Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2019

Processo 0021947-49.2018.8.26.0562 (processo principal 1024318-71.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Cheque - Marco Antonio de Moura - Denison Gonçalves de Oliveira - Vistos etc. 1. Intime-se a parte devedora a pagar o valor de R$ 11.028,64, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC): A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV item “D” infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). Se a parte devedora for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, haverá a intimação na forma do item “A” supra. C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); D) por edital, quando citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC). 2. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, abrirse-á vista dos autos à parte credora, por cinco dias (art. 526 do CPC). 3. Se não houver o pagamento, no prazo de quinze dias, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e, neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 (de quinze dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos do Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525. 5. Apresentada eventual Impugnação, certificada a tempestividade, abra-se vista dos autos para à parte credora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando a localização de bens da parte devedora. 7. Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido(s) o(s) prazo(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 17 de janeiro de 2019. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: MARIA AMÉLIA GANDRA (OAB 215647/SP)

Processo 0022408-55.2017.8.26.0562 (processo principal 1025421-16.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Eliete Lins - Marcelo dos Santos - Ciência às partes acerca da manifestação de fl. 107. - ADV: MARIA CAROLINA FERNANDES PEREIRA LISBOA (OAB 336520/SP), CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA (OAB 215539/SP)

Processo 0023226-70.2018.8.26.0562 (processo principal 1003108-27.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Pdg - Realty S/A Empreendimentos e Participações - Vistos. Alega a parte executada que teve deferido pedido de recuperação judicial em 23.02.2017, que tramita sob o nº 1016422-34.2017.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Por força do art. 59 da Lei 11.0101/2005 não deve seguir a execução. Em que pese a Lei de Falência e Recuperações Judicias prever a suspensão ou extinção das ações e execuções da empresa em processo de recuperação judicial, além de submete-los a condição do plano de recuperação, a jurisprudência e doutrina majoritária é firme no sentido de que esta não atinge as ações relativas à percepção taxas de condomínio inadimplidas. A inaplicabilidade da submissão ao plano e da suspensão as ações relativas à créditos oriundo de das taxas condominiais se deve ao fato de tais créditos possuírem caráter extraconcursal, não se sujeitando a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, tampouco a inclusão no quadro geral de credores, pois são considerados encargo da massa. O crédito em questão, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, eis que não se enquadra na hipótese do art. 59 da Lei 11.101/05. Sobre o assunto, cita-se recente decisão proferida em 27/03/2017, pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no acórdão do Recurso Especial n° 1.534.433/SP: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1.Controvérsia acerca da necessidade de suspensão de ação de cobrança de despesas condominiais ante a superveniência da decretação da falência do devedor. 2.Caráter extraconcursal do crédito decorrente de despesas condominiais, não se sujeitando, portanto, à habilitação e inclusão no quadro geral de credores. 3. Desnecessidade de suspensão da ação de cobrança de despesas condominiais, por se tratar de crédito extraconcursal. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Recurso Especial n° 1.534.433/SP, julgado em 27/03/2017)[23]. em assembleia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial” (Comentários a Lei de falências e recuperação de empresas da Editora Saraiva, pág. 147). Veja-se, ainda, decisão sobre o tema oriunda do Recurso Especial n° 1.162.964/RJ, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi: COMERCIAL. FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃODA QUEBRA. NATUREZA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 11.101/05 impôs alterações na classificação dos créditosfalimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusiveaqueles de natureza extraconcursal. Atualmente, os encargos da massa (art. 84, III) precedem os créditos tributários, sejam elesanteriores (art. 83, III) ou posteriores (art. 84, V) à decretaçãoda quebra. 2. Sob a égide do DL nº 7.661/45, porém, a realidade era outra [...] as cotas condominiais vencidas após a decretaçãoda falência têm inegável natureza de encargos da massa [...] O STJ, inclusive, já se manifestou especificamente sobre o tema, no julgamento de processo sob a minha relatoria, no qual ficou assentado que “as cotas condominiais classificarem-se como encargos da massa e, por isso, devam ser pagas de imediato” (STJ - REsp: 1162964 RJ 2009/0202429-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2012)[25]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, pois não há que se falar em habilitação dos créditos de natureza PROPTER REM. Em face do acima a execução comporta seguimento. Manifeste-se a parte credora sobre o que pretende visando seguimento. Intime-se - ADV: HUMBERTO CORDELLA NETTO (OAB 256724/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), DRIELLE DE LIMA SALGADO D’ANTONA (OAB 345415/SP)

Processo 1000246-49.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guess Brasil Comércio e Distribuição S.a. - Nathalia Handro Me, representada por Nathalia Handro - Vistos etc. O endereço ora indicado já foi diligenciado, resultando negativo o ato, conforme certificado pelo oficial de justiça a fls. 126 ( a executada mudou-se conforme informado pelo porteiro ). Assim sendo, informe a exequente, no prazo de 5 dias, novo endereço da devedora. Intimem-se. Santos, 17 de janeiro de 2019 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: VICTOR MENON NOSE (OAB 306364/SP)

Processo 1001031-74.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Santo Gelo Santista Ltda-me / Jucesp 3522655099-0 - ‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistas dos autos ao autor para: Apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art. 1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Após os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do §3º do referido dispositivo. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)