Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 9 meses

9.2.2. os efeitos das novas medidas implementadas pela Resolução-Anac 400/2016 serão acompanhados pela agência reguladora mediante relatório sobre aplicação, eficácia e resultados, a ser submetido à diretoria após cinco anos de vigência do normativo, nos termos do seu art. 42, não necessitando, neste momento, de medidas adicionais;

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, e encerrar os autos com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar à Agencia Nacional de Aviacao Civil e à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado de voto e relatório, o qual contém a transcrição completa da instrução técnica (peça 32) em que são analisados todos os questionamentos formulados na PFC 150/2017.

10. Ata nº 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.144/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Delta Construções S.A. (10.788.628/0001-57); Maciste Granha de Mello Filho (337.065.577-20); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Maciste Granha de Mello Filho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em razão de irregularidades na execução do Contrato PD-7-038/099-00, firmado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e a empresa Delta Construções S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Rogério Gonzales Alves e a empresa Delta Construções S.A., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir Maciste Granha de Mello Filho da relação processual;

9.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Rogério Gonzales Alves e da empresa Delta Construções S.A., condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres abaixo indicados, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:




. Data da ocorrência 

Valor (R$) 

. 27/4/2000 

100.186,28 

. 18/12/2000 

120.591,88 

. 18/12/2000 

77.775,29 

. 18/12/2000 

5.713,72 

. 14/12/2000 

1.476,52 

. 26/12/2000 

8.752,96 

9.3.2. recolhimento aos cofres do Dnit:




. Data da ocorrência 

Valor (R$) 

. 2/12/2004 

38.265,26 

. 2/12/2004 

102.093,78 

. 14/1/2005 

44.195,09 

. 13/6/2005 

12.574,17 

. 18/10/2005 

9.350,52 

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Dnit, a Maciste Granha de Mello Filho, Rogério Gonzales Alves e à empresa Delta Construções S.A..

10. Ata nº 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2957/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.266/2003-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Interessados: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Alberto Jacob Serruya (154.401.762-68); Alfredo Rodrigues Cabral (002.746.822-49); Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda. (04.980.918/0001-03); André Morais Gueiros (085.316.678-10); David Jacob Serruya (069.065.402-20); Enio Erasmo da Costa Alves (026.136.112-00); Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal (04.210.928/0001-51); José Alfredo Heredia (042.089.272-91); José Jesu Sisnando D'araújo (002.968.563-04); José Roberto Lobão da Costa (031.967.392-87); Lauro da Costa Neri Filho (043.717.392-53); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Léa Norma Moraes Cabral (218.318.742-53); Manoel Coriolano Monteiro Imbiriba Neto (351.329.227-91); Paulo Érico Moraes Gueiros (158.177.842-20); Rodomar Ltda. (05.055.637/0001-07).

3.3. Embargantes: Rodomar Ltda. (05.055.637/0001-07); Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda. (04.980.918/0001-03); Alfredo Rodrigues Cabral (002.746.822-49); Léa Norma Moraes Cabral (218.318.742-53); Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal (04.210.928/0001-51); Paulo Érico Moraes Gueiros (158.177.842-20) e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas (redator).

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Sara Kiefer Peres e outros, representando Banco do Brasil S.A..

8.2. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos.

8.3. Lars Daniel Silva Andersen Trindade e outros, representando José Roberto Lobão da Costa.

8.4. Afonso Marcius Vaz Lobato (8.265/OAB-PA), representando André Morais Gueiros, Estaleiros Bacia Amazônica S. A. - Ebal e Paulo Érico Moraes Gueiros;

8.5. Frederico Coelho de Souza (1074/OAB-PA) e outros, representando Rodomar Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração em face do Acórdão 835/2015-TCU-Plenário, opostos por Estaleiro Bacia Amazônica S.A.(EBAL) e Paulo Érico Moraes Gueiros (peça 186), por Rodomar Ltda., Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação Ltda., Alfredo Rodrigues Cabral e Léa Norma Moraes Cabral (peça 196) e pelo representante do Ministério Público de Contas (MP/TCU), Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 133).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para exame preliminar de admissibilidade do recurso de reconsideração interposto por José Roberto Lobão da Costa (peça 96).

10. Ata nº 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.204/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Revisão de ofício (Aposentadoria).

3. Interessadas: Maria do Amparo Ferreira Santiago (116.393.931-53) e Maria Marcelino Amado (134.040.671-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara, que considerou legais os atos de aposentadoria de Maria do Amparo Ferreira Santiago e Maria Marcelino Amado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara no que diz respeito aos atos emitidos em favor de Maria do Amparo Ferreira Santiago e Maria Marcelino Amado, em razão de irregularidade na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, de modo a considerar ilegais suas aposentadorias e negar o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, escoimados da irregularidade verificada, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 15 (quinze) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, às interessadas, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Câmara dos Deputados;

9.5. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e às interessadas.

10. Ata nº 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.