Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2019

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D E S P A C H O

Recebo a apelação (Id 7923587) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09.

Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

APELAÇÃO (198) Nº 5003228-95.2018.4.03.6126

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: VIA VAREJO S/A

Advogados do(a) APELANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Recebo a apelação (Id 7688114 - pg. 246/258) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC.

Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

APELAÇÃO (198) Nº 5001742-90.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: AUT SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados do(a) APELANTE: CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - SP206593-A, ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531-

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Requerimento efetuado por AUT SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. com o objetivo de que, com base no artigo 1.012, § 3º, inciso II e § 4º do CPC, seja atribuído efeito suspensivo à sua apelação para restabelecer os efeitos de liminar anteriormente concedida em sede de agravo de instrumento. (Id 23978626).

A Apelação (Id 8146629) foi interposta contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5001742-90.2017.4.03.6100, julgou improcedente o pedido do mandamus que objetiva a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Afirma "que o risco de dano grave ou de difícil reparação se mostra presente, pois com o provimento do Agravo de Instrumento, vinha utilizando a decisão para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS/ COFINS, todavia, com a prolação de sentença em seu desfavor e contrária à decisão do E. STF, pode sofrer autuação por recolhimento a menor, do período em que esteve amparada pela decisão deste E. TRF no julgamento do Agravo de Instrumento".

É o relatório.

Decido.

Pretende a peticionária a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença denegatória em mandado de segurança. Sobre a questão, dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016/12:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

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