Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Janeiro de 2019

RETIFICAÇÃO:

Na Portaria nº 571/2018 da SEDUR, publicada no DOM nº 7.257 de 07 de Dezembro de 2018, tendo em vista o que consta no referente ao PR 5911000000- 31714/2018,

Onde se lê: “ ... BIOCLEAN - LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO…

Leia-se : “… BIOCLEAN - LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS LTDA ...”

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 21 de janeiro 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB

PORTARIA Nº 009/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE , no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições constantes dos instrumentos de delegação da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus (STCO) no Município do Salvador,

CONSIDERANDO as disposições constantes do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 04/2017, celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia, o Município do Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, e o Consórcio Salvador Transcard de Bilhetagem Automática - TRANSCARD; com interveniência da Associação dos Concessionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador - INTEGRA, no âmbito do procedimento tombado no SIMP nº 3.0.90566/2016;

CONSIDERANDO a Portaria SEMOB n.º 057/2017, que cria a Comissão Interdisciplinar de Controle e Julgamento de Recursos - CIJR, com a finalidade de apreciar as representações, encaminhadas pelo TRANSCARD, relacionadas com a verificação do cumprimento pelos usuários, das obrigações atinentes à fruição regular dos benefícios da gratuidade, da meia passagem estudantil, da integração intra e intermodal e com a fiscalização do uso dos respectivos cartões eletrônicos no STCO, e deliberar sobre as questões relacionadas à suspensão dos referidos benefícios, nos termos da Lei Municipal nº 5.699/2000.

RESOLVE :

Art. 1º. Aplicar aos beneficiários da meia passagem estudantil abaixo relacionados a sanção administrativa de suspensão do benefício, pelo prazo indicado, ante a comprovação do uso indevido, nos autos dos respectivos processos administrativos:


NOME 

N.º DO PROCESSO 

INÍCIO DA
SANÇÃO 

DURAÇÃO
DA
SANÇÃO 

AGATHA VICTORIA LEITE DOS SANTOS 

4680738/2018 - EST 

19/12/2018 

180 DIAS 

AILA NASCIMENTO CUNHA 

2851591/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

ALANA DE SOUZA DIAS 

4123986/2018 - EST 

20/11/2018 

180 DIAS 

ALANA NEPOMUCENO COELHO 

3604030/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

ALEXIA SANTOS SILVA E SOUZA 

4032637/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

ALEXSANDRO DE JESUS VENTURA 

4611784/2018 - EST 

14/12/2018 

180 DIAS 

ALISSON DA SILVA MENDONCA CUNHA 

3836091/2018 - EST 

08/11/2018 

180 DIAS 

ALLANYS SANTOS MIQUELINO 

4761477/2018 - EST 

07/11/2018 

180 DIAS 

AMANDA DOS SANTOS DE JESUS 

4561953/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

AMANDA VITORIA DA PURIFICACAO MIRANDA 

4647522/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS 

4072746/2018 - EST 

26/10/2018 

180 DIAS 

ANA ERIKA PEREIRA DE JESUS OLIVEIRA 

4644250/2018 - EST 

19/12/2018 

180 DIAS 

ANE VANESSA MONTEIRO RAMOS 

3505972/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

BRENDA DO CARMO MIGUEZ REGIS 

3173082/2018 - EST 

17/12/2018 

180 DIAS 

BRENDA SANTANA CONCEICAO 

4658940/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

CAIO HENRIQUE ROCHA FIUZA 

3752952/2018 - EST 

17/12/2018 

180 DIAS 

CARLOS EDUARDO DA ANUNCIACAO JESUS 

4118090/2018 - EST 

17/12/2018 

180 DIAS 

CAUA ASSUNCAO DE JESUS 

4629715/2018 - EST 

13/12/2018 

180 DIAS 

CICERO ANTONIO DOS SANTOS 

2816726/2018 - EST 

21/12/2018 

180 DIAS 

DAISY MARIA BRITO DE ASSUNCAO 

4329751/2018 - EST 

13/12/2018 

180 DIAS 

DANIEL DE BARROS SILVA 

4672950/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIEL DOS SANTOS CONCEICAO 

4626032/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIEL LOPES DE ARAUJO FILHO 

4034851/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIEL SILVA DOS ANJOS 

3381027/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIEL SOUZA DIAS 

3192326/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIEL VIEIRA DE SOUZA BARBOSA 

4654072/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANIELE REIS DA SILVA 

4680372/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANILO DA CONCEICAO SILVA 

4607313/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANILO DOS SANTOS SOUZA 

2833024/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANILO REIS SOUZA 

4587675/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DANILO SARAIVA PEREIRA DOS SANTOS 

4049158/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DARIO DE DEUS PINHO PEREIRA SILVA 

3581932/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI CAMPOS BARBOSA 

3785623/2018 - EST 

13/12/2018 

180 DIAS 

DAVI DA SILVA BENTO 

4589344/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 




NOME 

N.º DO PROCESSO 

INÍCIO DA
SANÇÃO 

DURAÇÃO
DA
SANÇÃO 

DAVI FERNANDES EVERTON 

4741220/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI LIMA DE JESUS SANTOS 

3530008/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI LUIZ AMARO ESTRELA 

4731616/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI SILVA DE OLIVEIRA SANTOS 

4721431/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA 

4763252/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVI WILSON SILVA FERREIRA 

4105232/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVID OLIVEIRA MELO CORREA 

3923270/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAVID SOUZA ANDRADE 

4653381/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DAYSE ANNE MIRANDA SILVA 

4015024/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DEBORA NEVES CRUZ DALTRO 

4162923/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DEISIANE PINHEIRO DE SOUZA SILVA 

3065936/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DEIVISSON GABRIEL SANTOS DE JESUS 

4603570/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DEIVISSON NASCIMENTO DOS SANTOS 

3272863/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DEOLINA FERNANDES DE JESUS 

2256181/2018 - EST 

13/12/2018 

180 DIAS 

DIANA DOS SANTOS SILVA 

4545245/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DIANA PIRES SILVA 

3983154/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DIEGO MESSIAS MOREIRA SOARES 

4263697/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DIEGO SOUSA DA COSTA 

1943123/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DIEGO VICTOR COSTA DOMINGUEZ 

4070339/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

DOMINGAS GONCALVES FONSECA 

2207941/2018 - EST 

07/12/2018 

180 DIAS 

EDILON CARLOS DA SILVA DE JESUS 

4143271/2018 - EST 

22/11/2018 

180 DIAS 

EDIUESLEI DOS SANTOS PEREIRA 

3760873/2018 - EST 

21/12/2018 

180 DIAS 

ELEN CRISTINA SILVA DE ASSIS 

3799966/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELIANA SENNA PAIM 

4154395/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELIAS RIBEIRO SANTOS 

3784070/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELISA SAMPAIO FERREIRA SANTOS 

4073064/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELISAMA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES 

4037687/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELISANGELA OLIVEIRA AVELINO 

4282847/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELIZIA MANGABEIRA CAMPOS FELIZOLA 

3098952/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELNATAN NASCIMENTO DE JESUS SANTOS 

4757295/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ELTON CONCEICAO MAIA 

1989917/2018 - EST 

13/12/2018 

180 DIAS 

ELTON SANTOS MOTA 

4753141/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMANUEL MOREIRA DO NASCIMENTO
SANTOS 

4679743/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMERSON SANTANA REIS 

3914849/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILE JANAINA SANTOS DA SILVA 

4034620/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILLY DE JESUS SILVA 

4345893/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILLY JESUS DOS SANTOS 

4681534/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILLY PASSINHO DE JESUS 

3908768/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILLY VITORIA SILVA DOS SANTOS 

3860318/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILY EDUARDA VIEIRA BOMFIM 

4573922/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

EMILY SILVA SANTOS 

3964754/2018 - EST 

19/11/2018 

180 DIAS 

ENZO ANUNCIACAO DOS SANTOS 

4582677/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ENZO CUNHA DOS SANTOS 

4365087/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ENZO DE SOUZA AMERICO DA SILVA 

4348351/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ENZO GABRIEL SANTOS ARAGAO 

4647635/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ENZO GESIAS ABREU LIMA 

4588151/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERIC DE JESUS SANTOS 

4527875/2018 - EST 

03/12/2018 

180 DIAS 

ERIC RODRIGUES PINHO 

3863839/2018 - EST 

14/12/2018 

180 DIAS 

ERICA PEREIRA ALMEIDA 

3941428/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICA SANTOS DE ANDRADE 

4176809/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICA SANTOS MOREIRA 

4531025/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICK DE JESUS MELLO 

3982221/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICK JONES RAMOS BONFIM 

4344182/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICK MOTA MACEDO DA SILVA 

4147175/2018 - EST 

04/12/2018 

180 DIAS 

ERICK NASCIMENTO DOS SANTOS 

4068156/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICK OLIVEIRA DA SILVA SOUZA 

4377919/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERICK SANTOS DA SILVA 

4587162/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERIK HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS 

4039238/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERIKA KAMILE DOS SANTOS 

3975916/2018 - EST 

14/12/2018 

180 DIAS 

ERIKA REGINA GOMES DOS SANTOS 

2555944/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERLEN FABIANE DOS SANTOS SOUSA 

4368409/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ERYDAN RIBEIRO COSTA 

4162609/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTEFANE KAREN FRANCA DO CARMO 

4595815/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTEFANE MIRANDA ALCANTARA 

4750880/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTEFANE VITORIA SOUZA DAS VIRGENS 

4166695/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTER DOS SANTOS NASCIMENTO 

4381652/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTER MENEZES DA SILVA 

3982772/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTER SANTANA FERREIRA 

4276092/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTER SANTOS OLIVEIRA 

3915417/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS 

ESTER SANTOS SILVA DE SOUSA 

3973496/2018 - EST 

26/11/2018 

180 DIAS