Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Janeiro de 2019

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Coobrigado: ALINE ANTONIA GuIMARÃES

Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 225 – Bairro Centro – Abaeté/MG CEP: 35 .620-000

Bom Despacho, 29 de janeiro de 2019 .

Célia Cristina de Araújo Machado – MASP 339 .209-9

Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho, em Exercício.

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal, fica (m) o (s) sujeito (s) passivo (s) responsável (s) e o (s) coobrigado (s) abaixo indicado (s) intimados a promoverem no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante os PTA’s abaixo por meio de DAE, ou parcelá-los nos termos da legislação vigente, ou ainda a apresentar impugnação, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação vigente .

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, na Administração Fazendária de sua circunscrição, AF/Bom Despacho localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17, sala 110, Bairro Centro, CEP 35 .600-000, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2 .21 da Tabela A, anexa à Lei 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação .

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro -Bom Despacho/MG.

Auto de Infração/PTA Nº: 01.000987093-11

Sujeito Passivo: ABS MODAS COM. DE CONFECÇÕES LTDA - IE/ CPF: 074714154 .00-30

End.: Rua da Matriz, nº 516 – Bairro Centro – Bom Despacho /MG – CEP 35 .600-000

Coobrigado: STFANE LARISSA P. MELO – CPF: 116 .789 .016-79 End.: Rua Januária, nº 1.611 – Bairro: Santa Marta – Bom Despacho/ MG – CEP: 35 .600-000

Auto de Infração/PTA Nº: 01.000987228-31

Sujeito Passivo: ABS MODAS COM. DE CONFECÇÕES LTDA - IE/ CPF: 074714154 .00-30

End.: Rua da Matriz, nº 516 – Bairro Centro – Bom Despacho /MG – CEP 35 .600-000

Coobrigado: IRLAINE MARIA DA SILvA – CPF: 065 .877 .066-73 End.: Rua Perdigão, nº 525 – Bairro São Vicente – Bom Despacho/ MG – CEP: 35 .600-000

Bom Despacho, 29 de janeiro de 2019 .

Célia Cristina de Araújo Machado – MASP 339 .209-9

Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho, em Exercício.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado, comunicamos ao (s) sujeito (s) passivo (s) responsável (s) e o (s) coobrigado (s) abaixo indicado (s) que o Fisco promoveu a alteração do valor da multa isolada, permanecendo inalterados os demais itens da autuação, face à mudança da legislação de acordo com a Lei nº 22.549/2017 de 30/06/2017, alterada a multa isolada, limitando a mesma à duas vezes o valor do imposto.

Assim, nos termos do § 2º, inciso II, artigo 120 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, é de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste comunicado, para vista, aditamento da impugnação, pagamento ou parcelamento do crédito com as reduções previstas na legislação vigente .

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro -Bom Despacho/MG.

Auto de Infração/PTA Nº: 01.000843889-68

Sujeito Passivo: ABS MODAS COMÉRICO DE CONFECÇÕES LTDA - IE/CPF: 074714154.00-30

End.: Rua da Matriz, 516 – Bairro Centro – Bom Despacho /MG – CEP 35 .600-000

Coobrigado: MARIA JOSÉ ARISTIDES DE OLIvEIRA – CPF.648 .083 .786-04

Endereço: Praça da Matriz, nº 100 – Apto 100 – Bairro Centro – Bom Despacho/MG CEP: 35.600-000 Bom Despacho, 29 de janeiro de 2019 . Célia Cristina de Araújo Machado – MASP 339 .209-9 Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho, em Exercício 29 1188815 - 1

SrF i - Governador valadares

Administração Fazendária de Governador valadares

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário . A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial . Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária de Governador valadares de localizada na Rua Peçanha, n .º 662 - 9 .º andar - Centro, em Gov. valadares - MG, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2 .21 da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação .

PTA Nº: 15.000052261.88 de 04/12/2018

Sujeito Passivo: LORENA ALvES BARROSO SOuZA SILvA

INSC .EST : 328 .466178 .64

ENDEREÇO: MARTINO BASSO, 1106 – JD ZAIRA MAuA – SP

Gov. valadares, 18 de JANEIRO de 2019 .

PAuLO CARNEIRO JÚNIOR

Chefe da AF/2º NÍVEL DE GOV.VALADARES

Administração Fazendária de Governador valadares

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário . A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial . Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária de Governador valadares de localizada na Rua Peçanha, n .º 662 - 9 .º andar - Centro, em Gov. valadares - MG, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação .

PTA Nº: 01.001178394.08 de 21/12/2018

Sujeito Passivo: SELMA SOuZA CARvALHO

INSC .EST : 982 .259446-15

ENDEREÇO : AvE PIRACICABA,193 APTO 302 ILHA DOS ARAuJOS – GOvERNADOR vALADARES MG

Gov. valadares, 18 de JANEIRO de 2019 .

PAuLO CARNEIRO JÚNIOR

Chefe da AF/2º NÍVEL DE GOv.vALADARES

29 1188817 - 1

SrF i - Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JuIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n .º 10 .000027558-47, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) e/ou PGDASD para o período a ser fiscalizado de 01/11/2016 a 31/07/2018.

LuCAS STARLING BASTOS GALDINO

IE: 002853983.00-35 CNPJ: 26.425.899/0001-88

Rua Professor Borges da Costa, 213, Asteca (São Benedito), Santa Luzia -MG

Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2019 .

Waltencyr Farinazzo Giovannetti - Delegado Fiscal em exercício – DFT/2º nível/Juiz de Fora

29 1188818 - 1

SrF i - uberaba

SRF I - uberaba

Ato do Superintendente Regional da Fazenda I/ Uberaba

Gustavo Antônio dos Santos

ATO Nº 01-2019

Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:

Gilberto Júnior dos Passos, CPF 102 .247 .796-05, Servidor Municipal, no município de Campos Altos/SRF I Uberaba, no período de 16/01/2019 a 01/02/2019, em que O titular – Igor Carvalho Cordeiro, CPF 044 .733 .326-75, Servidor Municipal, encontrar-se-á em gozo de férias regulamentares .

29 1188820 - 1

SrF ii - varginha

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍvEL POuSO ALEGRE

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica (m) o (s) contribuinte (s) e responsável (eis) abaixo indicado (s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do (s) crédito (s) tributário (s) constituído (s) através do Auto de Infração a seguir relacionado (s) por meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo (s), nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 Centro-Pouso Alegre/MG

Contribuinte: Elisangela Soares Souza 09659892675

IE: 002 .375688 .00-79

Endereço: Rua Rio de Janeiro, 882 – stand 08 - Bairro: Centro

Município: Belo Horizonte/MG

PTA 01 .001174298 .71

Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às empresas de Pequeno Porte, notificado, também de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 20426716/11525210/101218, lavrado em 10/12/18, o processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração 01 .001174298 .71 . A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, nos termos do art. 29, incisos v e xI, parágrafos 1º e 3º, da citada Lei Complementar e art. 76, inciso Iv, alíneas d e j, parágrafos 3º e 6º, inciso I da Resolução CGSN nº 94/2011.Para tanto nos termos do art. 75, parágrafos 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica a empresa acima identificada notificada do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apresentar impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância com o parágrafo 5º do art. 29 e do art. 39 ambos da Lei Complementar nº 123/2006 c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto 44.747/2008). Referida impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado . Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte . Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, inciso Iv, alíneas d e j da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, a data de apuração inicial considerada para fins de exclusão é a partir de 01/01/2012. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 Centro-Pouso Alegre -MG .

Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019 .

Maria Luiza Couto - Chefe AF/2º Nível de Pouso Alegre

29 1188821 - 1

Loteria do Estado de minas

Gerais - LEmG

PORTARIA/LEMG Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

Informa sobre o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016; e atendendo ao disposto nas Portarias/LEMG nº 9/2015, de 28/03/2015 e nº 37, de 15 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º -Informar que o Sorteio do Prêmio Extra do Jogo TOTOLOT, referente ao mês de janeiro de 2019, realizar-se-á às 22h03, do dia 31 de janeiro de 2019 . Parágrafo único - O prêmio de que trata o “caput” será um smartphone Samsung GALAxY J1 . Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2019 . Ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral .

29 1188504 - 1

Secretaria de Estado do meio Ambiente

e do Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Germano Luiz Gomes vieira

Expediente

Justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:


NOME 

MASP 

NÍvEL 

JuSTIFICATIvA 

PROJETO/ATIVIDADE 

Silvia Cristiane Lacerda Barra 

1167076-7 

GTED-3 

A servidora é responsável pela gestão das atividades de
regularização, fiscalização e controle ambiental na Supram
Zona da Mata . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Kamila Borges Alves 

1151726-5 

GTED-3 

A servidora é responsável pela gestão das atividades de
regularização, fiscalização e controle ambiental na Supram
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Cézar Augusto Fonseca e Cruz 

1147680-1 

GTED-3 

O servidor é responsável pela gestão das atividades de
regularização, fiscalização e controle ambiental na Supram
Sul de Minas . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Wanessa Rangel Alves 
  
GTED-2 

A servidora é responsável pela coordenação das atividades
relacionadas ao cumprimento de normas, exigências e leis
ambientais vigentes, bem como elaboração e análises de
pareceres jurídicos, no que tange a regularização ambiental junto a Supram Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Frederico Augusto Massote
Bonifácio 

1364259-0 

GTED-2 

O servidor é responsável pela coordenação das atividades
relacionadas ao cumprimento de normas, exigências e leis
ambientais vigentes, bem como elaboração e análises de
pareceres jurídicos, no que tange a regularização ambiental junto a Supram Sul de Minas . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Fernando Baliani da Silva 

1374348-9 

GTED-2 

O servidor é responsável pela coordenação das ações voltadas para a regularização ambiental, no âmbito da Supram
Sul de Minas . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Lilia Aparecida de Castro 

1389247-6 

GTED-2 

A servidora é responsável pela coordenação das ações voltadas para a regularização ambiental, no âmbito da Supram
Central Metropolitana . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Liana Notari Pasqualini 

1312408-6 

GTED-3 

A servidora é responsável pelas gestão das ações de
suporte e propostas de modernização dos processos de
licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Kelson Messias de
Carvalho Soares 

1367074-0 

GTED-2 

O servidor é responsável pela coordenação e
execução de análise de processos com objetivo de dar
suporte operacional e administrativo às atividades da
Supram Central Metropolitana . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Patrícia Rocha Maciel
Fernandes 

1148514-1 

GTED-3 

A servidora é responsável pela supervisão das ações do
Sisema no que se refere ao desenvolvimento de instrumentos de política e gestão ambiental . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental . 

Maria Esther Silva Fonseca 

1459369-3 

GTED-2 

A servidora é responsável pela gestão das ações relativas
à recuperação, conservação e melhoria da Bacia do Rio
Doce . 

Aprimorar continuamente
o processo de regularização
ambiental 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM

nº 2 .765, de 30 de janeiro de 2019 .

Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais e dá outras providências .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENvOLvIMENTO SuSTENTÁvEL e PRESIDENTE DA FuNDAÇÃO ESTADuAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e o Decreto nº 47 .347, de 24 de janeiro de 2018, com fulcro na Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, e

CONSIDERANDO a manifestação do Governo Federal sobre a necessidade urgente de alteração das regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens, Lei Federal nº 12 .334, de 20 de setembro de 2010,

CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 01, de 28 de janeiro de 2019, que recomenda aos órgãos e às entidades da administração pública federal ações e medidas de resposta à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução nº 02, de 28 de janeiro de 2019, que institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei Federal nº 12 .334, de 2010,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, o Poder Executivo fomentará, por todos os meios, alternativas à implantação de barragens, com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração,

CONSIDERANDO que, conforme o disposto na Lei Federal nº 12 .334, de 2010, o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo à Agência Nacional de Mineração a sua fiscalização, CONSIDERANDO, por fim, o princípio da precaução e o art. 225 da Constituição Federal de 1988,

RESOLVEM: Art. 1º − Fica determinada a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento para montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais, na forma desta resolução .

Art. 2º − Para fins desta resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

II – barragem inativa: estrutura geotécnica que não está recebendo aporte de rejeitos oriundos de sua atividade fim há mais de doze meses, mantendo-se com características de uma barragem;

III – descaracterização: processo no qual a barragem deixa de possuir as características de barragem, ou seja, passa a não operar como estrutura de contenção de rejeito, sendo destinada à outra finalidade;

IV − rejeito: material descartado das operações de tratamento posteriores à lavra com objetivo de fragmentar e concentrar o minério com a utilização de água ou reagentes no processo;

v – método a montante: método de construção cujos diques de alteamentos são feitos apoiados nos rejeitos previamente depositados no reservatório .

Art. 3º − Os empreendedores responsáveis pelas barragens inativas cujas características se enquadram nas previsões desta resolução, conforme informações prestadas à Agência Nacional de Mineração – ANM – e ao Estado de Minas Gerais, deverão, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação das definições estabelecidas pelo comitê de que trata o art. 5º, apresentar para a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, o projeto conceitual e o plano de trabalho a ser adotado pelo empreendedor, com cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações para cumprimento do disposto no art. 1º .

Art. 4º − Os empreendedores responsáveis por barragens alteadas pelo método a montante, atualmente em operação, devem promover a migração para tecnologia alternativa, visando à descaracterização do barramento .

§ 1º – Os empreendedores devem, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da publicação desta resolução, apresentar à Feam a tecnologia a ser adotada e o plano de trabalho com cronograma de início da implantação da referida tecnologia e cronograma de descaracterização, contendo prazos e ações .

§ 2º − A implantação da destinação com nova tecnologia deverá ser executada no prazo máximo de dois anos, a contar da apresentação do plano de trabalho referido no § 1º .

Art. 5º – A definição do conteúdo mínimo dos planos de trabalho e os prazos máximos a que se referem o caput do art. 3º e o § 1º do art. 4º será realizada por comitê com a presença de especialistas de reconhecida experiência, o qual será estabelecido em dez dias contados da publicação desta resolução .

Parágrafo único – O comitê a que se refere o caput poderá proceder a consultas públicas quando julgar necessário .

Art. 6º – Todas as informações, cronogramas e planos devem ser entregues pelo empreendedor ao órgão federal competente, em vista das obrigações previstas na Lei Federal nº 12 .334, de 20 de setembro de 2010, e não isenta do cumprimento das medidas por ele definidas.

Art. 7º – O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta resolução devem ser informadas à Advocacia Geral do Estado para avaliar as medidas judiciais cabíveis .

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2019 .

Germano Luiz Gomes vieira - Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e designado para responder pela Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente

30 1189301 - 1

29 1188867 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD/

Nº 2 .757, 21 DE janeiroDE 2019 .

Prorroga o termo final do prazo para a renovação do cadastro estabelecido na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.659, de 27 de julho de 2012 .

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e oDiretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Decreto Estadual nº 47 .344, de 23 de janeiro de 2018, e com respaldo na Lei Estadual 21 .972 de 21 de janeiro de 2016, Lei nº 14 .181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto Estadual n .º 47 .383, de 02 de março de 2018 e na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.659, de 2012, RESOLvEM:

Art. 1º - Prorrogar para 31 (trinta e um) de maio de 2019 o termo final do prazo a que se refere o art. 5º,caput, da Resolução Conjunta Semad/ IEF n .º 1 .659 de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nesta Resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2019 .

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 21de janeirode 2019 .

Germano Luiz Gomes vieira - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

29 1188909 - 1

RESOLuÇÃO SEMAD Nº 2 .764, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a delegação de competência para as autoridades e atos que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENvOLvIMENTO SuSTENTÁvEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e no inciso Iv do art. do Decreto nº 47 .042, de 07 de setembro de 2016,

RESOLvE:

Art. 1º– Ficam delegadas ao Subsecretário de Regularização Ambiental, ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente de Projetos Prioritários e aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, as competências para, no âmbito dos processos analisados em suas respectivas unidades:

I – celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – visando à continuidade da instalação ou da operação de empreendimento ou atividade, independentemente da formalização de processo de licenciamento, nos termos do § 1º do art. 32 do Decreto nº 47 .383, de 02 de março de 2018;

II – celebrar TAC visando à continuidade da instalação ou da operação de empreendimento ou atividade em processo de renovação de licença de instalação ou operação, formalizado sem a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto nº 47 .383, de 2018;

III – celebrar Termo de Compromisso para Conversão de Multa – TCCM –, previsto no art. 114 do Decreto nº 47 .383, de 2018;

Iv – celebrar TAC para os casos de embargo e suspensão de atividades, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações previstas no Decreto nº 47 .383, de 2018, nos termos do § 2º do art. 106 e no § 3º do art. 108, ambos do referido diploma legal .

Art. 2º – Nas hipóteses de infrações ambientais praticadas na vigência do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam delegadas ao Subsecretário de Regularização Ambiental, ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente de Projetos Prioritários e aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, as competências para, no âmbito dos processos analisados em suas respectivas unidades:

I – celebrar TAC para os casos de embargo e suspensão de atividades, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações previstas no Decreto nº 44 .844, de 2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 49, do § 1º do art. 74 e do § 3º do art. 76, todos do referido diploma legal; II – celebrar termo de compromisso para fins de conversão de até cinquenta por cento do valor da multa aplicada em medidas de controle, nos termos do art. 63 do Decreto nº 44 .844, de 2008, decorrentes de penalidades aplicadas por infrações na vigência do referido decreto . Art. 3º – Em caso de ausência ou impedimento do Superintendente de Projetos Prioritários e dos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, fica delegada a competência para a prática dos atos mencionados nos artigos 1º e 2º desta resolução, respectivamente, para o Diretor de Análise Técnica da Superintendência de Projetos Prioritários e para os Diretores de Regularização Ambiental das Superintendências Regionais de Meio Ambiente .

Art. 4º – Os TACs e Termos de Compromisso firmados conforme as disposições desta resolução deverão ser acompanhados, monitorados e fiscalizados pela unidade administrativa do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em que estiver lotada a autoridade responsável por sua assinatura .

Art. 5º – Ficam convalidados os atos a que se referem os artigos 1º e 2º, praticados pelos delegatários entre 1º de janeiro de 2019 e a data da entrada em vigor desta resolução .

Art. 6º – Esta resolução tem validade até 31 de dezembro de 2019 .

Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2019 .

GERMANO LuIZ GOMES vIEIRA . Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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