Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

6ª Vara de Orfãos e Sucessões

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EDITAIS DE ARRECADAÇÃO E HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, com o prazo de 06 (seis) meses contado da primeira publicação, na forma do Art. 741 CPC.

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Xavier de Brito - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente ANUNCIO A ARRECADAÇÃO dos bens do (a) Ausente Noemia da Conceição Barros para tomar posse dos bens, e chamar ao feito os possíveis sucessores para que venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente nos autos 0209314-37.2007.8.19.0001 (2007.001.204248-4), distribuído a este Juízo em22/11/2007 ciente de que este Juízo funciona Erasmo Braga, 115 C/102 CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro -RJ Tel.: 2588-2486 e-mail: [email protected] Assim, pelo presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na sede do Juízo. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 08/01/2019. Eu,Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Xavier de Brito - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0029107-31.2017.8.19.0021, foi JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir a capacidade civil de JACY SOUZA GOMES, brasileira, viuva, pensionista, RG: 03.967.748-9 detran/RJ, CPF: 795.488.227-68, Endereço: Rua Campos da Paz, nº 104 Casa 1A - CEP: 20250-460 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ,a qual passa a ficar impedida de, sem curador, praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A) o (s) Sr.(a) MARCIA DE FATIMA SOUZA GOMES, brasileira, divorciada, manicure, RG: 05.439.920-9 DIC/RJ, CPF: 744.500.857-87, Endereço: Avenida Emilio de Menezes, nº 420 - CEP: 25215-255 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ, a qual deverá prestar contas anualmente, na forma do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2.015. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018. Eu, Carlos Antonio de Jesus Goncalves - Escrivão - Matr. 01/6622, o subscrevo.

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Varas de Empresariais

1ª Vara Empresarial

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COMARCA DA CAPITAL

PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL

EDITAL DE FALÊNCIA DE

SUBCON CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL LTDA

Processo nº 0091524-85.2014.8.19.0001

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre de Carvalho Mesquita - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 26/05/2015, foi decretada a falência de SUBCON CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL LTDA - CNPJ: 01.496.878/0001-22, conforme íntegra de sentença que se segue: Trata-se se pedido de autofalência formulado por SUBCON CONSTRUÇÃAO E REPARO NAVAL LTDA, afirmando que não tem como fazer frente ao pagamento de seus credores, motivo pelo qual requer seja decretada sua falência, conforme se depreende da peça deflagradora de fls. 02/04. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/43, consubstanciada no Contrato Social (05/09), relação de credores tributários (10/16), relações de bens do ativo (17/21) relação e bens dos sócios nos últimos 05 anos (22/23), relação dos credores privados (24/31), relação das ações trabalhistas (32/43). À fl. 45 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Às fls. 46/49, o Ministério Público emitiu parecer requerendo a apresentação dos documentos exigidos nos incisos I, alínea a, b, c ed e V do art. 105 da Lei de Falencias. Além disso, assinalou o não cumprimento do disposto no inciso III do art. 105 da Lei de Falencias, eis que o autor não indicou os endereços dos credores, recomendando a juntada de cópias das demonstrações de lucro ou prejuízo acumulado em 2011, 2012 e 2013. Às fls. 55/77 o autor juntou cópias do contrato social e registros de compra e venda de imóveis. À fl.79 o autor juntou cópias dos livros contábeis dos anos de 2011, 2012, 2013, e 2014, todos devidamente acautelados em cartório (fl.81). Às fl. 82/86 o Ministério Público registrou o não cumprimento da juntada dos documentos requeridos no inciso I, b e d, do art. 105, I, da Lei 11.101/205. Ademais, afirma o Parquet o não cumprimento do definido no caput do art. 105, eis que o