Página 835 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2019

comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;

VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação

XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;

XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Como se vê, o inc. VI é que prevê o envio ao Judiciário do Alvará de Pesquisa, isso quando não tiver, o titular, comprovado acordo com os proprietários e/ou posseiros do solo onde se pretende realizar a atividade.

De início, fundamental trazer a redação do Enunciado 238 da Súmula do STJ, resolvendo questão de competência: “A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel”.

Importante esclarecer que o assunto em tela se refere à questão da “indenização devida ao proprietário do solo”, considerando que sofrerá com possível deterioração da área. Não se está a discutir, portanto, o conteúdo do Alvará, tampouco eventual expedição de alvará substitutivo, situação em que a competência seria da Justiça Federal, já que o DNPM é autarquia federal criada pela Lei 8.876/94 (art. 109, I, da CF), consoante já decidiu o STJ em decisão assim ementada:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBSTITUTIVO DE CONCESSÃO DE LAVRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 238 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CARTA MAGNA.

1. A ação dirigida em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM com o escopo de obter a expedição de alvará substitutivo de concessão de lavra é da competência da Justiça Federal, porquanto a entidade ré é autarquia federal criada pela Lei 8.876/94.

2. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Dessarte, a presença de autarquia federal na demanda em curso indica a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

(Precedentes: CC 45.475 - SP, Desta relatoria, Primeira Seção, DJ de 15 de maio de 2005;CC 55.394 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 02 de maio de 2006; CC 40.534 - RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ 17 de maio de 2004).

3. Deveras, a Súmula n.º 238 deste STJ dispõe que A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel, e, in casu, esse não é o objeto mediato da ação, senão alvará substitutivo de concessão de lavra.

4. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP.

(CC 48.874/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

14/05/2008, DJe 23/06/2008)

Como se está a falar em indenização aos possíveis prejudicados com a atividade, indispensável que se saiba quem são eles, motivo pelo qual deve o interessado se manifestar neste sentido, indicando os nomes dos proprietários e/ou e/ou titulares de qualquer direito sobre a área a ser explorada, isso para que seja bem definida a questão de eventual indenização (art. 27, XI, do Código de Mineracao).

Além disso, por força do inc. VIII do mesmo artigo, fundamental a intimação (a norma fala em citação) do representante da União em juízo, o qual, no caso, é a AGU.

Considerando a roupagem dada ao tema “meio ambiente” pela Constituição, trazendo a responsabilidade solidária, o que acaba acarretando a fiscalização com a mesma natureza, entende-se imprescindível a intimação da Secretaria Municipal e Estadual de Meio Ambiente, inclusive se manifestando se assim entenderem pertinente.

Ainda sobre a fiscalização, deve o Ministério Público tomar conhecimento deste procedimento, manifestando-se no que entender de direito.

Por fim, considerando a falta de juntada de custas e taxas judiciais, deve o Titular do Alvará providenciar o recolhimento.

Por tudo isso, à SECRETARIA:

A. INTIMAR o Titular do Alvará, por correio, devendo:

a. Recolher as custas e taxas judiciárias, ISSO EM 15 DIAS, com consequência de cancelamento da distribuição.

b. Indicar os nomes e endereços dos proprietários, possuidores e quem mais detiver direito sobre as áreas sobre as quais recai o Alvará; PRAZO: 30 dias.

B. Recolhidas as custas e atendido o item b, INTIMAR a AGU para se manifestar (av. GENERAL RAMIRO DE NORONHA MONTEIRO, nº 294 -Jardim Cuiabá - Cuiabá - MT - Cep. 78043-180 - (65) 3319-5200);

C. Após, INTIMAR as Secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente para, querendo, manifestarem-se;

D. Após, INTIMAR o Ministério Público, manifestando-se se assim entender pertinente;

E. Após, conclusos para análise (de alguma manifestação; da inércia do Titular; designação de perícia).

Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO, isso pela celeridade pretendida.

Cumprir.

Cotriguaçu/MT, 07 de agosto de 2017.

Dante Rodrigo Aranha da Silva

Juiz Substituto

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Dante Rodrigo Aranha da Silva

Cod. Proc.: 64594 Nr: 1223-14.2014.811.0099

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOSE ANTONIO LEITNER

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - OAB:17249/O

Vistos...

Nomeou-se defensor para o ato da audiência, tendo em vista a ausência do Defensor constituído e o fato de não ter feito pedido de redesignação (havendo publicação). Será intimado o acusado para ciência da ausência do defensor, inclusive para, querendo, indicar outro para a continuidade. Na ausência de requerimento, manter-se-á o nomeado.

À SECRETARIA para:

1. EXPEDIR Precatória para a intimação do acusado, isso para:

a. Ciência da ausência do defensor constituído;

b. Necessidade de indicação de outro defensor ou manutenção do anterior (não querendo ou não podendo, será nomeado defensor).

2. INTIMAR o defensor constituído para ciência;

3. AGUARDAR a devolução das precatórias;

4. Após, VISTAS às partes para apresentar alegações finais, no prazo legal;

5. Após, conclusos para sentença.

Saem os presentes intimados.

Cumprir.

Comarca de Dom Aquino