferreira

Advogado (s): José Flávio Mendes Maia

Vítima (s): Maria Clara Aquino Herculano, Vanessa Aquino De Souza

Sentença: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BANIA, por sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DE ASIS LOPES FERREIRA, brasileiro, viúvo, agente administrativo, natural de Salgueiro/PE, nascido em 05.07.1958, portador do RG no 07664008-67 SSP/BA, filho de Vicente Dantas Ferreira e Tereza Lopes Ferreira, residente na Rua Pedras, no 18, Vila São Francisco, Sobradinho/BA, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal Brasileiro.Narra a denúncia, em suma, que desde o início do ano de 2014, em dias e horas não precisados, na residência do acusado, neste Município, de forma continuada, o denunciado, mediante violência ficta, praticou ato libidinoso contras as vítimas VANESSA AQUINO DE SOUZA, de 13 anos de idade, à época e MARIA CLARA AQUINO HERCULANO, de 06 anos d idade, à época.

Informa que, por ocasião dos fatos, o denunciado se prontificou a dar aulas gratuitas de banca às menores Maria Clara e Vanessa, em horários distintos, em sua residência, aproveitando-se da inocência das vítimas, sabendo ser ambas menores de quatorze anos e utilizando-se de sua autoridade como preceptor para praticar os abusos.Assevera, a exordial, que o acusado, vizinho das vítimas, presentou, em datas diversas, a menor Maria Clara com brinquedos e uma sandália, fato, no mínimo estranho para um homem adulto presentear uma criança, com a qual não tem qualquer relação de parentesco e, não se tratar de qualquer data comemorativa.Por fim, informa que as vítimas confirmaram os abusos e o acusado, que nates negou qualquer acusação, posteriormente, confessou ter tocado nos seis da vítima Vanessa Aquino de Souza.Às fls. 07 portaria que instaurou o Inquérito Policial.Às fls. 14 cópia da certidão de nascimento da vítima Vanessa Aquino de Souza. Certidão de antecedentes criminais às fls. 36.

Denúncia recebida em 29.07.15 (fls. 37). Citado na forma da lei, o réu apresentou defesa prévia às fls. 39/41, com rol de testemunhas, através de advogado habilitado. Durante a instrução do feito foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arrolada pela acusação e pela defesa, e mais duas testemunhas referidas, ao final o réu foi qualificado e interrogado, conforme termos e atas de fls. 49/54 e 65/67. Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência do pedido, alegando em suma que, diante das declarações das vítimas, que negaram os fatos em sede judicial, não existe lastro probatório necessário para condenação do acusado, devendo o mesmo ser absolvido (fis.71/76). A defesa, por sua vez, em alegações finais, da mesma forma, pugnou pela absolvição do réu, alegando em suma, que a autoria e materialidade