Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir da data supracitada de sua inatividade.

O processo 1000190-491356/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Comunicado

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 01-11-2014, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

MARPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Inscrição Estadual 148.569.529.119 e CNPJ 10.628.044/0001-14 Endereço do estabelecimento declarado ao Fisco: RUA ALVARO RODRIGUES,199 - VILA CORDEIRO - SÃO PAULO/SP -CEP:04582-000.

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir da data supracitada de sua inatividade.

O processo 1000201-442525/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Comunicado

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 30-04-2015, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

NOVA FORT FRIOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Inscrição Estadual 147.271.483.111 e CNPJ 00.005.946/0001-40 Endereço do estabelecimento declarado ao Fisco: RUA ANTONIO BONES, 95 - RIO PEQUENO - SÃO PAULO/SP - CEP: 05360-210

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir da data supracitada de sua inatividade.

O processo 1000184-536588/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Comunicado

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 07-10-2016, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

SUPER CEREAIS COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI Inscrição Estadual 141.330.292.110 e CNPJ 26.313.879/0001-15 Endereço do estabelecimento declarado ao Fisco: R. Arroio Hondo, 77 - sbj sala 6 - São Paulo / SP - CEP 04.218-020

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir da data supracitada de sua inatividade.

O processo 19606-282595/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Comunicado

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 01-04-2010, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

VAS MOTOR AUTO PECAS LTDA - ME

Inscrição Estadual 114.609.086.110 e CNPJ 47.209.960/0001-20 Endereço do estabelecimento declarado ao Fisco: RUA LABATUT, 368 - IPIRANGA - SÃO PAULO - SP - CEP: 04214-000.

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir da data supracitada de sua inatividade.

O processo 1000190-704521/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Comunicado

Nulidade de Inscrição Estadual

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III, tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do RICMS (Decreto 45.490/00), devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006 comunica o enquadramento na situação de NULO, com efeitos a partir de 25-07-2017 e 22-11-2017, respectivamente, das Inscrições Estaduais do contribuinte abaixo identificado:

TRC IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA - ME

Inscrição Estadual 118.320.754.117 e CNPJ

23.774.232/0002-83 e Inscrição Estadual 118.767.457.118 e CNPJ 23.774.232/0003-64

Endereço dos estabelecimentos declarados ao Fisco: RUA GAIVOTA, 1487 - MOEMA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04522-034 e AVENIDA SANTO ALBANO, 119 - VILA VERA - SÃO PAULO/SP -CEP: 04296-000, respectivamente.

São considerados INIDÔNEOS todos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento a partir das datas supracitadas de sua inatividade.

O processo 1000184-339196/2018 aguardará prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 535 e 536 do Regulamento do ICMS e artigo 19 da Portaria CAT-95/2006, para apresentação de documentos ou informações para esclarecimento dos fatos no PFC-10-Butantã, com agendamento a ser efetuado por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com.br/agendamento/.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Butantã. NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.624-0 OQK-0746 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.625-1 OQN-6221 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.626-3 OQP-3741 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.627-5 OQS-4100 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.628-7 OQT-5917 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.629-9 OQT-9372 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.631-7 OQW-1098 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.632-9 OQY-1732 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.634-2 OQY-6985 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.635-4 OQZ-1172 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.636-6 OQZ-1479 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.637-8 OQY-7621 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.638-0 OQZ-1369 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.639-1 OQY-5996 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.653-6 OQJ-7911 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.654-8 OQT-9267 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.660-3 OQT-9230 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.665-2 OQP-8846 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.666-4 OQN-6195 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.667-6 OQT-8699 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.669-0 OQU-4457 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.670-6 OQD-0489 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.674-3 OQC-6990 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.679-2 OQT-4830 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.684-6 OQX-7012 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.685-8 OQB-2215 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.103.678-0 OQI-6989

Comunicado

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Núcleo de Serviços Especializados IPVA - Butantã - São Paulo, que DEFERIU O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPVA para a empresa locadora de veículo PARA O EXERCÍCIO DE 2019, nos termos da Portaria CAT 54/2009.

NOME CNPJ GDOC

Shift Mobilidade Corporativa e Agenciamento Ltda. 13.921.195/0001-54 51220-751647/2018

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Butantã. NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.767-4 OLY-1090 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-00 30.104.768-6 OLU-0852 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.769-8 OMB-7732 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.771-6 OQL-0948 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.772-8 OQU-4530 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.773-0 OQD-0559 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.774-1 OQC-3362 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.775-3 HKQ-1398 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.776-5 NYG-0274 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.778-9 OLT-7629 Localiza Rent a Car S/A 16.675.085/0015-50 30.104.809-5 OLV-4912 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.810-1 OLV-6369 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.811-3 OLW-7137 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.812-5 OLY-9177 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.813-7 OOZ-4709 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.814-9 OLV-4929 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.815-0 OOZ-4708 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.816-2 OOZ-3073 Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0015-50 30.104.817-4 OOZ-3013

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DO LITORAL

Comunicados

O Delegado Regional Tributário do Litoral - DRT/2, com fundamento nos artigos 16, 17, 37 da Portaria CAT 95/2006, comunica que no Processo Administrativo 97884-48309/2019, determinou a Instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), nas hipóteses previstas na Seção III, do Capítulo II da Portaria CAT - 95, de 24-11-2006, em virtude da constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a Inscrição Estadual 524.123.677.110, da empresa TSS CEREAIS E ALIMENTOS LTDA, CNPJ 30.900.599/0001-80, com endereço indicado como RUA TUCURUVI, 887 A, CENTRO - PERUÍBE - SP, CEP 11.750-000. A situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no inciso III, do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto 51.305/2006.

O Delegado Regional Tributário do Litoral - DRT/2, com fundamento nos artigos 16, 17, 37 da Portaria CAT 95/2006, comunica que no Processo Administrativo 97884-48854/2019, determinou a Instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN), nas hipóteses previstas na Seção III, do Capítulo II da Portaria CAT - 95, de 24-11-2006, em virtude da constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a Inscrição Estadual 633.553.421.115, da empresa GLAUCIO LEO HERZOG - COSMÉTICOS - ME, CNPJ 24.153.030/0001-04, com endereço indicado como AVENIDA DOUTOR PEDRO LESSA, 2228 - Conj 52, APARECIDA - SANTOS SP, CEP 11.025-002. A situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no inciso III, do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto 51.305/2006.

Comunicados

O Delegado Regional Tributário do Litoral - DRT/2, com fundamento nos artigos 16, 17, 37 da Portaria CAT 95/2006, comunica que no Processo Administrativo 97884-830467/2016, que em virtude da constatação de simulação do quadro societário da empresa para o qual foi concedida a Inscrição Estadual 558.367.240.112, situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no inciso II, do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto 51.305/2006, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, DECLAROU NULA e DETERMINOU o enquadramento na situação de “NULA”, no CADESP da SEFAZ, com efeitos a partir de 19-02-2016, da Inscrição Estadual 558.367.240.112, da empresa CONSTRUHOME - COMERCIAL LTDA, CNPJ 24.205.816/0001-10, com endereço indicado como AVENIDA MINISTRO MARCOS FREIRE, 1814 A - SITIO DO CAMPO - PRAIA GRANDE - SP, CEP 11.724-000, sendo considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão atribuídas à CONSTRUHOME - COMERCIAL LTDA, a partir de 19-02-2016.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE TAUBATÉ - DRT-3

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) NOTIFICADO (S) de que o Chefe do Núcleo de Serviços Especializados II-SJC INDEFERIU a (s) contestação (ões) apresentada (s), mantendo o (s) lançamento (s) do IPVA:

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Glauco Emanoel Bernardo de Araujo 075.673.867-98 30.105.932-9 CMB-6244

O (s) impugnante (s), no prazo de 30 dias contados desta publicação, deverá(ão) recolher o tributo com os acréscimos legais ou apresentar recurso por escrito, uma só vez, ao Delegado Regional Tributário de Taubaté, conforme artigo 8º do Decreto Estadual 54.714/09, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados-Taubaté, com endereço na Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50, B. Sandra Maria, Taubaté/SP.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que foi INDEFERIDO o pedido de concessão de isenção do IPVA.

NOME PLACA PROCESSO/SIVEI Benedito Galvão de França Neto FQL8448 030032-20181204-105828746-39 Marcio Jesus da Cunha Pinto GCS5370 030032-20181204-150750808-91

Desta decisão caberá recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT-3/Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 9º, § 5º, § 6º e § 7º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados-II-SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - São José dos Campos-SP.

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Com o fim de dar andamento ao seu pedido de concessão de isenção do IPVA para o (s) veículo (s) de Placa (s) OLQ2136, fica NOTIFICADO a apresentar:

Declaração escrita pelo requerente, sob as penas da lei, de que não possui outro veículo com o mesmo benefício de isenção do IPVA, nos termos do art. 5º, II, g da Portaria CAT 27/2015;

Declaração escrita pelo requerente, sob as penas da lei, de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar, nos termos do art. 5º, II, e da Portaria CAT 27/2015;

Comprovante de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo, quando couber, no cadastro da prefeitura onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo, nos termos do art. 5º, II, e da Portaria CAT 27/2015;

Prazo para atendimento: 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de arquivamento do pedido por motivo de desistência, nos termos do art. 32 da Portaria CAT 27/2015. NOME PLACA (S) PROTOCOLO Jose Roberto de Oliveira OLQ2136 98522-46371/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE SOROCABA - DRT-4

Posto Fiscal de Sorocaba

Comunicado

Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na Declaração de não Localização de Estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 13 da Portaria CAT 95/2006.

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital, conforme o artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: IVANIA JAQUELINE CARNEIRO SILVA - ME

Inscrição: 387.248.908.116 - CNPJ: 27.849.712/0001-36 Endereço/Complemento: Avenida Luiz Volpato, 229 - Bairro: Parque América - CEP: 13.304-370 - Município: Itu

GDOC: 12663-49811/2019

Data da Inatividade: 13-07-2018

Contribuinte: JERRY A DE OLIVEIRA

Inscrição: 371.113.361.117 - CNPJ: 14.710.273/0001-34 Endereço/Complemento: Rua Norberto Acacio Franca, 225 -Bairro: Vila Eldorado - CEP: 18.202-160 - Município: Itapetininga

GDOC: 1000978-39630/2019

Data da Inatividade: 14-01-2018

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE CAMPINAS - DRT-5

Posto Fiscal de Campinas

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-36807/2016 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, Inscrições Estaduais (1) 244.660.300.113, CNPJ 03.587.314/0001-20, com endereço na Rua Gustavo Orsolini, 6523, Jardim Nova Mercedes, Campinas-SP e (2) 795.316.196.114, CNPJ 03.587.314/0003-92, com endereço na Rodovia Santos Dumont, s/n, km 66, Andar 3º, Salas 394 e 395, Centro Empresarial Viracopos, Viracopos, Campinas-SP. Efeitos a partir de 01-02-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

Posto Fiscal de Piracicaba

Comunicado

Em relação ao expediente administrativo 12826-708855/2018 de 30-11-2018, relativo à apuração do ITCMD “causa mortis” devido na transmissão dos bens deixados por Luiz Gonçalves da Silva, ficam os herdeiros Wesley dos Santos Silva, CPF 387.582.928-02, e Hellen Vitoria Santos Silva, CPF 487.109.778-13, representado pelo Dr. Sidnei Inforçato, OAB/SP 66.502, NOTIFICADOS de que houve a homologação dos cálculos pela autoridade judicial nos autos 1016267-11.2018.8.26.0451 da 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP, devendo ser recolhido o ITCMD devido no prazo de 30 (trinta) dias da referida decisão, conforme disciplinado no artigo 17 da Lei 10.705/2000, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Comunicado

O (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da decisão da Chefe do Posto Fiscal 10 de Campinas, da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento e/ou Contribuinte, nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Campinas, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

O expediente aguardará prazo no Núcleo de Fiscalização 04, situado na Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4, Bonfim.

Contribuinte: LOBATRANS TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 253.101.693.116 - CNPJ: 07.043.293/0002-14 Logradouro: Rua Noel Rosa 556. Jd Morada do Sol. Capivari-SP. Data da não Localização: 09-10-2007

Gdoc: 1000438-50502/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000291-29927/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da inscrição estadual IE 797.106.320.116, atribuída a CARVALHO MADEIRAS RP LTDA - ME - CNPJ 21.825.481/0001-44, com endereço declarado ao fisco na Avenida da Saudade, 1762 - Campos Elíseos, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista no artigo 21, inciso III da Lei 6.374/89. A instauração do procedimento administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000291-23806/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da inscrição estadual IE 582.982.233.111, atribuída a TENDITUDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ 02.087.709/0001-00, com endereço declarado ao fisco na Rua: General Câmara, 537 - Ipiranga, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, tais como a simulação da realização de operação com combustíveis ou solventes, hipótese prevista no artigo 20, inciso VII da Lei 6.374/89, bem como o art. 31, inciso II, § 2º, item 7 do RICMS/SP. A instauração do procedimento administrativo de cassação da eficácia de Inscrição tem fundamento nos artigos 7, 24, 32-A e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE BAURU - DRT-7

Posto Fiscal de Bauru

NÚCLEO FISCAL DE COBRANÇA

Comunicado

Fica o contribuinte RUBENS CORREIA, CPF: 162.710.098-91, informado que o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.103.027-8, de 22-08-2018, foi ratificado pelo Delegado Regional Tributário, encerrando a fase administrativa e mantendo a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista que não consta a quitação do débito referente ao AIIM supracitado, alertamos para as seguintes consequências no caso de falta de pagamento:

a) Perda do desconto de 30% sobre o valor da multa, previsto no artigo 24, inciso III da Lei 10.705/2000.

b) Inscrição dos valores na dívida ativa do Estado, o que acarretará um acréscimo de 20% de honorários advocatícios sobre o valor do AIIM corrigido, além de 1% de custas judiciais.

c) Inclusão do devedor no CADIN Estadual, sujeitando-se de imediato a todas as restrições previstas na Lei 12.799/08 e no Decreto 53.455/08.

d) Representação fiscal para fins penais, conforme Lei 8.137/90 e suas alterações, salvo em relação às situações previstas no artigo 11 da Portaria CAT 23/97.

Caso os débitos vinculados ao citado processo já tenham sido quitados, solicitamos a apresentação da respectiva Guia de Arrecadação de Impostos Estaduais (GARE) ao Posto Fiscal mais próximo de seu estabelecimento em até quinze dias. Vencido este prazo sem que tenha sido informada qualquer providência, o processo seguirá para inscrição na dívida ativa do Estado e será formulada a representação para fins penais, se for o caso.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT-7 à Rua Afonso Pena, 4-50, Jardim Bela Vista, CEP 17060-250, Bauru - SP.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA

DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8

Comunicado

“O Delegado Regional Tributário de São Jose do Rio Preto - DRT/8, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 14-01-2019, nos autos do Processo GDOC 1000326-589229/2018, DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 277.016.428.112 (Inscrições anteriores: 165.264.680.119 e 671.216.632.119), atribuída à empresa COSTA BARROS - COMÉRCIO DE PAPEIS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ 08.064.621/0001-40, com endereço declarado à AVENIDA MANOEL INACIO PIMENTA, S/Nº, BAIRRO COHAB. NOVA COSMORAMA, município de COSMORAMA / SP (endereços anteriores: AVENIDA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 900, BAIRRO JARDIM IPIRANGA, município de AMERICANA/SP e RUA MARGARETE GIMENEZ CORREIA, Nª 110, BAIRRO PQ RESIDENCIAL SALERNO, município de SUMARÉ/SP), em razão de ter sido apurada a pratica de atos ilícitos que tiveram repercussão no âmbito tributário, decorrentes da utilização do contribuinte em tela para indevidamente acobertar operações comerciais de terceiros, e a simulação do quadro societário da empresa desde a data de 05-07-2013 (data da alteração cadastral que resultou no ingresso da pessoa interposta Katilene Ferreira da Costa Barros), conforme prescrito no inciso II do artigo 20 e no inciso II c/c § 2º do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP c/c artigo 38 da Portaria CAT 95/2006.

Dessa decisão cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria.

Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º da Portaria CAT em apreço, todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte desde a data da alteração cadastral no Estado ocorrida em 05-07-2013 foram declarados INIDÔNEOS.”

Posto Fiscal de São José do Rio Preto

Comunicado

Contribuinte: N. M. CASADO VANZELLA & MELO LTDA. - ME IE: 718.094.607.118/ CNPJ/CPF: 19.370.616/0001-82

Endereço:

AIIM - ICMS 4.120.583-2, de 28-01-2019

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp