Página 4657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2019

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requerida for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua João Blumer, nº 300, Bairro Remanso Campineiro, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça, em razão da necessidade do CEJUSC saber com antecedência se o(a)(s) réu(ré)(s) foi(foram) citados(a)(s), ante o disposto no art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil, devolver o mandado devidamente cumprido até 20 (vinte) dias antes da data da audiência de conciliação designada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 342659/SP)

Processo 1007397-61.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - R.B.S. - Vistos, Diante do disposto nos §§ 2º e 3 º do artigo 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade processual. Anotese. No tocante a antecipação da tutela, acolho os termos apresentados pelo Ministério Público, visto que, para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações, e considerando a inexistência de decisão judicial definidora da guarda (ainda que provisória) do menor, não há amparo jurídico para deferimento da medida pleiteada. Desta forma no caso em tela não verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pelo que INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar local, para informe a este juízo os registros relativos ao atendimento do menor em questão, detalhando inclusive o endereço fornecido pelo genitor quando do seu atendimento. Após, com resposta, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré, expedindo-se CARTA PRECATÓRIA, se o caso, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. P.I.C. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

Processo 1007650-49.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - N.P.P. - Vistos. A autora qualificou-se como comissária de voo, presumindo-se, portanto, sua aptidão a custear as despesas do processo. Assim, no prazo de quinze dias recolham-se as custas processuais ou justifique-se a impossibilidade de fazê-lo, juntando-se aos autos três últimas declarações de bens, três últimos holleriths e extratos bancários dos três últimos meses. No que tange ao pedido liminar, observo, de antemão, que nada foi juntado aos autos a indicar a existência de união estável entre as partes, tampouco a existência de sociedade empresária em nome de ambos (fls. 20/23 - documento sequer declina os nomes dos sócios). Emendese, trazendo-se aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento. Por fim, informe a requerente se há inquérito policial ou ação penal em curso (fls. 16). Intime-se. de Hortolândia, 15 de janeiro de 2019. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)

Processo 1007704-15.2018.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.V.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Providencie a parte autora a adequação do pedido formulado nos termos do artigo 528,§ 7° do Código de Processo Civil: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Desta forma, providencie o Exequente a regularização, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), salientando-se que os demais valores podem ser executados em rito próprio. Intime-se. Hortolândia, 07 de janeiro de 2019. - ADV: FABIANA DOS SANTOS VICENTE (OAB 251271/SP)

Processo 1007704-15.2018.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.V.R.S. - - E.R.S. - Serve o presente para republicar a decisão retro : Vistos. Providencie a parte autora a adequação do pedido formulado nos termos do artigo 528,§ 7° do Código de Processo Civil: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” Desta forma, providencie o Exequente a regularização, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), salientando-se que os demais valores podem ser executados em rito próprio. Intime-se. - ADV: FABIANA DOS SANTOS VICENTE (OAB 251271/SP)

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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE HORTOLÂNDIA EM 28/01/2019

PROCESSO :1500131-29.2019.8.26.0229

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2025691/2019 - HORTOLANDIA

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADA : ISABELI CAETANO DE MELO

ADVOGADO : 303328/SP - Claudio Jose Barbosa

VARA:1ª VARA JUDICIAL

PROCESSO :0010996-79.2018.8.26.0502