Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Fevereiro de 2019

Caderno 1 – diário

SumÁrio

DiÁrio Do ExEcutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Secretaria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2

Secretaria de Estado de Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2

Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2

Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3

Secretaria de Estado de Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . .4

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . .4

Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5

Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7

Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9

Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14

Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15

DIÁrIO DO ExECuTIvO

Governo do Estado

Governador: romeu Zema Neto

Leis e Decretos

DECrETO Nº 47 .613, DE 31 DE JANEIrO DE 2019 .

Altera o regulamento do ICMS – rICMS –, aprovado

pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS , no uso de atribuição que lhe confere

o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DEcrEtA :

Art. 1º – O caput do art. 17-B do regulamento do ICMS – rICMS –, aprovado pelo Decreto nº

43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-B – Até 31 de julho de 2019, na operação de importação de bem destinado a integrar o

ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o

desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado .” .

Art. 2º – O item 211 da Parte 1 do Anexo I do rICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

211 (. . .) 31/01/2020

” .

Art. 3º – O caput do art. 27 do Anexo vIII do rICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Até 31 de janeiro de 2020, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina

ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, poderão ser transferidos para

estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado:” .

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NETO

DECrETO NE Nº 28, DE 31 DE JANEIrO DE 2019 .

Abre crédito suplementar no valor de r$5 .330 .085,02 .

o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 23 .290, de 9

de janeiro de 2019,

DEcrEtA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de r$5 .330 .085,02 (cinco milhões trezentos e

trinta mil oitenta e cinco reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. da Lei nº 23 .290, de 9 de janeiro de 2019 .

do exeCutivo

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor no valor de r$1 .500 .000,00 (um milhão e quinhentos mil);

III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor no valor de r$61 .224,50 (sessenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 833652/2016, firmado em 9 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de r$11 .149,94 (onze mil cento e quarenta e nove reais noventa e quatro centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$334 .090,00 (trezentos e trinta e quatro mil e noventa reais);

VI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$6 .818,16 (seis mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$157 .015,50 (cento e cinquenta e sete mil quinze reais e cinquenta centavos);

VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, valor de r$3 .950,29 (três mil novecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos);

IX – do saldo financeiro do convênio nº 818118/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$29 .600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais);

X – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 818118/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$4 .005,29 (quatro mil cinco reais e vinte e nove centavos);

XI – do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de r$1 .300 .000,00 (um milhão e trezentos mil reais);

XII – do saldo financeiro do convênio nº 839597/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de r$432 .000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) .

XIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 839597/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de r$34 .094,20 (trinta e quatro mil noventa e quatro reais e vinte centavos);

XIV – do saldo financeiro do convênio nº 837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de r$849 .685,24 (oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);

XV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 837131/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de r$80 .000,00 (oitenta mil reais);

XVI – do saldo financeiro do convênio nº 839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$387 .951,87 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos);

XVII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 839176/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de r$17 .390,30 (dezessete mil trezentos e noventa reais e trinta centavos) .

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil .

rOMEu ZEMA NETO

ANExO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 28, de 31 de janeiro de 2019)

(registrado no Siafi/MG sob o número 7)

SuPLEMENTAÇÃO DAS SEGuINTES DOTAÇÕES OrÇAMENTÁrIAS A QuE SE rEFErE O ArT. 1º DESTE DECrETO:

SECrETArIA DE ESTADO DE AGrICuLTurA, PECuÁrIA E ABASTECIMENTO

r$

1231 .20608053-4 .119-0001-4490-0-10 .3 4 .005,29

1231 .20608053-4 .119-0001-4490-0-24 .1 29 .600,00

1231 .20608057-4 .124-0001-3390-0-24 .1 849 .685,24

1231 .20608057-4 .124-0001-4490-0-10 .3 80 .000,00

1231 .20608062-1 .008-0001-3390-0-10 .3 6 .818,16

1231 .20608062-1 .008-0001-3390-0-24 .1 334 .090,00

1231 .20608150-4 .351-0001-3320-0-24 .1 11 .149,94

1231 .20608150-4 .351-0001-3390-0-10 .3 61 .224,50

1231 .20608150-4 .351-0001-3390-0-24 .1 1 .952 .069,26

1231 .20608150-4 .351-0001-4490-0-10 .3 21 .340,59

1231 .20608150-4 .351-0001-4490-0-24 .1 92 .898,11

SECrETArIA DE ESTADO DE TrANSPOrTES E OBrAS PÚBLICAS

1301 .15451026-1 .016-0001-3390-0-10 .1 120 .000,00

1301 .15451026-1 .018-0001-4490-0-24 .1 1 .300 .000,00

uNIvErSIDADE ESTADuAL DE MONTES CLArOS

2311 .12122701-2 .002-0001-3390-0-24 .1 432 .000,00

2311 .12122701-2 .002-0001-3390-0-60 .3 34 .094,20

INSTITuTO MINEIrO DE AGrOPECuÁrIA

2371 .28846702-7 .004-0001-3390-0-60 .9 1 .109,73

TOTAL DA SuPLEMENTAÇÃO 5 .330 .085,02