Página 277 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Janeiro de 2019

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO SOLICITADA A PENHORA VIA BACENJUD, REALIZEI-A, CONFORME COMPROVANTE QUE SEGUE, TENDO EM VISTA O ROL DO ART. 835 DO CPC. SENDO

ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA, COM INFORMAÇÃO DAS CONTAS ATINGIDAS E DO VALOR BLOQUEADO, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE RÉ,

QUERENDO, MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 854, 3º, DO NCPC, FICANDO ADVERTIDA DE QUE, NO SILÊNCIO, A INDISPONIBILIDADE SERÁ CONVERTIDA EM PENHORA.

OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO ATINGE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A PARTE CREDORA DEVERÁ INDICAR OUTROS BENS À PENHORA. NO SILÊNCIO DO EXECUTADO,

VOLTEM PARA CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, 5º DO CPC. NO MAIS, HAJA VISTA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA REFERENTE À PENHORA DO

VEÍCULO (FL. 60), INFORMANDO QUE O VALOR DO BEM É ÍNFIMO RELATIVAMENTE À DÍVIDA, ALÉM DO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA.

RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS, INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O SUBSÍDIO É IMPENHORÁVEL, FORTE O ART. 833, IV. POR FIM, OFICIE-SE À INSPETORIA VETERINÁRIA REQUISITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ANIMAIS EM NOME DO EXECUTADO, INFORMANDO O CPF DESTE, PARA RESPOSTA EM 15 DIAS. COM A RESPOSTA DO OFÍCIO, ABRA-SE VISTA À PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.17.0000204-8 (CNJ 0000501-81.2017.8.21.0103) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. EDUARDO RIBEIRO ISAACSSON 26727/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E SANDRA MOREIRA

BEHRENSDORF 45201/RS) X EVA MARIA SOARES GRAMINHO E EDINEI DA CRUZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CONSIDERANDO A INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA NA FORMA POSTULADA PELO ESTADO À FL. 31. APÓS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE PROCEDER

NA FORMA DA DECISÃO DA FL. 26, ATUALIZANDO O VALOR DO DÉBITO E INDICANDO NOVOS BENS A PENHORA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIME-SE. D.L.

103/1.17.0000212-9 (CNJ 0000511-28.2017.8.21.0103) - PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA (PP. MATEUS LOPES DA SILVA 73378/RS E MAURO LOPES GOEBEL 63100/RS)

X JOSÉ LOTÁRIO POERSCH (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO EM 15 DIAS, DEVENDO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.17.0000243-9 (CNJ 0000585-82.2017.8.21.0103) - NIDERA SEMENTES LTDA. (PP. NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO 185048/SP) X GECI MACIEL COSTA (PP. WILLIAM FERREIRA XAVIER

97110/RS).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, CONSIDERANDO QUE A CERTIDÃO DA OFICIAL DE JUSTIÇA DA FL. 39 NÃO APRESENTOU QUAISQUER SUSPEITAS DE OCULTAÇÃO,

TENDO INCLUSIVE OS VIZINHOS INFORMADO QUE A RÉ NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO EM 15 DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.17.0000247-1 (CNJ 0000589-22.2017.8.21.0103) - J.R.S. (PP. DENISE CABREIRA DA SILVEIRA 52985/RS) X L.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA FL. 79, JULGO EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. SEM CUSTAS. CONSIDERANDO O TEOR DO ATO Nº 018/2018-P, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DEFENSORES DATIVOS, CONDENO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA NO VALOR DE R$ 350, 00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA EM REGIME DE DESLOCAMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA COBRANÇA JUNTO AO JEFAZ. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS

LEGAIS.

103/1.17.0000292-7 (CNJ 0000681-97.2017.8.21.0103) - A.L.M.R.B. (PP. RENATA BARRETO PARCIANELLO 75443/RS E RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS) X A.L.B. (PP. ANA PAULA AZEREDO

CORREA 74824/RS, MICHELI BECKER KRÜGER 88404/RS E VANESSA DE ALBUQUERQUE GRILL 95246/RS).

VISTA À AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ DE FL. 77.

103/1.18.0000052-7 (CNJ 0000123-91.2018.8.21.0103) - W.D.F. (PP. WILLIAM FERREIRA XAVIER 97110/RS) X R.C.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM, CONSIDERANDO QUE, EM VIRTUDE DA TARDIA JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE, O FEITO NÃO ENCONTRA-SE MAIS APTO PARA A EXTINÇÃO. CONSIDERANDO

A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NOTICIADA À FL. 36/37, BEM COMO O FATO DE O EXECUTADO TER SIDO CITADO E INTIMADO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DECORRER DESTE FEITO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, BEM COMO SUA PRETENSÃO (POSTO QUE A ÚLTIMA PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA EM OUTUBRO DE 2018). APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.18.0000101-9 (CNJ 0000242-52.2018.8.21.0103) - J.A.R. (PP. RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS) X T.O.R. (PP. JAIFEL RODRIGUES DE FREITAS 16057/RS).

VISTOS. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RETRO, INCLUSIVE COMO RAZÕES PARA DECIDIR, DESTE MODO DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, TENDO EM

VISTA NÃO HAVER ARGUMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO A MENOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O VALOR DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA NA FL. 49, EM 03 DIAS, ASSIM COMO, OS VALORES QUE VIEREM A VENCER. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.18.0000177-9 (CNJ 0000402-77.2018.8.21.0103) - DANIELA NEVES PALMEIRO (PP. FÁBIO LUIZ GOMES 10686/RS, ORLANDO HEEMANN JÚNIOR 11825/RS E RAPHAEL CAVALLI GOMES 97605/RS)

E JO O LUIZ LEITE PALMEIRO (PP. RODRIGO BUENO PRESTES DA SILVA 66813/RS) X ELGIA AMARO LEITE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, TEMPESTIVAMENTE, PELA PARTE EXECUTADA. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA PERMANECEU INERTE (FL. 97V.). EM QUE

PESE SEJAM TEMPESTIVOS OS EMBARGOS, ENTENDO QUE NÃO ENSEJAM ACOLHIMENTO, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER OMISSÃO A SER SUPRIDA, OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA,

CONTRADIÇÃO A SER ELIMINADA OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. ISTO PORQUE, EM QUE PESE O EMBARGANTE ALEGUE QUE ERA NECESSÁRIO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUE NÃO HAVIA MOTIVOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI PROLATADA EM

CONFORMIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. PRIMEIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE NESTA NATUREZA OS HONORÁRIOS SÃO CUSTAS DO ESPÓLIO E NÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS. SEGUNDO, PORQUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NOS EMBARGOS, A PARTE AUTORA POSTULOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À FL. 81, COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO DEFERIMENTO. DESTA FORMA, AUSENTES OS VÍCIOS DOS ACLARATÓRIOS, QUE

OBJETIVA REFORMAR O JULGADO POR VIA INADEQUADA, DESACOLHO OS EMBARGOS E MANTENHO A DECISÃO DE FL. 88 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, BEM COMO PELA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIMEM-SE. TRANSITADA, PROCEDA-SE NA FORMA DE FL. 88. D.L.

103/1.18.0000183-3 (CNJ 0000410-54.2018.8.21.0103) - IVANILDA FREITAS DORNELLES (PP. DENISE CABREIRA DA SILVEIRA 52985/RS) X SANTO ODENÁ BRASIL LOPES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS. CONSIDERANDO NÃO TER SIDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECRETO A REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC/15. NO MAIS, QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO

IMEDIATO, EM QUE PESE A REVELIA, MANTENHO O INDEFERIMENTO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NAS DECISÕES DAS FLS. 16/16V. E 23, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES, JÁ QUE SE TRATA DE CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS E NÃO HOUVE DEPÓSITO DE CAUÇÃO. ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE A PRETENSÃO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DIZENDO A RESPEITO DE SUA PERTINÊNCIA, COMO DETERMINA ART. 348 DO CPC/15. NO SILÊNCIO E/OU ANTE O DESINTERESSE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, E VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.18.0000211-2 (CNJ 0000468-57.2018.8.21.0103) - SERGIO LUIZ RAIMUNDO DOS SANTOS (PP. ELISÂNGELA DOS SANTOS BANDEIRA 101809/RS, MARIA NEUSA ANCA DA SILVA 41201/RS E

VÉRA LUCIA COSTA DA SILVEIRA 101918/RS) X BRUNO FERNANDES (PP. RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERGIO LUIZ RAIMUNDO DOS SANTOS, EM FACE DE RICARDO MELLO LUND E BRUNO FERNANDES. ARGUMENTOU O AUTOR QUE É

PROPRIETÁRIO DE UMA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DE ONDE EXTRAI O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DISSE QUE PLANTOU SACOS DE SOJA EM 8 HECTARES DE TERRA EM SUA PROPRIEDADE, E QUE A LAVOURA FOI INVADIDA POR 11 VACAS DA PARTE RÉ, QUE ALÉM DE CAUSAREM PREJUÍZO À PLANTAÇÃO, DETERIORARAM A FIAÇÃO ELÉTRICA DA BOMBA D'ÁGUA E DESTRUÍRAM O SEU POMAR.

CONTOU QUE PARA CESSAR A INVASÃO DOS ANIMAIS NA LAVOURA FOI OBRIGADO A COLOCAR CERCA ELÉTRICA. SEGUNDO O AUTOR, AS INVASÕES DE ANIMAIS DOS REQUERIDOS OCORREM DESDE SETEMBRO DE 2017 E TAMBÉM ATINGIRAM UM PEDAÇO DO CAMPO QUE ARRENDOU PARA TERCEIRO, QUE TAMBÉM PERDEU TOTALMENTE SUA LAVOURA. O REQUERENTE ALEGA TER TENTADO EVITAR O LITÍGIO, ENTRANDO EM CONTATO COM OS RÉUS, OS QUAIS SE NEGARAM AO RESSARCIMENTO. ASSIM, POSTULOU O AUTOR PELO PAGAMENTO DO PREJUÍZO, A TITULO DE DANO EMERGENTE E

LUCROS CESSANTES, NO VALOR TOTAL DE R$ 48.485,00. EM AUDIÊNCIA FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RÉU RICARDO, POR ILEGITIMIDADE RECONHECIDA, TENDO O FEITO SIDO EXTINTO COM

RELAÇÃO A ELE (FL. 50). O RÉU BRUNO, CONTESTOU ALEGANDO PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA INICIAL, PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O GADO É DE SUA PROPRIEDADE, BEM COMO

PORQUE OS FATOS ESTÃO DESORDENADOS. AINDA EM PRELIMINAR, ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO QUE A FRAÇÃO DE TERRA QUE ARRENDA NÃO FAZ DIVIDA COM O

CAMPO DO AUTOR. NO MÉRITO, DISSE QUE MANTÊM OS ARAMES DA SUA PROPRIEDADE EM BOM ESTADO, E QUE A SRA. NEIVA, CONFRONTANTE, NÃO MANTÊM OS DELA, JÁ TENTADO ACORDO COM ELA, SEM ÊXITO. SALIENTOU A FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, QUE POSSUI PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ARAMES EM SUAS ESTRADAS, O QUE FACILITA A ENTRADA DE GADOS DE

TODOS OS VIZINHOS. DISCORREU SOBRE SEU DIREITO E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FLS. 52/56). HOUVE RÉPLICA (FLS. 83/88). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PASSO A DECIDIR QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NO PONTO, ENTENDO QUE NÃO HÁ RAZÃO A PARTE RÉ, PRIMEIRO PORQUE A

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO GADO TEM A VER COM O MÉRITO, SEGUNDO PORQUE, EM QUE PESE O REQUERIDO ALEGUE QUE OS FATOS ESTÃO DESORDENADOS, A PEÇA PREAMBULAR

ATENDE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,

ALEGA O REQUERIDO QUE NÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE PORQUE O CAMPO QUE OCUPA NÃO FAZ DIVISA COM O DO AUTOR, PELO QUE, SEU GADO, NÃO PODERIA TER INVADIDO A PROPRIEDADE DO AUTOR. ASSIM, ENTENDO QUE TAL PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ISTO POSTO, POSTERGO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARO SANEADO O FEITO. A PROVA DOCUMENTAL JÁ RESTOU PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MAIS, ESCLAREÇAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE

PROVAS, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, EM 15 DIAS. EM CASO DE PROVA ORAL, EM IGUAL PRAZO AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (QUE DEVERÁ CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL: NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, IDADE, NÚMERO DE CPF, NÚMERO DE IDENTIDADE E ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO), SOB A PENA DE

PRECLUSÃO. AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER AO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE. SOMENTE SERÁ ADMITIDA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM QUANTIDADE SUPERIOR NA HIPÓTESE DE

JUSTIFICADA IMPRESCINDIBILIDADE E SE NECESSÁRIA PARA A PROVA DE FATOS DISTINTOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ A

PARTE RÉ DEMONSTRAR NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, JUNTANDO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E/OU

DECLARAÇÃO DE IR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º DO CPC/15. INTIMEM-SE. D.L.

103/1.18.0000263-5 (CNJ 0000588-03.2018.8.21.0103) - T.M.F. (PP. RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS) X C.L.P.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO RETRO, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO AO CARTÓRIO JUDICIÁRIO CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS, O QUAL SE

ENCONTRA NO SISTEMA THEMIS, ASSIM COMO, A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO: 15 DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.18.0000277-5 (CNJ 0000612-31.2018.8.21.0103) - M.V.A.S. (PP. WILLIAM FERREIRA XAVIER 97110/RS) X C.B.S. (PP. RODRIGO CACERES DUTRA 79730/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 DIAS, SE MANIFESTE, SENDO

QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM JUÍZO DE QUITAÇÃO. NA INÉRCIA, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE E, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO, SE FOR O CASO. D.L.

103/1.18.0000312-7 (CNJ 0000696-32.2018.8.21.0103) - ENOLENO ANTONIO DAS NEVES SOARES (PP. JAIFEL RODRIGUES DE FREITAS 16057/RS) .

VISTOS. CONSIDERANDO OS DADOS DA CERTIDÃO DE FL. 08, INTIME-SE O REQUERENTE PARA ESCLARECER SE EXISTEM BENS EM NOME DA DE CUJUS, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SOBRE A

VIABILIDADE DA PRESENTE PRETENSÃO ATRAVÉS DE VIA AUTÔNOMA, BEM COMO PARA COMPROVAR ATRAVÉS DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA FALECIDA, QUANTO AO REGIME DE

BENS EM QUE ERA CASADA, JÁ QUE NA CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO HÁ INFORMAÇÃO QUANTO AO MARIDO, EMBORA DIGA QUE ERA CASADA. SENDO O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA QUALIFICAR O MARIDO DA FALECIDA A FIM DE COMPOR O POLO ATIVO, JUNTANDO PROCURAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO: 15 DIAS. NA INÉRCIA, INTIME-SE

PESSOALMENTE O AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SUPERADO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. D.L.

103/1.18.0000321-6 (CNJ 0000727-52.2018.8.21.0103) - FERNANDO SOARES PIEGAS (PP. GUILHERME NEVES PIEGAS 81335/RS) X GILNEI SAIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. PRETENDE O AUTOR O IMEDIATO DESPEJO DO RÉU DA ÁREA RURAL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL, SOB O FUNDAMENTO DE TÉRMINO DO CONTRATO E

DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. POIS BEM, O DECRETO Nº 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/64), NO ART. 32, INCISO I, PERMITE O DESPEJO NO CASO DE TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL OU DE SUA RENOVAÇÃO. OUTROSSIM, OS REQUISITOS PARA A DESOCUPAÇÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 95, INCISO V, DA LEI N. 4504/64 E NO ART. 22,

PARÁGRAFO 2º DO DECRETO N. 59.566/66, IN VERBIS: ART. 95. QUANTO AO ARRENDAMENTO RURAL, OBSERVAR-SE-ÃO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: (...) V - OS DIREITOS ASSEGURADOS NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PREVALECERÃO SE, NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO, O PROPRIETÁRIO, POR VIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECLARAR SUA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL PARA EXPLORÁ-LO DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE DESCENDENTE SEU; ART 22. EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS, O ARRENDATÁRIO

TERÁ PREFERÊNCIA À RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO, DEVENDO O ARRENDADOR ATÉ 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO, NOTIFICÁ-LO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS,

INSTRUINDO A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO COM CÓPIA AUTÊNTICA DAS MESMAS (ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA). 2º OS DIREITOS ASSEGURADOS NESTE ARTIGO, NÃO PREVALECERÃO SE, ATÉ O PRAZO 6 (SEIS MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO, O ARRENDADOR POR VIA DE NOTIFICAÇÃO, DECLARAR SUA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL PARA EXPLORÁ-LO DIRETAMENTE, OU PARA CULTIVO DIRETO E PESSOAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 7º E 8º DÊSTE REGULAMENTO, OU ATRAVÉS DE DESCENDENTE SEU (ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA). VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO PELO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO NECESSITA DA NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES, QUANDO A INTENÇÃO DO

PROPRIETÁRIO É PASSAR A EXPLORAR DIRETAMENTE O IMÓVEL. NESTE SENTIDO, EM 09 DE ABRIL DE 2018 FOI ENVIADA CARTA DE NOTIFICAÇÃO AO RÉU, PARA QUE DESOCUPAÇÃO O IMÓVEL EM 30/11/2018. CONFORME CERTIDÃO, EM 30/04/2018 O RÉU FOI NOTIFICADO (FLS. 07/09). EMBORA ISSO, HÁ QUE SE OBSERVAR O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 95, INCISO II, DA LEI 4.504, IN

VERBIS: ART. 95. QUANTO AO ARRENDAMENTO RURAL, OBSERVAR-SE-ÃO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - OS PRAZOS DE ARRENDAMENTO TERMINARÃO SEMPRE DEPOIS DE ULTIMADA A COLHEITA,

INCLUSIVE A DE PLANTAS FORRAGEIRAS TEMPORÁRIAS CULTIVÁVEIS. NO CASO DE RETARDAMENTO DA COLHEITA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CONSIDERAR-SE-ÃO ESSES PRAZOS

PRORROGADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES, ATÉ SUA ULTIMAÇÃO; II - PRESUME-SE FEITO, NO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS, O ARRENDAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, OBSERVADA A REGRA DO ITEM ANTERIOR. E, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO É VERBAL, NÃO HAVENDO PROVA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 03 ANOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO, POSTO QUE A NOTIFICAÇÃO QUE INDICOU O PRAZO DE INÍCIO É UNILATERAL, POR ORA, EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, ENTENDO TEMERÁRIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANTES DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, MOTIVO PELO QUAL POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO. SENDO ASSIM, ANTE AO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE. APÓS, À RÉPLICA E, SENDO O CASO, VOLTEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMEM-SE.

103/1.18.0000322-4 (CNJ 0000728-37.2018.8.21.0103) - FERNANDO SOARES PIEGAS (PP. GUILHERME NEVES PIEGAS 81335/RS) X GILNEI SAIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 726 DO NCPC, DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, OS QUAIS DEVERÃO INSTRUIR O MANDADO

POR CÓPIA. NO MAIS, CONSIDERANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA FL. 04, ENTENDO PELO DESCABIMENTO, POR NÃO SER POSSÍVEL EM AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, CUJA FINALIDADE É APENAS DE PROVER A CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE DIREITOS QUE O REQUERENTE ENTENDA POSSUIR OU MANIFESTAR QUALQUER INTENÇÃO DE MODO FORMAL. RESSALTO QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO

COMPORTA PRONUNCIAMENTO DE CARGA DECISÓRIA E NÃO É FEITA PARA QUE O DESTINATÁRIO SE VEJA OBRIGADO A FAZER OU NÃO ALGO, LIMITANDO-SE A DAR CONHECIMENTO AO NOTIFICADO DA VONTADE DO NOTIFICANTE. APÓS, DEVIDAMENTE CUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO, ENTREGUE OS AUTOS AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 729 DO NCPC. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

103/1.18.0000323-2 (CNJ 0000729-22.2018.8.21.0103) - R.S.C.F. (PP. DORVAL LUIZ PEREIRA LATORRES 34092/RS) X I.M.S.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CONCEDO A GRATUIDADE. CONSIDERANDO NÃO HAVER NOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATUAL QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE DO REQUERIDO EM EXERCER ALGUNS ATOS DA VIDA

CIVIL, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESIGNO O DIA 13/03/2019, ÀS 15H30MIN, PARA A ENTREVISTA DO INTERDITANDO. CITE-SE, COM A RESSALVA DE QUE O(A) SR(A) . OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DEVERÁ DESCREVER, DETALHADAMENTE, SUA IMPRESSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA PARTE E DA COMPREENSÃO DELA SOBRE O ATO E DEMAIS

ATOS DA VIDA CIVIL EM GERAL. INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE AUTORA TRAGA NA SOLENIDADE ATESTADO MÉDICO INDICATIVO DA INCAPACIDADE MENTAL DO(A) INTERDITANDO(A), COM AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, PARA FINS DE REANÁLISE DO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA AO PEDIDO DOS DEMAIS FAMILIARES DO(A) REQUERIDO(A). DILIGÊNCIAS LEGAIS.