Página 670 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

b) Após, venham as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC);

c) Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, Ministério Público e o cônjuge supérstite em respeito ao disposto no art. 626 do CPC;

d) Concluídas as citações e intimações, vistas às partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das primeiras declarações (art. 627 do CPC); e

e) Venham aos autos as certidões negativas de débitos fazendários.

Ultimadas estas providências preliminares, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e intimem-se.

URANDI-BA, 17 de janeiro de 2019.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito Designado

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

INTIMAÇÃO

8000370-67.2018.8.05.0268 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Urandi

Autor: Eduardo Jose Dos Santos

Advogado: Fabio Oliveira De Souza (OAB:0027585/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

________________________________________

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 8000370-67.2018.8.05.0268

PROCEDIMENTO COMUM (7) [Auxílio-Doença Acidentário]

VALOR DA CAUSA: R$ 40.475,96

PARTE AUTORA:

Nome: EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Endereço: ZONA RURAL, FAZENDA ENTUPIÇÃO, URANDI - BA - CEP: 46460-000

PARTE RÉU:

Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, etc.

Defiro ao (à) requerente os benefícios da gratuidade de justiça com fundamento no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, por meio do qual o (a) autor (a) pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o imediato pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, ora indeferido/cessado pela Autarquia Previdenciária, conforme decisão administrativa entranhada nos autos.

Sustenta a parte Autora que faz jus ao referido benefício por apresentar-se com a saúde comprometida, sendo portador (a) da patologia especificada na peça exordial, o que o (a) torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas.

Juntou a documentação que entendeu suficiente para fundamentar o deferimento da medida antecipatória. Todavia, o lastro probatório colacionado aos autos ressoa insuficiente para atendimento da antecipação de urgência, de modo a não preencher os requisitos no art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual reservo-me para apreciação do pleito referenciado em momento ulterior.

Ademais, considerando a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, objetivando imprimir um melhor impulso processual, NOMEIO como perito judicial o DR. ROBERTO CARLOS GOMES, médico, com endereço no Hospital Municipal da cidade de Urandi-BA, independentemente de compromisso, que deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma DIGITADA, ressaltando que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos constantes do anexo abaixo, além daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente.

Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, de que fica advertido da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi