Página 176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2019

Comprador obriga-se a receber o equipamento quando ele estiver nas condições acima previstas, independentemente do estado da obra." (id-3198625)

De fato, o consumidor efetuou o pagamento integral do valor (fato inconteste), a despeito do que, o fornecedor deixou de armazenar o produto especificado. Neste ínterim, o modelo aditado também saiu de linha, dando lugar a novo elevador, ante a evolução tecnológica, porém com dimensões impróprias para o prédio no qual seria instalado, segundo narrativa da contestação.

Ora, chama a atenção o fato do fornecedor não ter comprovado nos autos prévia notificação ao consumidor no que tange ao fato do modelo comprado (e aditado) sair de linha, nem lhe ter notificado para que informasse a situação das obras ou apresentado-lhe qualquer termo a respeito da necessidade de alteração das obras. Deveras, se alega que "Os elevadores são fabricados, repise-se, a partir do momento em que as obras de engenharia civil encontram-se aptas para sua instalação" e que compete ao consumidor realizar "Trabalhos complementares de alvenaria, carpintaria, mecânica, pintura e outros, necessários à instalação do equipamento (...)" (id-4787198). Pois bem, exatamente por isso não poderia o fornecedor quedar-se inerte, sabendo que o contrato anteriormente realizado não mais apresentava as escalas técnicas para o novo modelo que viria a ser produzido.

Rigorosamente falando, o fornecedor foi cuidadoso quando firmou termo aditivo, de modo a possibilitar ao consumidor a adequação da obra para o novo modelo N-GNC-0810-8A-MD, nos idos de 2011, mas quando este modelo saiu de linha, não se dispôs a comunicar ao comprador para realização de novo termo aditivo. Preferiu manter-se inerte, e, ulteriormente, exigir acréscimo de valor quanto ao objeto contratado, ainda que justificado por impossibilidade técnica de fabricação, e ao final, indigita culpa ao consumidor pela mora. Ocorre que o contrato não fora resilido ou resolvido pelas partes, nem se buscou tal questão judicialmente, mas sim mantem-se em vigor na forma do contrato originário e com os termos técnicos aditados, não havendo novo aditamento que importe na alteração do modelo contratado, nem das normas antes acordadas.

Outrossim, ainda dispõe o art. 492, §1º, do Código Civil que, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor. Inclui-se nesta álea o fato do modelo contratado sair de linha. E não bastasse, pela própria hipossuficiência do consumidor no que tange à fabricação ou não do modelo de elevador contratado, a obrigação de comunicar a parte adversa, por conclusão lógica, competia ao fornecedor/fabricante, que possui a capacidade técnica para saber quanto à possibilidade de fabricação e entrega, bem como indigitar eventuais alterações técnicas na obra, importando comunicar ao consumidor com antecedência, para que opte em receber o elevador no estado em que a obra se encontrava, como previsto em contrato (cláusula 3.1, in fine), ou aceitar o novo modelo, mediante acréscimo do valor e modificação técnica da obra, ou, ainda, a resilição contratual.

Aliás, hipoteticamente, se o contrato é firmado para entrega dentro de, no mínimo, 12 (doze) meses, e ante a evolução tecnológica da modernidade houver modificação da fabricação no período mencionado, é de se concluir que, quando da conclusão da obra, o contrato não poderia ser cumprido pelo fabricante. Tal situação é desarrazoada, porque importaria em contratos cujo objetos sofreriam de impossível realização. Demonstra-se, portanto, que a álea da evolução dos modelos de elevadores compõe o próprio risco da obrigação de fabricação e comercialização de elevadores, não podendo o fornecedor transferir este risco ao consumidor (art. 39, V, Código de Defesa do Consumidor) e, quando advier eventual mora por parte do consumidor, compete-lhe, no mesmo sentido, adverti-lo previamente de eventual impossibilidade de cumprimento do contrato.

Notadamente, não há provas nos autos a respeito de prévia comunicação ao consumidor. Ainda que a evolução tecnológica seja imanente à sociedade atual, não é lícito exigir do consumidor o conhecimento para alteração de obras, ante a notória hipossuficiência tecnológica.

Ademais, Fábio Ulhoa Coelho ressalta importante característica da sinalagma do contrato de compra e venda, que é a entrega exata do bem descrito em contrato:

"O vendedor deve transferir ao comprador exatamente a coisa descrita em contrato. A transferência de algo diverso não o libera da obrigação contratual. Quem vende a adega de vinhos, formada ao longo de anos, não adimple a obrigação contraída se entregar outras garrafas da bebida, ainda que em igual quantidade e qualidade equivalente. A história particular da adega confere tal individualidade ao objeto do contrato, que não se pode considerar apenas uma rica lista de garrafas. O vendedor que não entrega exatamente a coisa a que se obrigou está inadimplente, e expõe-se às consequências adiante indicadas." (Curso de Direito Civil - Volume 3. Autor: Fábio Ulhoa Coelho. Editor:Revista dos Tribunais. QUARTA PARTE -DIREITO DOS CONTRATOS. CAPÍTULO 30. COMPRA E VENDA. Consulta em 22/01/2019, on line in https:// proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111088877/v3/document/111102434/anchor/a-111102434)

Não apenas isto, mas o art. 475, do Código Civil concede ao credor da obrigação o direito de exigir do inadimplente o cumprimento da obrigação, no caso a entrega da coisa, ou a resolução do contrato, sempre cumuladas com perdas e danos.

Conclui-se, portanto, pela necessidade de cumprimento integral do contrato, competindo ao fornecedor entregar em tempo hábil o elevador contratado.

II.b. - DOS DANOS MORAIS

No que tange aos danos morais, tem-se que já é amplamente admitido na jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ).

Deveras, os danos morais são prejuízos suportados pela pessoa diante de ofensas a seus direitos da personalidade e, no caso da pessoa jurídica, se revela pela repercussão em sua imagem, sua capacidade e eficiência de mercado ou ainda na sua credibilidade. Não vislumbro tal situação nos autos. Explico.

Flávio Tartuce conceitua danos morais como sendo: "A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira." (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7 ed. São Paulo: Método, 2017. p. 542).

O mesmo autor, mais adiante, expõe: "(...) o Superior Tribunal de Justiça tem entendido de forma reiterada que a mera