Página 9843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Rubiataba

Estado de Goiás

Vara Judicial

Protocolo: 5012878.50.2019.8.09.0139

Natureza: Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

Parte autora: Laurita Alvares Dos Santos

Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social INSS

DESPACHO

A competência para analise do mandado de segurança é determinada em razão da função exercida pelo agente público que praticou o ato apontado como coator (ratione personae).

Nesse sentido, verifica-se que o presente mandado de segurança é impetrado em desfavor de ato coator do Gerente Executivo do INSS, portanto, autoridade federal, de tal forma que a competência (absoluta) para conhecer do writ é da Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, VII, da Constituição Federal.

No entanto, o art. 10 do CPC, dispõe que o juiz não pode decidir com base em fundamento ao qual a parte não tenha oportunidade em se manifestar.

Desta forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre possível incompetência absoluta deste Juízo.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos.

I. Cumpra-se.

Rubiataba, datado e assinado digitalmente.

HUGO DE SOUZA SILVA

Juiz de Direito