Página 17 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Janeiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-4ª VARA - BOA VISTA




Juiza Titular 


DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA 

Dir. Secret. 


MARIANA MOREIRA ALMEIDA 

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2296-44.2017.4.01.4200

2296-44.2017.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


PB0008962E - ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM 

REU 


MARCIO AGRA BELOTA 

ADVOGADO 


RR00001664 - ADI MUNIZ GOMES JUNIOR 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra MÁRCIO AGRA BELOTA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 273, § 1º-B, incisos I e IV, do Código Penal, por importar e ter mantido em depósito 15 (quinze) frascos (com 10 ml cada) do medicamento denominado "HUMAN GROWTH HORMONE, o qual não possui registro na ANVISA. (...). Na terceira etapa do critério trifásico, verifico a inexistência de causas de aumento. Por outro lado, observo que o réu é primário e possui bons antecedentes, não sendo possível afirmar que se dedique a atividades criminosas ou que pertença à organização criminosa, motivo pela qual aplico a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu máximo, diminuindo a pena em 2/3 (dois terços), tornando a definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pelas mesmas razões aduzidas quando da fixação da pena, condeno o réu, ainda, ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixando o dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, tendo em vista a condição de ser servidor da Assembleia Legislativa de Roraima, bem como exercer atividade empresarial. (...). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (...) a) pagar uma prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos em favor de instituição beneficente a ser definida em audiência admonitória, a serem pagos em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 1º do art. 45 do CPB, devendo o apenado efetuar o recolhimento do valor correspondente mediante guia de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo e apresentar à Secretaria, desta 4ª Vara Federal, o respectivo comprovante, após o que, com a totalização dos valores, caberá à Secretaria proceder à transferência à entidade beneficiada. b) prestar serviços à instituição a ser definida em audiência admonitória realizada à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, pelo tempo integral a que foi condenado, ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses, podendo ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade, devendo, ainda, a instituição informar, mensalmente, acerca do efetivo cumprimento da pena, nos termos do art. 46 do Código Penal Brasileiro. (...). Publique-se.

Numeração única: 1789-20.2016.4.01.4200

1789-20.2016.4.01.4200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- ANDREA COSTA DE BRITO 

REU 


JULIANA GONCALVES BASTOS 

ADVOGADO 


PA00001312 - ANTONIO JOSE DANTAS RIBEIRO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra JULIANA GONÇALVES BASTOS (CPF 798.685.172-49), já qualificada na exordial, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CPB, por t er, em tese, a partir de

12/08/2014, apropriado indevidamente a quantia de aproximadamente cinquenta e nove mil reais pertencentes à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, valendo-se da qualidade de representada da Unidade Lotérica CASA LOTÉRICA BOA SORTE LTDA, localizada município de Amajarí/RR. (...). É o relatório. Decido. PRELIMINARES. Inicialmente, afasto da tese de bis in idem ventilada pela defesa, pois, como é cediço, as esferas penal e civil apresentam independência quanto às sanções aplicáveis a cada tipo de conduta irregular praticada. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida, ao tempo em que passo à análise do mérito da ação penal. (...). DO MÉRITO. (...). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na DENÚNCIA, para ABSOLVER, com base no incisos VII, do art. 386 do CPP, a denunciada JULIANA GONÇALVES BASTOS (CPF 798.685.172-49) da acusação de prática do

crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. (...). Publique-se. Intime (m)-se. (...).