Página 4553 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2019

De acordo com o art. 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor (Lei nº. 10.406/02), “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

O dispositivo é muito simples e contempla duas situações:

1ª) Se na data em que o atual Código Civil (Lei nº. 10.406/02) entrou em vigor já tiver transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplicam-se os dispositivos da lei revogada.

2ª) Se na data em que o atual Código Civil (Lei nº 10.406/02) entrou em vigor ainda não tiver transcorrido metade do prazo prescricional, aplicam-se os seus dispositivos.

Na vigência da lei anterior (Código Civil de 1.916), a prescrição aquisitiva ocorria no prazo de 20 anos (art. 550).

Como na data da entrada em vigor do atual Código Civil já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior (20 anos, segundo o art. 550 do Código Civil de 1.916), aplica-se o prazo prescricional nela previsto (20 anos).

De acordo com o art. 550 do Código Civil de 1.916, “aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.”

Da leitura de tal dispositivo, extrai-se que para a aquisição do domínio do imóvel usucapiendo, necessária é a coexistência dos seguintes requisitos:

1 – posse com animus domini , de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção:

2 – que a ocupação seja por lapso de tempo superior a 20 (vinte) anos;

In casu, observo com clareza a presença destes requisitos. Vejamos:

Em relação ao primeiro requisito (posse do imóvel, com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção) a parte requerente comprovou ter adentrado na posse do imóvel em 1987, pagando todos os débitos anteriores para que o imóvel não fosse executado pela dívida ativa do Município.

Os documentos que acompanham a exordial demonstram que a parte requerente efetuou o pagamento de impostos e energia relativa ao imóvel por todo esse período de tempo.

Do mesmo modo, as testemunhas ouvidas em audiência (eventos nº 44 e 45) foram uníssonas no sentido de que a parte requerente exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde meados de 1990.

Pelos documentos de fls. 81/83 dos autos físicos verifica-se que o lote ainda não possui matrícula individualizada, estando encravado em área de titularidade de Nestor Luiz de Freitas, tendo o loteamento sido inscrito sob o nº 46 perante o CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, instituído sobre a área das transcrições nº 5.226 a 5.230.

Assim, deve ser reconhecido o domínio dos requerentes sobre a área de 522,75m² (conforme divisas e confrontações descritas no memorial acostado no arquivo 18 do evento nº 03), do lote 15 da Rua Dona Carolina, qd. 66, setor Parque Industrial João Brás, nesta capital.

Dessa forma, presentes os requisitos que legitimam a aquisição do domínio, impõe-se a procedência do pedido inicial.