Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2019

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representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Sem voto o Juiz Presidente, Paulo Prazak”. (ID 118552 - D.J.M.E 2413, de 28MAR18). A decisão transitou em julgado aos 21NOV18.

2. Considerando a precedente exoneração a pedido do representado, publicada no D.O. 065/15 e no Bol G PM 066/15, a Diretoria de Pessoal deverá providenciar as medidas quanto ao registro da decisão judicial, a fim de resguardar futuros interesses da Administração.

3. O Cmt Pol Tran deverá adotar as medidas administrativas necessárias quanto à cassação de eventuais medalhas, láureas e condecorações do representado e também providenciar o registro desta decisão judicial no respectivo Assentamento Individual.

4. Publique-se em Diário Oficial do Estado e Bol G PM para conhecimento e execução.

5. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle.

Portarias do Comandante Geral, de 24-1-2019

Aplicando a pena de expulsão:

ao Cb PM 108129-2 Everaldo Venceslau da Silva, do 2º GB, nos termos do Art. 24, à vista do que foi apurado nos autos do CD 2GB-002/809/17 (Proc. 117/17-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do Art. 12 c.c. os 1, 2 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01)- (Decisão Final 10/330/19 - Adv. Dr. Fabio Cunha Galves– OAB/SP 329.065).

Aplicando a sanção não exclusória:

ao 1º Sgt PM 102060-9 Marcos Renato Cabarros, do 49º BPM/I, à vista do que foi apurado nos autos do CD 49BPMI-001/06/18 (Proc. 099/18-CORREGPM) – (Decisão Final 7/330/19 – Adv. Dr. Ronaldo Dias Gonçalves - OAB/SP 348.138).

ao Cb PM 914089-1 Márcio Rebouças dos Santos, do 47º BPM/I, agregado à disposição da Justiça, à vista do que foi apurado nos autos do CD 47BPMI-005/06/17 (Proc. 272/17-CORREGPM) – (Decisão Final 9/330/19 – Adv. Dra. Simone Silva Isac - OAB/SP 351.322).

ao Cb PM 930164-0 Luciano Vasconcellos Limeira, do 47º BPM/I, à vista do que foi apurado nos autos do CD 47BPMI-005/06/17 (Proc. 272/17-CORREGPM) – (Decisão Final 9/330/19 – Adv. Dr. Eder Presti Ribeiro - OAB/SP 331.312).

Arquivando o Processo Administrativo Disciplinar 14BPMM-001/060/17 (Proc. 141/17-CORREGPM), a que respondeu o Sd PM 130033-4 Thiago Gimenez Rocha, do 14º BPM/M - (Decisão Final 8/350/19 – Adv. Dr. Ivândaro Alves da Silva - OAB/SP 372.632).

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 23-1-2019

Declarando, nos termos do art. 15, do Decreto 6.597/34, observado o disposto no art. 63, das I-36-PM, que incorreu em caducidade a licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, concedida a Cb PM 106937-3 Geovana de Souza Shimasaki, do 21º BPM/I, publicada no D.O. 231, de 13-12-18.

Exonerando, a pedido, nos termos do artigo 37, parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, a Sd PM 2ª Cl 149446-5 Karina Benigno Cruz Araújo, do 50º BPM/M, Pr. 10.093229/19; o Sd PM 2ª Cl 170243-2 Dênis Henrique Cardoso Figueiredo, do 21º BPM/I, Pr. 10.096.900/19; o Sd PM 2ª Cl 171333-7 Renato de Souza, do CPI-6, Pr. 10.106.752/19; o Sd PM 2ª Cl 180464-2 Eduardo José Ferreira Sant Anna Correa, do 5º BPM/I, Pr. 10.080.712/19; o Sd PM 2ª Cl 181497-4 Marcio Alexandre Oler Batista Silva, do CPI-3, Pr. 10.073.366/19 e o Sd PM 2ª Cl 182367-1 Gilberto Machida Monteiro Silva, do RPMon, Pr. 10.102.426/19. As OPM dos interessados deverão observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 4.2. do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 236/14). (Lauda 9/125/19)

Mantendo agregado, nos termos dos arts. , inciso XIII, , inciso I, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de sua graduação, no período de 1-1-2019 a 31-1-2019, o Cb PM 904572-4 Sidney Rogerio Varela, do 2º BPTran, à vista da Resolução SG-56, de 10-12-18, do Secretário de Governo, publicada no D.O. 229, de 11-12-18, que autorizou a prorrogação do afastamento para exercer o cargo de Diretor na Secretaria da Segurança Pública, junto à Prefeitura Municipal de Osasco/SP, não considerado de interesse policial, mantendo-o adido, por conveniência do serviço, ao 2º BPTran, para fins de controle da sua situação funcional. (Port DP-73-222-19)

Prorrogando a agregação:

no período de 1-1-2019 a 31-1-2019, do Cap PM 950934-8 Wellington Macedo, do CPA/M-9, adido como se efetivo fosse à APMSSP, nos termos dos artigos , inciso XIV, , inciso III, e , inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista da Resolução SG-56, de 10-12-18, do Secretário de Governo, publicada no D.O. 229, de 11-12-18, permanecendo afastado para exercer cargo em comissão, de interesse policial, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, mediante ressarcimento das despesas decorrentes, de Assessor de Ministro, junto ao Supremo Tribunal Federal. (Port DP-70-222-19)

no período de 1-2-19 a 31-12-19, do Cap PM 950934-8 Wellington Macedo, do CPA/M-9, adido como se efetivo fosse à APMSSP, nos termos dos artigos , inciso XIV, , inciso III, e , inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista da Resolução, de 26-12-18, do Secretário de Governo, publicada no D.O. 239, de 27-12-18, permanecendo afastado para exercer cargo em comissão, de interesse policial, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, mediante ressarcimento das despesas decorrentes, de Assessor de Ministro, junto ao Supremo Tribunal Federal. (Port DP-71-222-19)

no período de 1-1-2019 a 31-1-2019, da Cap PM 104655-1 Ana Paula Garutti da Silva, adida à APMSSP, nos termos dos arts. , inciso XIV, , inciso III, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista da Resolução SG-56, de 10-12-18, do Secretário de Governo, publicada no D.O. 229, de 11-12-18, permanecendo afastada para exercer cargo, de interesse policial, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, mediante ressarcimento das despesas decorrentes, de Assessora do Gabinete, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Port DP-072-222-19)

Transferindo, “ex officio”:

para a reserva não remunerada, nos termos do artigo 18, inciso II, combinado com os artigos 20 e 22, todos do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, a contar de 14-01-19, o Sd PM 135865-A Igor Andrade da Silva Oliveira, do COPOM, Pr. 10.085.561/19, por ter tomado posse no cargo de Analista Técnico I da São Paulo Parcerias S/A. A OPM do interessado deverá observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 4.2. do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 236/14). (Lauda 10/125/19)

para a reserva não remunerada, nos termos do artigo 18, inciso II, combinado com os artigos 20 e 22, todos do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, a contar de 26-12-18, o Sd PM 2ª Cl 162817-8 João Leonardo Malinosqui Teles, do 47º BPM/M, Pr. 10.088.902/19, por ter tomado posse no cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

A OPM do interessado deverá observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 4.2. do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 236/14). (Lauda 11/125/19)

De 24-1-2019

Agregando e passando adido:

por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. , inciso VIII, , inciso I, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 157117-6 Flávio Hilário Messias Neto, do 47º BPM/I a contar de 14-8-18, em virtude da decretação de sua prisão preventiva, conforme Mandado de Prisão Preventiva, de 13-8-18, da Justiça Militar do Estado de São Paulo - 3ª Auditoria Militar, para fins de regularização de sua situação funcional (Ref.: Processo 0004605.85.2018.926.0030 - Controle 86.370/18). (Port DP-62-222-19)

por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts. , inciso VIII, , inciso I, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, os policiais militares relacionados abaixo, a contar de 17-1-2019, em virtude da decretação de sua prisão preventiva, conforme Mandado de Prisão Preventiva, de 17-1-2019, da Justiça Militar do Estado de São Paulo - 4ª Auditoria Militar, para fins de regularização de sua situação funcional (Ref.: Processo 0000287-92.2019.9.26.0040 - Controle 87.791/2019).

Sd PM 131065-8 Danilo Vitor Marciano de Lima;

Sd PM 147048-5 Hildson Rodrigo Torres Lira, ambos do 39º BPM/M. (Port DP-66-222-19)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou e passou adido ao PMRG, nos termos dos arts. , inciso VIII, , inciso I, e , incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 156122-7 Thiago Quintino Meche, do 22º BPM/M, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo do mesmo Decreto-lei, classificando--o, por conveniência do serviço, no 22º BPM/M, tudo a contar de 18-1-2019, conforme Mensagem Via Fax PMRG-025/22/19, de 18-1-2019, do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, com base no Alvará de Soltura do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - 1ª Vara do Júri - Foro Central Criminal (Ref.: Processo 0001797-59.2017.8.26.0052). (Port DP-67-222-19)

Promovendo:

nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 760190-5 Rita da Cruz Carneiro da Silva - 31º BPM/M - Guarulhos/SP (Port. DP-136/122/19).

nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 760149-2 Maria Cristina Saraiva de Freitas Cossa - 8º GB - Santo André/SP (Port. DP-137/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 760875-6 Paulo Cesar da Silva - 12º BPM/I - 1ª Cia PM - Botucatu/SP (Port. DP-138/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, alterada pelo artigo , inciso IV, da Lei Complementar 1.224/13, ao posto de Maj PM, o Cap PM 890199-6 Mauricio Jose dos Santos - 38º BPM/M - São Paulo/SP (Port. DP- 0148/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, alterada pelo artigo , inciso IV, da Lei Complementar 1.224/13, ao posto de Cap QAOPM, o 1º Ten QAOPM 966269-3 Valdecir Tavares - 27º BPM/I - Jaú/SP (Port. DP- 149/122/19).

nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11, à graduação de Cb PM, o Sd PM 890617-3 Luiz Antonio Ferreira - GB Mar - 5º SGB Mar - 3º PB -Ilha Comprida/SP (Port. DP-150/122/19).

nos termos do artigo , "caput", § 1º, e artigo da Lei Complementar 1.150/11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 760815-2 Reinaldo Horoback - 17º GB - Mogi das Cruzes/SP (Port. DP- 151/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, ao posto de 2º Ten QEOPM, o Subten PM 887074-8 Ronie Carlos de Araujo - 52º BPM/I - 3ª Cia PM - 2º Gp PM - Ubarana/SP (Port. DP-152/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, alterada pelo artigo , inciso IV, da Lei Complementar 1.224/13, ao posto de Maj PM, o Cap PM 932958-7 Sergio Moreira dos Santos - CPI-10 - Araçatuba/SP (Port. DP- 154/122/19).

nos termos do artigo , "caput", §§ 1º e , e artigo da Lei Complementar 1.150/11, alterada pelo artigo , inciso IV, da Lei Complementar 1.224/13, ao posto de Cel PM, o Ten Cel PM 862752-5 Antonio Aparecido Delafina - DPCDH - São Paulo/SP (Port. DP-155/122/19).

Transferindo para a reserva, a pedido:

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 760190-5 Rita da Cruz Carneiro da Silva - 31º BPM/M -Guarulhos/SP (TLTS e FRCTS DP-136/19 - Pr. 10071991/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 813/96, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 760149-2 Maria Cristina Saraiva de Freitas Cossa - 8º GB - Santo André/SP (TLTS e FRCTS DP-137/19 - Pr. 10076462/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 760875-6 Paulo Cesar da Silva - 12º BPM/I - 1ª Cia PM - Botucatu/SP (TLTS e FRCTS DP-138/19 - Pr. 10070320/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-14, o Maj PM 890199-6 Mauricio Jose dos Santos - 38º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-148/19 - Pr. 10084605/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-13, o Cap QAOPM 966269-3 Valdecir Tavares - 27º BPM/I -Jaú/SP (TLTS e FRCTS DP- 149/19 - Pr. 10047017/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-24, o Cb PM 890617-3 Luiz Antonio Ferreira - GB Mar - 5º SGB Mar - 3º PB - Ilha Comprida/SP (TLTS e FRCTS DP-150/19 - Pr. 10077321/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 760815-2 Reinaldo Horoback - 17º GB - Mogi das Cruzes/SP (TLTS e FRCTS DP-151/19 - Pr. 10078556/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 887074-8 Ronie Carlos de Araujo - 52º BPM/I - 3ª Cia PM - 2º Gp PM - Ubarana/SP (TLTS e FRCTS DP-152/19 - Pr. 10063561/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-14, o Maj PM 932958-7 Sergio Moreira dos Santos - CPI-10 - Araçatuba/ SP (TLTS e FRCTS DP-154/19 - Pr. 10078041/19).

nos termos do artigo 17, "caput", do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigo 133 da Constituição Estadual, Decreto 35.200/92, Instrução Conjunta CRHE/CAF-I/92 e Parecer CJ-26/93, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-16, o Cel PM 862752-5 Antonio Aparecido Delafina - DPCDH - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-155/19 - Pr. 10089563/19).

SECRETARIA DAS COMISSÕES DE

PROMOÇÕES

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

Despacho do Comandante Geral, de 21-1-2019

Indeferindo o pedido administrativo formulado pelo 3º Sgt Ref PM 875807-7 Roberto Paulo de Barros Silva, tendo como última unidade o 5º GB, sob o protocolo SISPEC 9.855.691/18, de 06NOV18, com fundamento nos elementos contidos no OFÍCIO Nº CPP-14/19, de 21JAN19, cujos argumentos acolho integralmente como razão de decidir, quer seja pela prescrição contida no do artigo do Decreto 20.910/32, bem como pela ausência de previsão legal para a promoção com base nos argumentos e fundamentos apresentados pelo interessado. (Despacho nº CPP-3/19)

Retroagindo a promoção à graduação de Cabo PM, por concurso, em decorrência do cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo 0013401-55.2013.8.26.0408 – 1ª Vara Cível/Foro de Ourinhos, do Cb PM 105230-6 Marcelo de Moura, do 2º BPRv, a contar de 21-4-13. (Portaria nº CPP-6/19)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao de 24-1-2019

Transferindo, nos termos do art. 14-A, inc. II, da LC. 898/2001, acrescentado pela LC. 1060/2008 e em cumprimento ao v. Acórdão – Voto 714, proferido pela 1ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Recurso Inominado 1018760-96.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I do SQC-III-QSAP, provido por LEANDRO DE ANDRADE OLIVEIRA, RG. 26.251.428-X, classificado na Penitenciária Feminina Sant’ Ana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Penitenciária de Irapuru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

Resoluções de 24-1-2019

Proc.SAP/GS 168/12 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 2167/2018 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 229/238), nos autos do Processo SAP/GS 168/2012, APLICA em mitigação da penalidade prevista, aos servidores GILSON JOSÉ FERREIRA, RG. 20.082.404, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP; e CLAUDIONOR APARECIDO DE OLIVEIRA, RG. 20.553.794-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP; ambos classificados à época dos fatos na Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos; a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, por infração aos artigos 241, incisos III e XIII, e 256, inciso II, da referida Lei Estadual 10.261/68.

Proc.SAP/GS 505/16 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 2.178/2018, elaborado pelo d. Procurador do Estado Presidente da 4ª Unidade (fls. 81/83), acolhido pelo Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 85), e na Manifestação da Chefia de Gabinete (fls. 86/89), JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, no Processo SAP/GS 505/2016, em face do ex-servidor LUIZ ANTONIO MARQUES JUNIOR, RG. 16.922.136-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e aplica a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso V, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da LC 942/2003. Determina, ainda, que a pena deverá apenas ser anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, referente ao Processo Administrativo SAP/GS 690/2017, conforme Resolução e Despacho de 04, publicado no D.O. de 05-06-2018 (fls. 64).

Proc.SAP/GS 829/14 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 708/2018 da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 121/124), nos autos do Processo SAP/GS 829/2014, APLICA em mitigação da penalidade prevista, ao servidor SILVIO FERNANDO BUENO, RG. 28.229.986-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia; a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, por infração aos artigos 187, primeira parte, 241, inciso XIII, e 256, inciso II, da referida Lei 10.261/68, c.c. o artigo , da Lei Complementar 898/01 e art. 44, inciso III, a, da Lei Complementar 207/79; por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural de fls. 78/80.

Despachos do Secretário, de 24-1-2019

Apuração Preliminar - Penit. de Marília 031/18 - RECONHECENDO a inexistência de culpa do servidor Antônio Carlos da Silveira Filho – RG 22.420.736, Agente de Segurança Penitenciária, classe III do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Marília, no acidente ocorrido no dia 21-03-2018, por volta das 18h10, na Rodovia João Ribeiro de Barros, altura do quilômetro 448 mais 700 metros, quando o veículo de transporte de presos Chevrolet S-10, de placas FSW 4013, veio a ser abalroado, na sua parte traseira pelo veículo da Polícia Militar, GM Blazer, de placas DJL 2040; sendo que o sinistro envolveu 05 veículos, tendo o veículo particular FIAT Uno Vivace, placas FBY 7304, colidido na traseira da viatura da Polícia Militar, depois de ter sido atingido pelo veículo I/MBENZ 311, placas FNN 6482, atingido pelo veículo VW Gol, placas EPD 6369, causando danos ao erário

Proc.SAP/GS 168/12 - APLICANDO aos servidores GILSON JOSÉ FERREIRA, RG. 20.082.404, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP; e CLAUDIONOR APARECIDO DE OLIVEIRA, RG. 20.553.794-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP; ambos classificados à época dos fatos na Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos; a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto nos art. 251, inc. II e 254, “caput”, § 2º, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, por infração aos artigos 241, incisos III e XIII, e 256, inciso II, da referida Lei Estadual 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dr. Fábio Eustáquio Zica – OAB/SP 339.052, Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Dra. Bruna Fortuna de Oliveira – OAB/SP 353.159).

Proc.SAP/GS 505/16 - APLICANDO ao ex-servidor LUIZ ANTONIO MARQUES JUNIOR, RG. 16.922.136-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 251, inc. IV, c.c. o art. 256, inc. V, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc. IV, todos da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da LC 942/2003, sendo que a penalidade deverá apenas constar em seu prontuário funcional, para os fins de resguardar os interesses da Administração Pública, especialmente quanto ao previsto no parágrafo único do art. 307, da Lei 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, referente ao Processo Administrativo SAP/GS 690/2017, conforme Resolução e Despacho de 04, publicado no D.O. de 05-06-2018 (fls. 64). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h – Advogada: Dra. Tatiana Pontes Aguiar, OAB/SP 230.485).

Proc.SAP/GS 829/14 - APLICANDO ao servidor SILVIO FERNANDO BUENO, RG. 28.229.986-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia; a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto nos art. 251, inc.II e 254, “caput”, § 2º, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, por infração aos art. 187, primeira parte, 241, inc. XIII, e 256, inc. II, da referida Lei 10.261/68, c.c. o art. , da Lei Complementar 898/01 e art. 44, inciso III, a, da Lei Complementar 207/79. (Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves – OAB/SP 353.159 e Dra. Ana Nery Poloni – OAB/SP 216.624).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho do Diretor

De 23-1-2019

Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis: Certidão de Tempo de Contribuição 28/2018, do PUCT 556/2018, em nome de DINOZETE BUSATO, RG. 14.181.938-8. (Republicado por ter saído com incorreção)

De 24-1-2019

Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

Certidão de Tempo de Contribuição 7/2018, do PUCT 119/2009 em nome de PEDRO CÂMARA FILHO, RG. 17.566.427-4.

Certidão de Tempo de Contribuição 32/2018, do PUCT 344/2018, em nome de ROBERTO RODRIGUES, RG. 12.920.752-4.

Certidão de Tempo de Contribuição 18/2018, do PUCT 26/2005, em nome de SANDRA REGINA FRANCISCO, RG. 16.545.536.

Certidão de Tempo de Contribuição 6/2018, do PUCT 455/2005 de NILDA DE OLIVEIRA GOMES, RG. 9.031.038-X.

Certidão de Tempo de Contribuição 5/2018, do PUCT 219/2014 de MARCOS ALFREDO GUIDETTI, RG. 11.167.859.

Certidão de Tempo de Contribuição 20/2018, do PUCT 126/2016, em nome de RENATO FELICIO DE FARIA SANTOS, RG. 22.798.843-7

Certidão de Tempo de Contribuição 34/2018, do PUCT 230/98, em nome de SEBASTIÃO LUIZ DE FARIA - RG. 19.613.827-9.

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Portaria do Coordenador, de 24-1-2019

Exonerando, nos termos do art. 58, inc. I, § 1º, item I, da LC 180/78, a partir de 24-1-2019, a servidora ADRIANA DE LOURDES SOUSA PEDRÃO, RG. 33.404.888-6, do cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, para o qual foi nomeada por Decreto de 10, publicado no Diário Oficial de 11-7-2014, para assumir emprego público na Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria do Diretor, de 24-1-2019

Cessando, a partir de 24-1-2019, à vista do disposto no art. do Dec. 57.741/2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, concedido a ADRIANA DE LOURDES SOUSA PEDRÃO, RG. 33.404.888-6, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP nos termos do inc. I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080/2008.

Apostila do Diretor, de 24-1-2019

Cessando, a partir de 24-1-2019, de conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, concedido a servidora ADRIANA DE LOURDES SOUSA PEDRÃO, RG. 33.404.888-6, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, a que se refere o inc. IV, do art. da LC. 1.246/2014.