Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

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Processo nº: 427/2019

Interessado: EURÍDICE FREITAS

(Inscrição imobiliária nº 382.024-6)

Processo nº: 925/2019

Interessado: GILVAN BRITO DA SILVA

(Inscrição imobiliária nº 392.094-1)

Processo nº: 962/2019

Interessado: HELENITA MOREIRA FERREIRA

(Inscrição imobiliária nº 349.051-3)

Processo nº: 603/2019

Interessado: IRAILDES SANTOS DE SANTANA

(Inscrição imobiliária nº 375.091-4)

Processo nº: 1068/2019

Interessado: JOSE CARLOS ALVES NASCIMENTO

(Inscrição imobiliária nº 349.185-4)

Processo nº: 633/2019

Interessado: JOSE IOLANDO DE ALMEIDA

(Inscrição imobiliária nº 375.088-4)

Processo nº: 56685/2018

Interessado: JURACY GOMES DE SOUZA

(Inscrição imobiliária nº 452.281-8)

Processo nº: 434/2019

Interessado: LINDEUMARA SANTOS PEREIRA

(Inscrição imobiliária nº 553.661-8)

Processo nº: 644/2019

Interessado: MARIA JULIA DE OLIVEIRA

(Inscrição imobiliária nº 392.846-2)

Processo nº: 1057/2019

Interessado: MARIELENA TEIXEIRA LOPES

(Inscrição imobiliária nº 274.754-5)

Processo nº: 605/2019

Interessado: MARIO FERREIRA LIMA

(Inscrição imobiliária nº 348.603-6)

Processo nº: 55458/2018

Interessado: NEYDA BARBOSA DA SILVA

(Inscrição imobiliária nº 388.536-4)

Processo nº: 399/2019

Interessado: NORMA MACIONILIA DO NASCIMENTO BERNARDO

(Inscrição imobiliária nº 244.093-8)

Processo nº: 54681/2018

Interessado: ONELIA FONSECA AMARAL

(Inscrição imobiliária nº 355.653-0)

Processo nº: 607/2019

Interessado: OSVALDO DE JESUS SANTOS

(Inscrição imobiliária nº 392.042-9)

Processo nº: 1141/2019

Interessado: RAQUEL RIBEIRO SOUZA

(Inscrição imobiliária nº 431.449-2)

Processo nº: 701/2019

Interessado: ROQUE NASCIMENTO MONTEIRO

(Inscrição imobiliária nº 441.682-1)

Processo nº: 606/2019

Interessado: ZILDA JOSE DOS SANTOS

(Inscrição imobiliária nº 430.746-1)

Salvador, 24 de janeiro de 2019.

VALDIR OLIVEIRA DE BRITO

Coordenador da CTJ

Conselho Municipal de Tributos - CMT

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

RECURSOS RELATADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018 ÀS 09:00 HS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12794/2015 - IPTU

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 231.443-6

RECORRENTE: PATRIMONIAL VIGO LTDA

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO (A): MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA - OAB/BA Nº 14.754

CONSELHEIRA RELATORA: NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Salvador, 24 de janeiro de 2019.

WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO

PUBLICADO NO DOM Nº 7.290 DE 24/01/2019.

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 09:10 HS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5614/2018

INSCRIÇÃO IMBILIÁRIA Nº 482.495-4

RECORRENTE: DAMRAK BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO: MARCELO NESSER NOGUEIRA REIS - OAB/BA Nº 9398

CONSELHEIRA RELATORA: MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPÍNOLA

EMENTA - IPTU. NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. 1. Considerando que o julgador de origem deixou de apreciar questões debatidas pelo contribuinte na peça de impugnação, resta caracterizada a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para que proceda a novo julgamento. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, pela nulidade do julgamento de 1ª Instância.

Salvador, 23 de janeiro de 2019.

WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 09:10 HS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5584/2017

INSCRIÇÃO IMBILIÁRIA Nº 686.828-2

RECORRENTE: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA.

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DUARTE TEIXEIRA OAB/BA Nº 8342

CONSELHEIR RELATOR: NÊUZITON TÔRRES RAPADURA

EMENTA: IPTU. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CMT, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 312-A DO CTRMS. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA, NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. REDUÇÃO DE 80% DO VALOR VENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. 1 - Incompetência do Conselho Municipal de Tributos para afastar a aplicação da legislação vigente por inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como contrariar a legislação tributária ou negar-lhe vigência. 2 - O imóvel não se encontra localizado em Área de Preservação Permanente, mas em Zona Predominantemente Residencial - ZPR. 3 - Não consta dos autos qualquer avaliação a ser submetida à análise do Poder executivo Municipal.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Salvador, 24 de janeiro de 2019.

WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019 ÀS 09:10 HS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5611/2018

INSCRIÇÃO IMBILIÁRIA Nº 228.129-5

RECORRENTE: DAMRAK BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO: MARCELO NESSER NOGUEIRA REIS - OAB/BA Nº 9398

CONSELHEIRA RELATORA: MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPÍNOLA

EMENTA - IPTU. NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. 1. Considerando que o julgador de origem deixou de apreciar questões debatidas pelo contribuinte na