Página 671 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2019

cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC.

A parte autora fica ciente que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos

Encartado o laudo pericial, promova a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para CONTESTAR o feito no prazo legal, fazendo-se juntar eventuais pericias administrativas e demais documentos pertinentes ao pleito, oportunidade em que poderá oferecer proposta de acordo.

Por fim, intime-se a parte adversa para manifestar sobre eventual contestação e documentos trazidos pela Autarquia Previdenciária, fixando-se um prazo de 15 (quinze) dias.

ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO.

URANDI-BA, 13 de setembro de 2018.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito Designado

Documento Assinado Eletronicamente

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ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO

HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

INTIMAÇÃO

8000209-57.2018.8.05.0268 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Urandi

Autor: Daniel Nunes Sobrinho

Advogado: Fabio Oliveira De Souza (OAB:0027585/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI

Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-BA

CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180

PROCESSO Nº: 8000209-57.2018.8.05.0268

PROCEDIMENTO COMUM (7) [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]

VALOR DA CAUSA: R$ 6.314,28

PARTE AUTORA:

Nome: DANIEL NUNES SOBRINHO

Endereço: Rua Anísio Teixeira, 4, DC-5, URANDI - BA - CEP: 46350-000

PARTE RÉU:

Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Endereço: desconhecido

DESPACHO

Vistos, etc.

Defiro ao (à) requerente os benefícios da gratuidade de justiça com fundamento no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Considerando a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, objetivando imprimir um melhor impulso processual, NOMEIO como perito judicial o DR. ROBERTO CARLOS GOMES, médico, com endereço no Hospital Municipal da cidade de Urandi-BA, independentemente de compromisso, que deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma DIGITADA, ressaltando que o ilustre especialista deverá necessariamente responder aos quesitos constantes do anexo abaixo, além daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente.

Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, de que fica advertido da obrigação de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC.

A parte autora fica ciente que deve apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos.

OFICIE-SE, ainda, ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para que efetue a perícia do caso concreto, devendo necessariamente responder aos quesitos indicados no anexo abaixo e aqueles formulados pelas partes, acaso apresentados. Ressalte-se que o (a) assistente social poderá fazer qualquer observação complementar que entenda pertinente e apresentar