Página 5289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2019

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informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI (OAB 317754/SP)

Processo 1003763-50.2018.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mercadão do Travessão Ltda - Fica o exequente intimado a providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça, visando o cumprimento da decisão de fls. 23/24. - ADV: DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI (OAB 317754/SP)

Processo 1003800-77.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Thiago Kojo - - Lucinalia Castilho Batista Kojo - Vistos. Defiro aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos arts. 98 e 99 do NCPC. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimese. - ADV: MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP)

Processo 1003893-40.2018.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1003981-78.2018.8.26.0587 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1111111111111111 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de São Sebastião) - Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Nos termos do art. 262 do CPC, e à vista do endereço a ser diligenciado na carta precatória de fls. 26/27, determino a redistribuição da presente à Comarca de Caraguatatuba/SP. Cumpra-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

Processo 1004026-82.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - Tarifas - Franciel Joaquim de Carvalho - Vistos. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Com a alteração da Lei nº 12.873/13, o artigo 285-B do Código de Processo Civil introduziu um requisito essencial à petição inicial da ação revisional, que é o apontamento do valor incontroverso. Nesse sentido: “O emprego de uma interpretação sistêmica permite concluir que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o “caput” do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial. Ou seja: a requerente deve apontar na petição inicial da ação revisional o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da mesma, desde que resguardada a possibilidade de emenda para correção de eventual irregularidade” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032329-80.2013.8.26.0000, SANDRA GALHARDO ESTEVES, Desembargadora Relatora). Assim, em emenda à inicial, esclareça a parte autora especificamente as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §2º, do novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial; bem como aponte a distinção do caso sub judice em relação ao quanto decidido em sede de recurso repetitivo no RE 1.061.530/RS, Rel. Nancy Andrighi, sob pena de improcedência liminar do pedido. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (OAB 368494/SP)

Processo 1004032-89.2018.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. A cédula de crédito bancária vinculada ao contrato de financiamento foi protestada por Cartório de Protesto de Títulos, servindo à comprovação da mora para efeitos do processo. Defiro a liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decretolei nº 911/69, e determino seja expedido mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato (VW POLO SPORTLINE 1.6, chassi: 9BWAB49NXDP015631, Ano 2012/2013, cor: preta, placa FGZ-4137, renavan: 495565911), entregando-o à pessoa indicada pela parte requerente, que deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde