Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

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321, para substituir o servidor Sérgio Costa Seixas, matrícula nº 108, na Função de Confiança de Chefe de Setor B do Setor de Fiscalização Urbanística de Atividade e Publicidade I, Grau 63, da Coordenadoria de Fiscalização Urbanística e Segurança, desta Secretaria, durante o impedimento do titular por motivo de férias.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 09 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 16/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-41251/2018 em 29/08/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-08,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO SA , inscrita no CNPJ 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, Salvador-BA para Estação Rádio Base - ERB BAITA04 , atividade realizada no endereço Estrada Cia Aeroporto, Km 4,5, s/nº, São Cristóvão, nas coordenadas geográficas 12º 54’14,00”S e 38º 21’41”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I.Requerer previamente a PMS/SEDUR nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que hora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT02/03;

II. Proceder, ou comprovar o devido aterramento da BTS, conforme item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM 3190 e apresentar á PMS/SEDUR, no prazo de 30 (trinta) dias, registro fotográfico comprobatório.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 17/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-57352/2017 em 08/11/2017, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-09,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a AUTO POSTO BUDIÃO LTDA , inscrita no CNPJ 13.635.461/0001-82, com sede na Rua Doutor Augusto Lopes Pontes, 167, Costa Azul, Salvador-BA, para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, com capacidade de armazenamento de 90 m³ de combustíveis líquidos, atividade realizada no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 12º 59’18,50”S e 38º 26’48,46”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Encaminhar à PMS/Sedur, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e anualmente, laudo de eficiência do Sistema Separador de Água e Óleo com conclusão e referências, o qual deverá ser elaborado conforme as recomendações da ABNT:NBR 14.605 (Posto de Serviço - Sistema de Drenagem Oleosa), bem como deverá vir acompanhado dos resultados das análises dos efluentes realizadas em laboratórios certificados. A coleta das amostras do efluente deverá ser realizada em dois pontos: antes e depois do tratamento. Os parâmetros a serem monitorados são: pH, temperatura, DBO, DQO, óleos e graxas, materiais flutuantes e sólidos sedimentáveis. Caso os resultados estejam acima dos valores máximos permitidos, a empresa deverá implementar adequações na caixa SÃO, a fim de garantir a sua eficiência. O documento a ser apresentado deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART);

II. Realizar a limpeza periódica da Caixa Separadora de Água e Óleo e das canaletas de drenagem com frequência adequada para garantir sua eficiência, apresentando anualmente a esta PMS/Sedur, cópia dos comprovantes de limpeza da caixa SÃO realizada somente por empresas habilitadas, que deverão ser mantidos em seus arquivos para fins de fiscalização;

III. Realizar a limpeza periódica nos SUMPs, bocas de descarga e visita dos tanques de combustíveis, com o objetivo de evitar o acúmulo de resíduos nas suas instalações;

IV. Realizar, continuamente/diariamente, o monitoramento intersticial nos tanques e tubulações de pressões positivas, bem como monitoramento na câmara de contenção sob a unidade abastecedora e unidade de filtragem, em atendimento a ABNT NBR 13.786:2005 para postos de serviços classe 3, devendo manter em seus arquivos os relatórios de monitoramento para fins de fiscalização; e apresentá-los a esta PMS/Sedur quando da renovação da licença;

V. Atender as orientações do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS), atualizando-o sempre que necessário; e encaminhar à PMS/Sedur, anualmente, os comprovantes da destinação dos resíduos emitidos somente por empresas especializadas e licenciadas para tal;

VI. Destinar o óleo usado, exclusivamente, para empresas habilitadas que realizem o rerrefino do mesmo e posterior reaproveitamento, devendo encaminhar anualmente a esta PMS/ Sedur, as notas fiscais/certificados acompanhadas da documentação comprobatória da destinação dos resíduos;

VII. Realizar a logística reversa das embalagens vazias de óleo lubrificantes, escoando completamente os efluentes e inutilizando-as através de perfuração e amassamento, conforme item 6.12 da Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução Cepram nº 3.656 de 25/08/2006. Encaminhar anualmente a esta PMS/Sedur, a documentação comprobatória de destinação dos resíduos;

VIII. Operar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações e respiros dos tanques subterrâneos, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, mantendo atualizados e em local visível de fácil acesso os relatórios de manutenção preventiva dos equipamentos;

IX. Adequar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o piso da área dos tanques de armazenamento de combustíveis, de modo a corrigir todas as trincas e rachaduras existentes, a fim de garantir a sua impermeabilidade. Apresentar a esta PMS/Sedur, ao final da intervenção, relatório fotográfico comprovando o cumprimento da condicionante.

X. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, devendo mantê-lo sempre válido;

XI. Apresentar à PMS/Sedur, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e quando da renovação da licença, laudo atualizado das condições de estanqueidade dos tanques de combustíveis e suas instalações subterrâneas, segundo a ABNT:NBR 13.784, bem como do tanque de óleo usado, que deverá vir assinado, com conclusão e acompanhado da ART do profissional responsável;

XII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários, conforme a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI), Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações;

XIII. Implantar, no prazo de 12 meses, todos os processos de proteção e controle recomendados pela NBR 13.786:2005 da ABNT, para Postos Classe 3. Apresentar ao final das instalações à PMS/Sedur, a documentação comprobatória;

XIV. Manter sempre válido o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

XV. Manter atualizado e em local visível os planos de emergência para situações de perigo e emergências;

XVI. Manter à PMS/Sedur informada sobre qualquer alteração e/ou construção de novas edificações no empreendimento;

XVII. Sob hipótese alguma realizar a manutenção de veículos com a aplicação de produtos químicos perigosos, em local desprovido de piso impermeável e canaleta perimetral, a fim de minimizar o risco de contaminação do solo;

XVIII. Informar imediatamente à PMS/Sedur qualquer tipo de vazamento;

XIX. Realizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a adequação das canaletas de drenagem das ilhas de abastecimento de combustíveis, de modo que as mesmas fiquem localizadas internamente a 0,50 m da projeção da cobertura, em atendimento a ABNT NBR-14.605-2/2010, devendo apresentar a PMS/Sedur, após a finalização da adequação, relatório fotográfico consubstanciado comprovando o atendimento da condicionante;

XX. Instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na área de lavagem de veículos um sistema de tratamento dos efluentes que permita o reuso da água no próprio processo, o qual deverá ser projetado e executado de acordo com a legislação pertinente, observadas as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em particular, a Lei Municipal nº 8.902 de 03/09/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, os lava-rápido, as transportadoras e afins instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Apresentar à PMS/Sedur, após finalização das obras, relatório com memorial descritivo e fotos, devidamente assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica;

XXI. Acondicionar os resíduos sólidos em coletores apropriados de acordo com a suas características, devendo ser devidamente separados, identificados e dispostos em área coberta, dotada de piso impermeável, e afastado dos produtos e matérias-primas.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução Cepram nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta Sedur e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário