Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

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PORTARIA Nº 18/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-16612/2017 em 28/03/2017, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-10,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a BRIGADA VERDE LTDA , inscrita no CNPJ 05.282.460/0001-73, com sede na Rua Cariparé, s/n, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador-BA, para BASE OPERACIONAL DE TRANSPORTADORA DE RESÍDUOS PERIGOSOS instalada, atividade realizada no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 12º 55’9.23”S, 38º 27’29.83”O; 12º 55’7.57”S, 38º 27’28.55”O; 12º 55’7.99”S, 38º 27’26.81”O; 12º 55’8.87”S, 38º 27’22.81”O; 12º 55’12.62”S, 38º 27’27.05”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I.Manter esta SEDUR/PMS sempre informada de qualquer ampliação ou modificação da atividade regularmente existente;

II. Manter sempre atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB, Termo de Viabilidade de Localização -TVL, Plano de Emergência Ambiental PEA e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-9;

III. Apresentar à SEDUR/PMS, anualmente, os relatórios de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contendo planilhas de controle da geração e disposição dos resíduos, com comprovantes de destinação dos resíduos gerados na base operacional (embalagens de graxas; tintas; solventes; borra oleosa proveniente da SÃO; óleo usado e/ou contaminado; filtros; sucatas metálicas; pneus; lâmpadas; pilhas; baterias; entre outros) para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, acompanhado de ART do responsável técnico pelas informações;

IV. Dispor todos os setores geradores de resíduos perigosos (pintura; manutenção; oficina; troca de óleo; lavagem e abastecimento) de coletores de resíduos na cor laranja, em conformidade com a Resolução Conama nº 275, de 25 de abril de 2001. Apresentar à Sedur/PMS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório consubstanciado com registro fotográfico;

V. Armazenar as lâmpadas fluorescentes queimadas, até que obtenha volume suficiente para ser coletado por empresas habilitadas e licenciadas, que realizem a descontaminação e a destinação adequada das mesmas;

VI. Construir abrigo de resíduos sólidos de acordo com a Portaria 054/2001 da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador Limpurb, devendo apresentar à SEDUR/PMS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório consubstanciado com registro fotográfico das obras realizadas;

VII. Armazenar os produtos oleosos, resíduos contaminados com óleos e graxas, resíduos perigosos e o óleo usado e/ou contaminado, em local coberto, com piso impermeabilizado e sistema de canaletas com caixa Separadora de Água e Óleo SÃO. Caso, não seja possível a implantação de sistema de canaletas com caixa Separadora de Água e Óleo SÃO, deverá ser utilizado bacia de contenção ou sistema com eficiência comprovada para evitar a contaminação dos solos e recursos hídricos em caso de vazamento;

VIII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários conforme a NR 6 Equipamento de Proteção Individual EPI, Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações;

IX. Ampliar o perímetro da ilha de abastecimento, devendo dispor de canaletas metálicas em bom estado de conservação e piso impermeabilizado, livre de trincas e fissuras. Apresentar à Sedur/PMS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório consubstanciado com registro fotográfico das obras realizadas;

X. Instalar plano aspirante, cabine de pintura ou outra medida, devidamente comprovada que promova a sucção da névoa de lixamento e aplicação de pulverizados e a captação dos resíduos provenientes dos serviços de lixamento e pintura, devendo apresentar à SEDUR/PMS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório com memorial descritivo da solução adotada, consubstanciado com registro fotográfico e acompanhada da ART Anotação de Responsabilidade Técnica;

XI. Operar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques e tubulações, de acordo com as Normas Técnicas da ABNT, devendo manter atualizados e em local visível de fácil acesso os relatórios de manutenção preventiva dos equipamentos;

XII. Realizar a limpeza periódica dos sistemas Separadores de Água e Óleo S.A.O e de todas as canaletas, com frequência adequada para garantir sua eficiência, devendo apresentar à Sedur/PMS, anualmente, relatório consubstanciado com registro fotográfico;

XIII. Apresentar à SEDUR/PMS, anualmente, laudos de eficiência dos sistemas Separadores de Água e Óleo (SÃO). Estas avaliações deverão ser feitas por meio de análises do afluente e efluente do mesmo e a taxa de remoção de poluentes, conforme as recomendações da NBR 14.605 da ABNT (Posto de Serviço Sistema de Drenagem Oleosa) e Resolução Conama nº 430. Os Laudos deverão conter a identificação, registro profissional e a assinatura do responsável técnico pela coleta das amostras, análise laboratorial e interpretação dos resultados;

XIV. Manter o ambiente limpo e organizado, devendo armazenar as carcaças e pneus inservíveis em ambiente coberto e impermeabilizado. Apresentar à SEDUR/PMS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório consubstanciado com registro fotográfico;

XV. Operar as atividades dentro dos níveis de ruído estabelecidos pela norma ABNT NBR 10151/2000 quando instalada em área habitada;

XVI. Implantar na área destinada a lavagem de veículos, sistema de tratamento e reciclagem dos efluentes, que permita o reúso da água no próprio processo, devendo priorizar a uso de produtos biodegradáveis. Apresentar à SEDUR/PMS, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, relatório com memorial descritivo e registro fotograficos, devidamente assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ART.

XVII. Implementar o Programa de Educação Ambiental PEA voltado para os colaboradores da empresa, o qual deverá ser elaborado, conforme as Diretrizes do Termo de Referência (TR) disponível no site da SEDUR em serviços formulários, devendo apresentar à SEDUR/PMS, semestralmente, durante o período de vigência da licença, relatórios com registros fotográficos das ações adotadas, cópias do material utilizado, currículos dos profissionais que realizaram as ações e lista de presença com assinatura dos participantes.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 23/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, item XI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 25.860 de 10 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Município-DOM nº 6.295 de 11 de março de 2015, republicado no DOM nº 6.296 de 12 de março de 2015,

RESOLVE:

Dispensar desde 16.01.2019, o servidor Adailton de Sousa, matrícula nº 278, da Função de Confiança de Encarregado, grau 61, da Coordenadoria de Fiscalização Urbanística e Segurança desta Secretaria.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 16 de janeiro de

2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 29/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-44178/2018 em 14/09/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-Sedur/CLA/LU-018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21 com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, Salvador-BA, para Estação Rádio Base - ERB BABAR02 , na Rua Engenheiro Armando Carneiro da Rocha, nº 131, Edifício Segall, Jardim Apipema, nas coordenadas geográficas 13º 00’07,0”S e 38º 31’06,0”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a PMS/Sedur, nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas que ora se licencia, e/ou no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB que violem o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar à PMS/Sedur, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório do aterramento dos equipamentos, de acordo com o item 7.2, NT 02/03 aprovado pela Resolução Cepram nº 3.190/03.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução Cepram nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades