Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2019

5ª Câmara de Direito Comercial

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Quinta Câmara de Direito Comercial

N. 2019.002226

Agravo de Instrumento n. 4000498-24.2019.8.24.0000

Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Agravante : Katia Regina de Medeiros

Advogado : Alexandre Tavares Reis (51524/RS)

Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Katia Regina de Medeiros contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville que, na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c cobrança de seguro de proteção financeira, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada n. 0315336-81.2018.8.24.0038, ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos seguintes termos (fls. 109/114 da origem): Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do NCPC, determino a emenda da inicial para que sejam cumpridos o art. 330, § 2º, o art. 292, II, o art. 290 e o art. 320, todos do NCPC, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) Promover a juntada do (s) contrato (s) que pretende revisar (em ordem cronológica); b) Proceder à indicação precisa das cláusulas contratuais que contenham eventuais abusividades e/ou ilegalidades e que serão objetos da lide; c) Apresentar de forma clara a correta explicitação jurídica e financeira de como chegou aos valores da dívida tidos como incontroversos frente a relação negocial objeto dessa lide; d) Corrigir o valor dado à causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em suas razões recursais, alega o agravante, em suma, que tendo comprovado a relação jurídica com o agravado, bem como postulado a exibição incidental dos documentos necessários à compreensão da questão posta em juízo, além da inversão do ônus da prova, não pode prevalecer o fundamento adotado no sentido de que a não apresentação do contrato ensejará a inépcia da petição inicial, por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Ademais, sustenta que os pedidos são certos e determinados, uma vez que, mesmo sem ter a cópia do contrato, indicou as cobranças que entende por ilegais, bem como quantificou expressamente o valor incontroverso do débito. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, deferindo-se o pedido de inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, verificase que o benefício já foi concedido na decisão de fls. 109/114, o qual compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias (art. da Lei n. 1.060/50), de modo que é desnecessário novo requerimento em grau recursal. Logo, a insurgência não é conhecida nesse ponto, porquanto ausente o interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso deve ser conhecido em parte. No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, importa registrar que o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pois bem. Da análise de tais requisitos em contraposição à situação retratada nos autos, verifica-se que, no caso concreto, o pleito formulado pela parte agravante merece prosperar. Isso porque a ordem judicial de exibição dos documentos referentes à relação contratual entre as partes, pelo réu/agravado, encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, pois se trata de documentos comuns às partes, essenciais para a instrução do processo e a solução da lide. Para tanto, verifica-se que ao propor a ação revisional, a parte autora especificou o contrato que pretende revisar, no caso, o contrato de financiamento n. 20022167871, e requereu sua exibição incidental (fl. 39 da origem). Ademais, os argumentos apresentados pela parte agravante estão em consonância com o entendimento jurisprudencial da possibilidade de inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente, a fim de determinar a exibição de documentos. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 6-9-2018, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (...) ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE A AUTORA PRETENDE REVISAR NAS AVENÇAS. COMANDO INÓCUO. INÉPCIA DA EXORDIAL NÃO VISLUMBRADA. DEMANDANTE QUE EXTERNARAM AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTARAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PRETENDEM REVISAR EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO ENTE FINANCEIRO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO

CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE ORDENA À AUTORA A JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS RECAI O PLEITO REVISIONAL. INCORREÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE OS DEMANDANTES PUGNAREM PELA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, NA FORMA DO ART. 396 DO NOVO CPC. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE INGRESSO DE FEITO PRÓPRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELOS CLIENTES NA INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. , INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, NA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E NO ART. 399, INCISO III, DO NOVO CPC. COMANDO EXIBITÓRIO DIRIGIDO À DEMANDANTE QUE SE AFIGURA EQUIVOCADO. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES QUE A REQUERENTE REPUTA INCONTROVERSO. INVIABILIDADE NO ATUAL INSTANTE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. DÍVIDA QUE SERÁ APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) REBELDIA PROVIDA. (Agravo de Instrumento