Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

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órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 23 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 33/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-44163/2018 em 14/09/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-Sedur/CLA/LU-022,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Caminho das Árvores, Salvador-BA, para Estação Rádio Base - ERB BAPGR04 , na Rua Getúlio Vargas, nº 176, Alto de Santa Terezinha, nas coordenadas geográficas 12º 52’54,0”S e 38º 28’31,0”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente a PMS/Sedur nova Licença Ambiental, caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas que ora se licencia, e/ou no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que violem o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar à PMS/Sedur, no prazo de 90 (noventa) dias, relatório fotográfico comprobatório do aterramento dos equipamentos, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução Cepram nº 3.190/03.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução Cepram nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta Sedur e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 23 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 34/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº PR 5911000000-44151/2018 em 14/09/2018, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-23,

cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes:

I. Requerer previamente, a PMS/SEDUR, nova Licença Ambiental caso haja modificação das instalações e/ou nas potências efetivamente irradiadas, que ora se licencia, e no caso de construção de edifícios em locais adjacentes a esta ERB, que venham a violar o disposto na Norma Técnica NT 02/03;

II. Apresentar à PMS/SEDUR, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório fotográfico comprobatório da sinalização de advertência quanto ao risco de exposição à radiação eletromagnética e placa de identificação da operadora, de acordo com a NT 02/03, item 7.2, aprovada pela Resolução CEPRAM 3.190/03.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 23 de janeiro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 24/2019

Publicada no DOM nº 7.287, de 19 a 21/01/2019;

Republicada por ter saído com inconsistências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo nº. PR 5911000000-56888/2018, protocolado em 26/11/2018, referente à Revisão da Condicionante da Dispensa de Licença Ambiental nº 2018-Sedur/CLA/DP-35 ;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Revisão da Condicionante da Licença Ambiental nº 2018-Sedur/CLA/ DP-35, vinculada ao PR 5911000000-56888/2018, Portaria nº 251/2018, publicada no DOM nº 7.111, em 11 de maio de 2018, para implantação de conjunto habitacional Residencial Novo Mané Dendê, situado na Rua Pajussara s/nº, Rio Sena, concedida à SERTENGE LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.959.986/0001-73, situada na Rua Coronel Almerindo Rehem, nº 126, 10º andar, salas 1006 a 1012, Edf. Costa Andrade, Caminho das Árvores; substituindo-se a condicionante XI, que passa a ter a seguinte redação:

XI. Utilizar bacia de contenção móvel sob bocal do tanque dos equipamentos durante o abastecimento, de forma a conter possíveis vazamentos. Em caso de eventuais escapes, acondicionar o material retido na bacia, em vasilhames apropriados; e fazer sua correta destinação.

Art. 2º A concessão desta revisão está fundamentada no art. 101, inciso XI, da Lei Municipal nº 8.915/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.