Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Janeiro de 2019

ADVOGADO GUSTAVO ANDÈRE CRUZ(OAB: 68004/MG)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RÉU SINDICATO DOS TRAB NAS IND E NAS DIST DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS, BEBIDAS EM GERAIS E AGUAS MINERAIS NO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO TIMOTTEO DE OLIVEIRA(OAB: 34266/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

- SINDICATO DOS TRAB NAS IND E NAS DIST DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS, BEBIDAS EM GERAIS E AGUAS

MINERAIS NO ESTADO DE GOIAS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA ALM DE

ANAPOLIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010113-08.2012.5.18.0053

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA

Fundamentação

DECISÃO

1. Diante da discordância manifestada pela reclamada-exequente (AMBEV S/A) na petição da fl. 3.576, determina-se o prosseguimento da execução da multa imposta no acórdão das fls. 3.523/3.526, devida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E NAS DISTRIBUIDORAS DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS, BEBIDAS EM GERAL E ÁGUAS MINERAIS NO ESTADO DE GOIÁS, ficando, porém, deferida a proposta de parcelamento apresentada pela referida entidade sindical na petição das fls. 3.563/3.564 (5 parcelas iguais de R$ 556,50 = R$ 2.782,50 / 5).

Como já foi efetuado, no dia 5/11/2018, o pagamento da 1ª parcela, conforme demonstra o comprovante de depósito judicial da fl. 3.568, deverão as 4 parcelas restantes, no valor de R$ 556,50 cada uma, ser depositadas nos dias 5/2/2019, 6/3/2019, 5/4/2019 e 6/5/2019 , respectivamente, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC).

Fica advertido o sindicato-executado de que, nos termos do § 5º do art. 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das parcelas vincendas acarretará, cumulativamente: a) o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios; e b) a imposição a ele, executado, de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas. Libere-se à reclamada-exequente (AMBEV S/A), via ALVARÁ JUDICIAL, a quantia objeto do depósito da fl. 3.568 (R$ 556,50), com os respectivos acréscimos.

Intimem-se a reclamada-exequente (AMBEV S/A) e o sindicatoexecutado (SINDICATO NAS IND. E NAS DIST. DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS, BEBIDAS EM GERAL E ÁGUAS MINERIAS NO ESTADO DE GOIÁS).

2. Intime-se novamente o sindicato-autor (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ANÁPOLIS), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais devidos ao Sr. JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO, no importe de R$ 1.000,00 , sob pena de execução, conforme já previsto na decisão das fls. 3.569/3.570.

3. Decorrido in albis o quinquídio supra, proceda-se à execução dos honorários periciais, devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado de citação ao sindicato-autor, nos termos do art. 880, caput, da CLT.

Assinatura

ANAPOLIS, 24 de Janeiro de 2019

SEBASTIAO ALVES MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0011274-43.2018.5.18.0053

AUTOR JEFFERSON DOS ANJOS COUTINHO

ADVOGADO JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO(OAB: 45204/GO)

RÉU LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON DOS ANJOS COUTINHO

SENTEÇA

Por meio da petição da fl. 87, o reclamante, por intermédio de seu advogado, que possui poder especial e expresso para tanto (v. procuração da fl. 14), noticia a desistência da presente ação. Pois bem. No processo do trabalho, a contestação deve ser apresentada em audiência, após infrutífera tentativa de conciliação (art. 847 da CLT), de sorte que, até esse momento, a reclamante pode desistir da ação independentemente de anuência do reclamado (§ 3º do art. 841 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017).

Assim sendo, e considerando que, in casu, ainda não foi realizada a audiência, que está designada para o dia 29/01/2019, às 09:00 , homologo a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando, por corolário, extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c o