Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Janeiro de 2019

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financeiras, pois a primeira ré (COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA.) não cumpriu sua obrigação no "contrato de facção" celebrado entre as cooperativas. A quarta demandada refere ter entregue toda a sua produção de leite in natura, mas a primeira ré não lhe forneceu, em contrapartida, o leite em pó (objeto do contrato). Apresenta documentos da execução civil ajuizada contra a primeira demandada.

Os documentos acostados com o recurso comprovam ter a quarta reclamada ajuizado execução de título extrajudicial contra a primeira ré, cobrando a entrega de 626.707 kg de leite em pó (valor da causa estimado em R$ 1.000.000,00). Entretanto, considero que tal situação, por si só, não comprova a incapacidade cabal de a recorrente arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula 463, II, do TST.

Assim, na forma do art. 99, § 7º, do CPC (consoante a OJ 269, II, da SDI-1 do TST), determino que a Secretaria da Turma proceda à intimação da quarta ré (COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ), informando-a do indeferimento do benefício da justiça gratuita e da necessidade de efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário.

2. Aproveitando-se a oportunidade, deve-se proceder à retificação do nome da primeira ré no sistema do PJe. Com sua defesa, a primeira demandada apresenta a ata de liquidação da cooperativa publicada no Diário Oficial União (ID. 4794087).

Assim, determino que a Secretaria da Turma proceda à retificação da autuação no sistema do PJe para que ao lado do nome da primeira ré (COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA.) conste a expressão "EM LIQUIDAÇÃO" nos termos do art. 66 da Lei nº 5.764/71.

3. Cumpridas as diligências determinadas em epígrafe e após o decurso do prazo estabelecido no item "1" desta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2019.

Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz,

Relator .

Despacho

Processo Nº RO-0020120-59.2017.5.04.0381

Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

RECORRENTE MARISA MORAES FERNANDES

ADVOGADO EDSON KASSNER (OAB: 17229/RS)

RECORRENTE COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICINIOS LTDA

ADVOGADO ANGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE (OAB: 48462/RS)

RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI

ADVOGADO ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB: 27076/SC)

RECORRIDO COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI

ADVOGADO ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB: 27076/SC)

RECORRIDO DIELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA.

ADVOGADO CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES (OAB: 157810/SP)

RECORRIDO MARISA MORAES FERNANDES

ADVOGADO EDSON KASSNER (OAB: 17229/RS)

RECORRIDO COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICINIOS LTDA

ADVOGADO ANGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE (OAB: 48462/RS)

RECORRIDO LATICINIOS BIO LTDA.

ADVOGADO GILBERTO ANTONIO KELLER (OAB: 52476/RS)

RECORRIDO COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

ADVOGADO JOSE INACIO BARBACOVI (OAB: 24387/RS)

ADVOGADO PAULO ROBERTO VOGES (OAB: 24389/RS)

PERITO LUIZ FERNANDO MEDEIROS KREBS

Intimado (s)/Citado (s):

- MARISA MORAES FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO