Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

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CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

CONVITE




CONTRIBUINTE 

DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A 

PROCESSO Nº 

28212/2017 

NFL Nº 

292.2017 

TRIBUTO 

ISS 

ADVOGADO 

MARCOS IMBASSAHY G. MOREIRA - OAB/BA Nº 17.831 

RECORRIDO 

SEFAZ 

DESPACHO CONVITE 

EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA
FORMULADA POR CONSELHEIRA RELATORA, INTIMAMOS VOSSA SENHORIA
A COMPARECER A ESTE CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS: 1. O DEMONSTRATIVO
DA ORIGEM DOS VALORES QUE COMPÕEM CADA UM DOS LANÇAMENTOS
EFETUADOS NAS CONTAS 7.1.9.99.00.90002-6 - TAXA DE SUPERVISÃO
DOS FINANCIAMENTOS BNB/FNE (NO PERÍODO DE MAIO DE 2012 A
OUTUBRO DE 2015); 7.1.1.50.00.60001.3026-2 - BNB/FNE - SUPERVISÃO
DE FINANCIAMENTO (NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE
2016), APRESENTANDO E ESCLARECENDO, INCLUSIVE: A) CÓPIA DO LIVRO
RAZÃO DAS REFERIDAS CONTAS NO PERÍODO AUTUADO; B) BALANCETE
E DEMONSTRATIVO CONTÁBIL MENSAL DAS CONTAS ATIVAS E PASSIVAS
REGISTRADORAS DOS RECURSOS DE REPASSES DO FNE, PARECER
CONCLUSIVO DE AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE OS PROCEDIMENTOS
ADOTADOS PELA RECORRENTE, CONSOANTE IMPOSTO NO ITEM 10 DA
CLÁUSULA V DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S.A (FLS. 91 A 97 DOS AUTOS); C) JUSTIFIQUE O MOTIVO DA
ALTERAÇÃO NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA CONTA 7.1.9.99.00.90002-6 - TAXA DE SUPERVISÃO DOS FINANCIAMENTOS BNB/FNE (REALIZADOS
NO PERÍODO DE MAIO DE 2012 A OUTUBRO DE 2015) PARA A CONTA
7.1.1.50.00.60001.3026-2 - BNB/FNE - SUPERVISÃO DE FINANCIAMENTO
(REALIZADOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2016);
D) COMPROVE SE OS VALORES REGISTRADOS NAS REFERIDAS CONTAS SÃO
TRIBUTADOS PELO IOF; E) OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE
OS VALORES REGISTRADOS REFEREM-SE À COMISSÃO DEL CREDERE. 2)
CÓPIA DO LIVRO RAZÃO QUE COMPROVEM OS LANÇAMENTOS INDICADOS
NO RECURSO VOLUNTÁRIOS (FOLHAS 87 A 89 DOS AUTOS). CASO HAJA
MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REFERIDO PEDIDO, INFORMAMOS QUE ESTA
DEVE SER PROTOCOLIZADA NO SETOR DE PROTOCOLO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DE 8 ÀS 16:45H,
EXCETO FERIADOS E DATAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME CALENDÁRIO
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. RESSALTAMOS QUE
CASO NÃO SEJA ATENDIDA A PRESENTE INTIMAÇÃO, O PROCESSO SERÁ
JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME ART. 293-A,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.186/2006, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA
LEI 8.421/2013. 

Salvador, 24 de janeiro de 2019.

LUCIANA VANESSA FRÓES NERY REIS

Chefe da SECMT

RETIFICAÇÃO

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/02/2019, ÀS 09:10:00 HS, NA RUA DO TIRA CHAPÉU, Nº 6, ED. N. SA. D´AJUDA - CENTRO, 1º ANDAR. PUBLICADO NO DOM DE 24/01/2019:

Onde se lê:

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/02/2019, ÀS 09:10:00 HS,

Leia-se:

PAUTA PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/02/2019, ÀS 09:10:00 HS,

Salvador, 24 de janeiro de 2019.

WELLINGTON DO CARMO CRUZ

Presidente do CMT

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

PORTARIA Nº 021/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 131 da Lei Complementar 01/91 e no processo SMS nº 10750/2018,

RESOLVE:

Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo período de 02 (dois) anos, a servidora ALINE NUNES DA SILVA, matrícula 990837, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 23 de janeiro de 2019.

THIAGO MARTINS DANTAS

PORTARIA Nº 022/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 131 da Lei Complementar 01/91 e no processo SMS nº 10694/2018,

RESOLVE:

Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a servidora ILKA SYMONE QUINTELA DE SOUZA, matrícula 980664, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 23 de janeiro de 2019.

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário

PORTARIA N.º 029/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta no Parecer nº 545/2018 SEMGE, e com fundamento no art. 21º do Decreto nº 24.735/2014.

RESOLVE:

Autorizar o cadastro do BANCO BRADESCO S.A, no Cadastro Central de Consignatários da Prefeitura Municipal do Salvador, de acordo com o inciso VII, do Art. 7º, do Decreto nº 24.735/2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 24 de janeiro de 2019.

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário

PORTARIA Nº 07/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o art. 13, do inciso V, do Regimento Interno da SEMGE, aprovado pelo Decreto nº 29.188, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência a GUSTAVO TEIXEIRA MORIS , matrícula nº 819787, Diretor de Logística e Patrimônio, para deliberar sobre a autorização da fase interna nos processos licitatórios realizados via sistema de Registro de Preços.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 778/2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO SEMGE, em 22 de janeiro de 2019.

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

PORTARIA Nº 060/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 17, inciso XI, do Regimento da Secretaria Municipal da Saúde.

RESOLVE:

Designar a servidora IVE OLIVEIRA DO CARMO, mat. nº 981484, para exercer a Função de Confiança CHEFE DE SETOR A grau 62, do Setor de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, do Distrito Sanitário Subúrbio Ferroviário, desta Secretaria Municipal da Saúde.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, em 23 de janeiro de 2019.

LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO

Secretário Municipal da Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

URBANISMO - SEDUR

PORTARIA Nº 14/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, item XI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 25.860 de 10 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.295 de 11 de março de 2015, republicado no DOM nº 6.296 de 12 de março de 2015,

RESOLVE: