Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 9 meses

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2937/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.440/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

4. Interessado: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Semag

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento artigos , § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para comunicação ao TCU das providências adotadas ou das razões para o não atendimento:

9.1.1. ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, envidem esforços no sentido de aprimorar as informações constantes do anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias (art. , § 3º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), suprindo lacunas existentes, de forma a refletir com maior precisão as informações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente no que se refere ao risco de catástrofes naturais e outros eventos que demandem ações de defesa civil;

9.1.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que:

9.1.2.1. inclua, no anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias, quadro resumo consolidando a apresentação dos riscos identificados, de modo a conferir maior aspecto gerencial e transparência ao documento; e

9.1.2.2. elabore estudos e plano de ação com vistas a que, futuramente, os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos identificados e mensurados no anexo de riscos fiscais sejam refletidos de alguma forma nas leis orçamentárias anuais, ainda que parcialmente, seja por meio da reserva de contingência (art. , inciso III, alínea b, da LRF) ou outros a serem estabelecidos;

9.1.3. ao Ministério da Fazenda que a indicação para os cargos de alta direção dos bancos públicos federais se realize mediante processo seletivo impessoal, através da contratação de serviço de recrutamento (head hunter) por meio de processo licitatório, a exemplo do que se realiza na Caixa Econômica Federal, por recomendação do Ministério Público Federal;

9.1.4. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e a Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, implementem estratégia e plano de ação para a gestão dos riscos à sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos do País, envolvendo ações destinadas a identificar, analisar, mensurar, mitigar, monitorar e divulgar os principais fatores ou eventos que possam gerar impactos fiscais relevantes; e

9.1.5. ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União que, em conjunto, verifiquem a existência de oportunidades de melhorias na representação judicial da União em contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais;

9.2. alertar:

9.2.1. o Poder Executivo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas obrigatórias, em especial das despesas previdenciárias e das despesas com pessoal, apresenta trajetória potencialmente incompatível com a sustentabilidade fiscal de longo prazo, acarretando riscos significativos de impactar as condições econômicas do país e comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos; e

9.2.2. o Poder Legislativo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas e/ou inibição de receitas, mediante inovações ou alterações legislativas desacompanhadas de adequadas estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos, acarreta riscos significativos para a sustentabilidade fiscal do país, além de comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos;

9.3. remeter cópia deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério Público Federal, para que avalie, no âmbito de suas competências e consoante seu próprio juízo, a eventual atuação sobre alterações ou inovações legislativas que venham a ser efetivadas desacompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos; e

9.3.2. à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, de modo que aqueles órgãos tenham ciência que pode haver oportunidades de melhorias na representação judicial da União nos contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais, inclusive mediante interação com o Ministério da Fazenda;

9.4. recomendar à Semag que, seguindo as normas de elaboração de seu plano de fiscalização, avalie a conveniência da realização de novos trabalhos auditoria com vistas a estudar os impactos à sustentabilidade fiscal decorrentes de:

9.4.1. relacionamento econômico e financeiro entre a União e os entes subnacionais, dado o elevado grau de exposição do ente central à situação fiscal dos estados e municípios, além dos múltiplos mecanismos de contágio que podem existir;

9.4.2. demandas judiciais contra a União, em virtude da materialidade e da natureza dos impactos que podem trazer às contas e à administração financeira do ente central;

9.5. arquivar este processo.

10. Ata nº 50/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/12/2018 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-50/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2938/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.364/2017-2

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

4. Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexFazenda

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante a Proposta de Fiscalização e Controle 99/2016, encaminhada pelo Ofício 114/2017/CFFC-P, de 4/7/2017, para que este Tribunal promova ato de fiscalização e controle para verificar possíveis ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal por parte do Governo do Distrito Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso II; 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que foi realizado diagnóstico do Fundo Constitucional do Distrito Federal mediante auditoria operacional, com as conclusões constantes do relatório que fundamenta esta decisão;

9.2. determinar ao Ministério da Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República que formem grupo de trabalho com a participação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, se possível, de representantes do Distrito Federal para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem, nos termos dos arts. 21, inciso XIV, e 32, § 4º, da CF/1988 c/c o art. 68-A, inciso II, alínea d, da Lei 13.502/2017, estudo pormenorizado acerca:

9.2.1 da situação atual e pretendida da estrutura organizacional das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF, bem como das necessidades de manutenção, incluindo investimentos e custeio dessas corporações;

9.2.2. do montante de recursos que seria destinado aos serviços públicos de saúde e de educação, incluindo as definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira desses recursos; e

9.2.3. dos riscos e impactos fiscais, orçamentários, financeiros, operacionais e institucionais decorrentes dos cenários definidos pelo grupo em relação aos itens 1 e 2 do relatório que fundamenta esta decisão;

9.3. determinar aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realizem em conjunto a mensuração, o reconhecimento e a evidenciação no Balanço Patrimonial da União dos valores relativos ao passivo atuarial dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal e dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme previsto no art. 40 da CF/1988, bem como a inclusão no anexo de metas fiscais da LDO, nos termos do inciso IVdo § 2º do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.4. determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que, a partir do exercício de 2019, na execução do orçamento do FCDF, providenciem os ajustes necessários para que o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas respeitem as dotações do próprio exercício, em conformidade com o princípio da anualidade e o regime de competência, em atendimento ao que dispõe o art. 165, inciso III, da Constituição Federal de 1988 c/c o arts. e 35, inciso II, da Lei 4.320/1964;

9.5. recomendar ao Ministério da Segurança Pública e à Casa Civil da Presidência da República que:

9.5.1. com base no estudo apresentado conforme item 9.2 deste acórdão, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

9.5.1.1. avaliem a edição de projeto de lei que, em observância aos princípios orçamentários da clareza e da especificidade e ao princípio constitucional da transparência, estabeleça mecanismos de financiamento das corporações de segurança segregado dos serviços públicos de saúde e de educação do Distrito Federal, em atendimento ao espírito do art. 21, inciso XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, e do § 4º do art. 32 da CF/1988, levando em consideração as informações sobre a dependência de recursos federais pelo DF;

9.5.1.2. avaliem a possibilidade e a necessidade do estabelecimento de nova metodologia a respeito da correção dos aportes de recursos a serem repassados pela União em substituição à correção anual pela variação da receita corrente líquida da União, prevista no art. da Lei 10.633/2002;

9.5.1.3. analisem a necessidade de inclusão de um limite com gasto de pessoal no próprio FCDF e, em caso de implementação da separação proposta no item 9.5.1.1., no novo mecanismo que vier a ser adotado, tendo em vista os riscos à manutenção das unidades de segurança pela falta de aplicação prática dos limites com gastos de pessoal previstos no arts. 19, § 1º, inciso V, e 20, inciso I, alínea c da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.5.1.4. estabeleçam, enquanto a manutenção das forças de segurança pública do Distrito Federal continuar sendo atendida no modelo atual do FCDF, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como os órgãos distritais e as corporações de segurança do Distrito Federal, critérios mínimos de governança (entre outros aspectos, as funções e a estratégia do FCDF, as competências e as responsabilidades da União e do Distrito Federal, o envolvimento dos beneficiários de recursos nas definições estratégicas e a promoção efetiva da transparência do Fundo) para que o FCDF cumpra efetivamente seu papel previsto na Lei 10.633/2002 de manutenção das forças de segurança e assistência financeira à saúde e à educação distritais;

9.5.2. envidem esforços para regulamentar o art. 32, § 4º, da CF/1988 de modo a deixar assente o papel das forças de segurança do Distrito Federal, bem como regulamentem o art. 68-A, inciso II, alínea d, da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, atentando para o papel constitucional de organização das polícias e do corpo de bombeiros militar do DF;

9.5.2. em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definam, na regulamentação da política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a ser realizada, as atribuições e as competências do Ministério da Segurança Pública com relação ao processo de elaboração da proposta orçamentária do FCDF, o estabelecimento de critérios e prioridades de distribuição dos recursos às unidades do Fundo (PCDF, PMDF, CBMDF, Secretarias de Estado de Saúde e de Educação do DF), bem como a supervisão ministerial da execução dos recursos e de eventuais remanejamentos;

9.5.3. levem em consideração, no estabelecimento da política prevista no art. 68-A, inciso II, alínea d, da Lei 13.502/2017, com redação dada pela Lei 13.690/2018, os riscos à sustentabilidade do fundo, derivados do crescimento elevado dos gastos de pessoal e da inadequada manutenção das forças de segurança decorrente da redução de investimentos;

9.5.4. estudem o arcabouço normativo das corporações de segurança do Distrito Federal e avaliem sua adequação aos padrões estabelecidos para as Forças Auxiliares, expedindo normativos ou proposições legislativas que corrijam eventuais distorções, em especial, regras de promoção, escalas de serviço, área de atuação do Governo do Distrito Federal e política remuneratória;

9.6. recomendar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal que, em conjunto com o Ministério da Fazenda, somente efetue bloqueios de créditos orçamentários do FCDF em último caso, em situações de urgência que efetivamente justifiquem tal providência, a fim de não inviabilizar o planejamento das unidades executoras, evitando alterações orçamentárias periódicas no montante de 30% em cada mês, em observância ao art. 21, inciso XIV, da CF/1988, às leis de diretrizes orçamentárias, às leis orçamentárias anuais e ao art. 17 da Portaria SOF 1.428/2018;

9.7.encaminhar cópia deste relatório ao Supremo Tribunal Federal para subsidiar eventual decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 47, relator Ministro Marco Aurélio;

9.8. encaminhar cópia desta decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; aos Deputados Federais Izalci Lucas e Laerte Bessa; à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal; à Casa Civil da Presidência da República; aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Segurança Pública; ao Fundo Constitucional do Distrito Federal; à Polícia Civil do Distrito Federal; à Polícia Militar do Distrito Federal; ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; ao Governo do Distrito Federal; e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, dando conhecimento que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatórios e votos, poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo.