Página 635 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

não restaram comprovadas, devendo, portanto, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo (fls. 78/81). Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. A pretensão punitiva do Estado deve ser julgada improcedente. Materialidade e Autoria A prova da materialidade do delito, em conjunto com a autoria, não restou evidenciada a partir das declarações prestadas pelas vítimas e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas tanto na fase investigativa como em Juízo. Cumpre, de início, destacar que, segundo restou apurado, notadamente a partir das afirmações feitas pelas vítimas, não há lastro probatório mínimo que possa levar a condenação do acusado. Em depoimento prestados pelas vítimas, em juízo, as mesmas negaram os fatos, disseram, em suma, que inventaram toda história pois Elba prometera um celular para a vítima Vanessa e chocolates para Maria Clara, mas que nunca aconteceu nada com nenhuma das duas; que o acusado deu presentes para a vítima Maria Clara mas foi no dia do seu aniversário e no dia das crianças; que Elba disse para a vítima Vanessa que se ela fosse na delegacia ela lhe daria dinheiro; que respondeu as perguntas na Depol pois queria um celular e sua mãe não tinha condições de lhe dar um; que Elba pediu para eQ mentir e tudo que disse na delegacia era mentira (mídia fls. 54). A genitora das vítimas também, em juízo, disse que não sabia porque Elba havia inventado essa história; que o acusado nunca havia mexido com suas filhas; que conhece o acusado há mais de cinco anos e que tinha certeza que isso não tinha acontecido. (mídia fls. 54) Dos demais depoimentos das testemunhas de acusação e da defesa percebe-se a ausência de embasamento fático a ensejar a condenação do acusado nos termos do art. 217-A, do Código Penal, todas abonaram o comportamento do acusado. Nota-se contradição nos depoimentos prestados pelas vítimas na fase investigativa e em juízo, denotando-se, como devidamente explicitado pelo Ministério Público em suas alegações finais, que o processo penal não se compadece com possibilidades e probabilidades, mas tão somente com certezas, e é imprescindível que a prova produzida seja robusta, firme e consistente, o que não foi o caso dos autos. Apesar dos crimes sexuais serem praticados geralmente na clandestinidade, quando as vítimas encontram-se sozinhas com seus algozes, que, não raro, gozam da confiança e de relações de proximidade com elas, as declarações prestadas pelas vítimas e os depoimentos prestados pelas testemunhas, deixam dúvidas sobre a ocorrência do crime e sobre a forma como ele teria acontecido. Isto é o que prevalece nos autos. Neste caso, a prova da autoria do delito, deixou de estar evidenciada a partir das provas colhidas tanto na fase investigativa como em Juízo. Assim, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espirito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvido em favor do réu, pelo que merece ser acolhido o pedido do Ministério público e da defesa, para absolver o acusado por falta de provas. Desta forma, a pretensão punitiva do Estado deve ser julgada improcedente, razão pela qual, na forma no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVO o réu FRANCISCO DE ASSIS LOPES FERREIRA, já qualificado nos autos. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com baixa. Sobradinho BA,21 de janeiro de 2019 Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito.

0000374-97.2018.805.0251 - Termo Circunstanciado

Autor (s): Delegacia De Policia Civil De Sobradinho-Ba

Autor Do Fato (s): Maria Aparecida Da Silva

Vítima (s): Maria Do Carmo Da Silva

Sentença: Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de suposto acusado, sob o rito da Lei º 9.099/95, com notícia de crime praticado em 07.07.18, sob a tipificação do art. 139 do CP.

O art. 61, do CPP, dispõe que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".Compulsando-se os autos, verifica-se que a suposta vitima decaiu do direito de ação. O crime sob exame reclama ação penal de iniciativa privada. Segundo os arts. 103 do CP e 38 do CPP, o ofendido decai do direito de queixa se não a exerce no prazo de 6 (seis) meses.Logo, tendo o fato em apuração sido praticado na data em referência, não restam dúvidas quanto à ocorrência da decadência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 103, do Código Penal, e art. 38, do Código de Processo Penal, reconheço a decadência e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art. 107, IV, do CP.Após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito, antes, porém, conforme parecer ministerial, tratando-se de novos fatos, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 24/27, autuando-os como novo processo. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do autor do fato na forma do Enunciado 105 do FONAJE.

Sobradinho/BA, 21 de Janeiro de 2019.

RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUIZA DE DIREITO

0000010-97.1996.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Sobradinho-Ba

Reu (s): Pedro Victor Alves Siqueira

Advogado (s): Mauricio Amaral Alencar Rocha

Vítima (s): Paulo Alves De Siqueira

Sentença: Trata-se de Ação Penal ajuizada contra a (s) pessoa (s) em referência, como incursa (s) nas reprimendas do tipo penal previsto no art. 121, caput, do CP, em tese praticado em 05.04.93, com denúncia recebida em 30.04.93 (fls. 02).O réu foi pronunciado em 06.04.10 (fls. 96/99.Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado está antecipadamente prescrita. O crime sob exame tem pena abstrata de 06 a 20 anos, prescrevendo em 20 anos. Todavia, dada as circunstâncias do caso e a primariedade técnica da parte ré, em caso de aplicação de pena, esta não seria superior a 12 (doze) anos. Para essa pena ir concreto, a prescrição ocorreria em 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 109, do CP.Logo, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a pronúncia, passaram-se mais de 17 anos, verifica-se lamentavelmente a ocorrência da prescrição antecipada, ou em perspectiva, como a doutrina costuma intitular.Ante o exposto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à parte ré, na forma do art. 107, IV, do CP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.Publique-se. Intimem-se o defensor do réu por publicação. Ciência ao MP.Sobradinho/BA 21 de Jneiro de 2019.RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS.JUIZA DE DIREITO