Página 4006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2019

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Vistos. Em que pese a decisão homologatória de acordo às fls. 230 tenha recebido a denominação de despacho, tem na realidade a natureza de decisão terminativa do presente processo conhecimento, tendo em vista reformar a sentença de fls. 189/193, que estava pendente de recurso (fls. 210/214). Resta pendente, portanto, para satisfação da obrigação homologada na referida decisão de fls. 230, a distribução de incidente de cumprimento de sentença em apartado. Por tratar-se a execução invertida uma faculdade da fazenda pública e por permanecer a autarquia ré silente após a sua intimação, deverá a parte requerente, se o caso, promover a liquidação da sentença tal como supra indicado. Int. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/ SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP)

Processo 1009253-78.2018.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -M.A.S. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1009295-30.2018.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Francis David Mattos de Oliveira - - Patricia Gomes Soares - Vistos. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ADITE-SE o mandado de fls. 123/124, para citação do Requerido no mesmo endereço anteriormente diligenciado, devendo a serventia anexar ao mandado cópia da petição de fls. 130/136. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA GOMES SOARES (OAB 274169/SP)

Processo 1009336-94.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - CIBELE PIMENTEL PRATT SOUZA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais e feitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução do mandado de intimação, sem cumprimento, junto à Central de Mandados. Deixo de condenar a autora as custas processuais, bem como honorários advocatícios, tendo em vista à gratuidade de Justiça concedida. Dê-se ciência ao INSS. T. em julgado, arquivem-se os autos efetuando a serventia as comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

Processo 1009363-77.2018.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vista dos autos ao Autor/Exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) mandado(s) devolvido(s) negativo(s), requerendo o que de direito. Nada Mais. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/ SP)

Processo 1009366-66.2017.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S A - Braz Bonfim Souza - Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais e feitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Resta prejudicado o pedido de desbloqueio, tendo em vista que não foi realizado por este Juízo. T. em julgado, arquivem-se os autos efetuando a serventia as comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JAQUELINE LIRA SILVA (OAB 23922/BA)

Processo 1009420-95.2018.8.26.0223 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Carla Zanelato Andrighetti - Sarda e Sarda LTDA - Me (Kairós Documentos Imobiliários) - Vistos. CARLA ZANELATO MACHADO opôs o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SARDA SARDA M.E., devidamente representada por Caryl Chesmann Sarda, sob a alegação de que a embargada ajuizou ação de execução por título extrajudicial, visando a condenação da embargante ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.237,72 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). As partes firmaram contrato de prestação de serviços de administração imobiliária, do qual impôs à embargada a repassar mensalmente à embargante, os valores resultantes da locação de imóvel objeto do contrato, no prazo de três dias úteis contados do pagamento de cada aluguel. Contudo, a embargante manifestou vontade de rescindir o contrato, indicando que houve justo motivo para tanto, em razão da quebra de contrato por parte da embargada. Requer a procedência dos embargos, para ser reconhecida a inexistência do crédito pleiteado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo da ação principal (págs. 109). A impugnação foi apresentada (págs. 113/116). Houve réplica (págs. 130/131). É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento dos embargos de forma antecipada. Os embargos são improcedentes. Inicialmente, cumpre destacar que o termo rescisão deve ser aplicado com um das hipóteses de dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo. A lesão é defeito do negócio jurídico que se configura quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação assumida pelo outro contraente, conforme artigo 157, do Código Civil. Segundo Messineo, dois são os casos em que se admite a rescisão: a) quando o contrato é celebrado em estado de perigo e em condições iníquas; b) quando acarreta uma lesão sofrida por uma das partes, determinada por uma situação de necessidade que a impulsionou a concluí-lo. No seu conceito, a lesão consiste na desproporção ou desequilíbrio entre a prestação executada ou prometida pela parte e a que deve receber; desproporção que decorre do estado de necessidade em que se encontrava, que foi o motivo determinante do negócio e do qual se aproveitou a contraparte para obter vantagem. Também Enzo Roppo menciona, como requisito para a configuração da lesão, “que a outra parte tenha aproveitado para tirar vantagem desse estado, e que um tal aproveitamento se tenha concretizado em impor à parte necessitada um conteúdo contratual que determine uma gravíssima desproporção entre prestação e contraprestação”. No caso em comento, as partes celebraram contrato de prestação de serviços, e, especialmente, no item 9, às págs. 19, está estabelecido que o presente contrato poderá ser rescindido pelas partes a qualquer tempo, mediante notificação prévia e por escrito, com trinta dias de antecedência, mediante pagamento de uma multa de administração equivalente aos meses finais do contrato. A embargante ofertou a notificação da rescisão no dia 25/05/2018. À época do pedido de rescisão pela embargante estava em vigência o contrato juntado às págs. 20/23, que estabelecia uma locação de trinta e seis meses do imóvel da embargante, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com termo inicial em 27 de julho de 2017 até 27 de julho de 2020. Contudo, não é possível verificar-se nos autos a eventual ingerência do contrato pela embargada, para sustentar sua culpa exclusiva e, consequentemente, afastar a aplicação da multa prevista no contrato. A indicação de que a embargada tinha a obrigação de quitar as parcelas atinentes ao acordo junto à Sabesp não está descrita no contrato. Somando-se a isso, ás págs. 35/37, comprova que a embargante realizou o acordo após o início do contrato de locação, além de constar débitos anteriores à firmação do contrato de prestação de serviços em exame. Desse modo, alegar que a embargada deu causa à eventual corte do fornecimento de água, ou mesmo demorou para alterar o polo ativo da fatura, não merece provimento, uma vez que presente faturas em aberto com vencimento anterior à data do contrato de locação e, o parcelamento somente foi firmado pela embargante após quase nove meses de sua vigência. Por conseguinte, no que tange ao objeto da demanda executória, é de se ressaltar que a cláusula contratual suscitada é legal, logo a cobrança da multa pela embargada em face da embargante nos seus termos não se mostra despropositada. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta,