Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 31 de Janeiro de 2019

situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). A falência decorre do descumprimento pelo devedor de suas obrigações, sem relevante razão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é a perda do direito pelo falido de administrar os seus bens ou deles dispor conforme dispõe o antigo artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45 (atual artigo 103 da Lei 11.101/2005), que inspirou a edição da Súmula 388 do TST. Ausente contrariedade à Súmula 388 do TST, porque o processamento da recuperação judicial não se confunde com a decretação da falência, hipótese de aplicação específica da referida Súmula. Assim, não é possível a exclusão da multados artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 10576849 22k seguidores (RR-1151

-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 19/12/2014)

Dessa forma, cabível a multa do artigo 467 da CLT.

Nego provimento.

2.4.2 MULTA DO ART. 477 DA CLT

A primeira (Viação Itapemirim), segunda (Viação Caiçara) e quinta (Imobiliária Bianca) Reclamada não se conformam com a condenação ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, ao argumento de que a sentença não considerou a real situação da Viação Itapemirim, que requereu em juízo a sua recuperação judicial.

Aduz que no prazo de pagamento as verbas rescisórias estavam relacionadas nos autos da recuperação judicial, cujo pagamento fica suspenso para apuração, diante das disposições da Lei 11.105/2005.

Afirma que a Lei de Recuperação Judicial estabelece que o pagamento seja efetivado na recuperação judicial.

À análise .

É incontroverso que as verbas resilitórias não foram pagas dentro do prazo legal, o que implica a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

O único óbice apresentado pela Recorrente ao pagamento verbas resilitórias é o fato de se encontrar em recuperação judicial, circunstância que, como dito, não isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Dessa forma, correta a sentença a quo que deferiu à Reclamante a multa do art. 467, da CLT.

Nego provimento .

2.4.3 BANCO DE HORAS. SALDO NEGATIVO

A r. sentença reconheceu a validade do banco de horas, e julgou improcedente o pedido de horas extras, mas indeferiu o desconto do banco de horas negativo, sob o fundamento de que: