Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

Por todos os motivos acima elencados, a Secretaria da Saúde manifestou-se contrariamente à medida, ressaltando, ainda, que, no Estado de São Paulo, apenas o laboratório do “Teste do Pezinho” da APAE – SP dispõe do Espectrômetro de Massas em Tandem. Esclareceu que essa tecnologia realiza “screening” para Erros Inatos do Metabolismo, selecionando um total de 48 patologias. O custo desse exame para a área da Saúde Suplementar, em outubro de 2015, era de R$ 425,00/ exame por criança, todavia, como são necessários vários e diferentes tipos de exames confirmatórios, para cada uma das patologias identificadas, o custo final de cada “Teste do Pezinho, na modalidade ampliada” poderá ser ainda maior.

A propósito do tema, reafirmo a inequívoca competência administrativa da Secretaria da Saúde para propor, no território do Estado, em consonância com as diretrizes que regem o SUS, erigidas à condição de princípios constitucionais (artigo 198 Constituição Federal), procedimentos, condutas e ações de proteção e recuperação da saúde, como os preconizados no projeto de lei ora impugnado (artigo , inciso II, da Lei federal nº 8.080, de 1990).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 1303, de 2015 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 30, DE 2016

MENSAGEM A-nº 017/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 30, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.437.

De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues, supermercados, e comerciantes de carnes em geral exibirem as informações específicas sobre os produtos que comercializam, em local visível a seus consumidores (artigo 1º).

Estabelece as penas para seu descumprimento, delegando ao Poder Executivo a designação de órgão, da administração direta, para fiscalizar seu cumprimento. Determina que o Poder Executivo divulgue telefone para denúncias dos consumidores, tudo sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e prevê que a lei entrará em vigor na data da publicação (artigos 2º, 3º e 4º).

Reconheço os relevantes propósitos que motivaram a iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar assentimento à medida pelas razões que passo a expor.

Nos termos da justificativa que ampara a proposta, a medida visa reduzir o comércio de carnes provenientes de abatedouros e frigoríficos clandestinos, através do fornecimento, ao consumidor, de dados relevantes dos produtos alimentares comercializados por açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, os quais poderão influenciar sua escolha.

A propositura dispõe, portanto, sobre temas afetos à produção e consumo e à proteção e defesa da saúde, os quais estão inseridos no âmbito da competência concorrente do Estado-membro, competindo à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal elaboração de normas complementares, para atendimento de suas peculiaridades (artigo 24, incisos V e XII, §§ 1º e , da Constituição da República).

A questão tratada no presente projeto de lei, entretanto, não possui peculiaridade que autorize sua disciplina pelo Estado de São Paulo. Ao contrário, o seu objeto transcende o interesse regional e exige aplicação nacional uniforme.

Com efeito, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, competindo à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, inclusive em relação à produção e circulação de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo (artigos , , § 1º c/c , III, da Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como artigo , § 1º, I, da Lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990).

A União exerceu sua competência editando uma série de normas que, dentre outras providências, especificam as informações que devem ser disponibilizadas ao consumidor no que se refere aos alimentos. Em meio às normas federais incidentes na espécie, destacam-se o Decreto-Lei nº 986/1969 (que “institui normas básicas sobre alimentos”) e as seguintes Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA: RDC nº 13/2001 (“Regulamento técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados”); e RDC nº 259/2002 (“Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados”), alterada pelas RDC nº 340/2002, 359/2003, 360/2003 e 163/2006.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ao manifestar-se contrariamente à medida, destacou que os produtos abrangidos pela propositura são submetidos, em todas as etapas, desde a produção pecuária até o comércio varejista, aos rigorosos procedimentos de fiscalização de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, bem como, na esfera estadual, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária — CDA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor fixa, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Há de ser garantida, ainda, a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, que não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores (artigos e 31 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Nessa perspectiva, o Código cuida de estabelecer, em Capítulo próprio, as sanções aplicáveis aos casos de infração aos direitos que consagra (artigo 56 e seguintes), com vistas a promover a plena eficácia da tutela dos direitos dos consumidores.

No caso concreto, não se pode olvidar que os estabelecimentos abrangidos pela norma podem, de forma absolutamente regular, possuir vários fornecedores e, os produtos, por sua própria natureza, diferentes datas de vencimento e outros dados específicos, o que ocasionaria a afixação de um grande número de cartazes e informes, em prejuízo da adequada informação que deve ser prestada ao consumidor.

Portanto, em verdade, a propositura pode ensejar exatamente o efeito contrário do pretendido, ou seja, a falta de clareza sobre as informações dos produtos que abrange, em descompasso com o disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a medida viola o previsto no artigo 24, V e § 1º da Constituição Federal.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 30, de 2016 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 82, DE 2016

MENSAGEM A-nº 018/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 82, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.465.

De iniciativa parlamentar, a medida autoriza a criação, no território estadual, de Distritos Turísticos Regionais – áreas reservadas pelo Poder Público para o desenvolvimento exclusivo dessa atividade econômica, e cuja definição deverá se apoiar em estudos técnicos. Também veda, nas áreas limítrofes desses Distritos, determinadas atividades (artigos 1º 2º e 3 º).

A propositura impõe a prática de ações concretas a diversas Secretarias e órgãos do Estado, para coordenação e execução da política de criação dos Distritos Turísticos e de incentivo à instalação de novos empreendimentos turísticos nesses locais (artigos 5º a 14).

Também cria um Projeto Piloto, entre os Municípios de Vinhedo e Itupeva (artigos 15 a 17) e impõe ao Poder Executivo o prazo de 120 (cento e vinte dias) para regulamentação da lei (artigo 19).

Reconheço os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a medida. Vejo-me, todavia, compelido a desacolher a iniciativa, pelas razões que seguem.

A edição de normas que atribuam competências a órgãos da Administração Pública e estampem comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática de ações concretas, como pretende a propositura, constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional.

A decisão sobre adotar e em que momento medida como a contida na proposição insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública (artigo 84, VI, a da Constituição Federal; artigo 47, inciso XIV, a, da Constituição Estadual), cabendo exclusivamente ao Governador a iniciativa da propositura da lei, quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, II, e da Constituição Federal; artigo 24, § 2º, 2 da Constituição Estadual).

Além disso, a propositura não é aderente à política pública estadual para fomento do turismo, delineada pela Constituição Bandeirante e pela legislação infraconstitucional.

Afinando-se com o artigo 180 da Constituição da República – que elege o turismo com fator de desenvolvimento social e econômico – o artigo 146 da Constituição do Estado dispõe que a classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

Aludido dispositivo constitucional determina, ainda, a edição de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, a cada três anos, e a instituição de um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com dotação orçamentária anual própria e legislação específica, para regulamentar os critérios para a distribuição, transferência e aplicação desses recursos, garantida a destinação de 20% para os Municípios de Interesse Turístico.

Para dar concretude aos comandos da Constituição Estadual foram promulgadas duas leis estaduais: a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as condições e requisitos para a classificação de Estâncias e Municípios Turísticos, e a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios de Interesse Turístico – FUMTUR.

A par disso, tratando a propositura de temas de índole urbanística, a competência dos entes locais é ampla e decorre dos preceitos que, inscritos na Constituição da República, outorgam aos Municípios atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I), promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, inciso VIII) e, ainda, para executar a política de desenvolvimento urbano, com vistas a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes (artigo 182).

A medida, portanto, colide com preceitos atinentes ao regime de competências formal e material previsto pela Constituição da República e do Estado.

Registre-se que tramita a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2018, que altera a redação do artigo 146 da Carta Paulista, e com teor bastante distinto da proposição em exame, que sob este enfoque, mostra-se inoportuna, já que essa Casa Legislativa aprofundará o debate sobre a política existente de fomento ao turismo, ao deliberar sobre a proposta de alteração do texto constitucional.

Por outro lado, que a pretendida natureza de lei autorizativa, proclamada no artigo 1º, não subsiste à análise do conjunto de medidas e providências de cunho nitidamente impositivo que a propositura estabelece para alcançar os objetivos colimados.

E mais. Ainda que a iniciativa contemplasse, de fato, medidas de natureza simplesmente autorizativa, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o caráter meramente autorizativo da lei não tem por si só o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI-MC nº 2.367, Relator Ministro Maurício Corrêa, v.u., j. 5/4/2001).

Outrossim, a regra que fixa prazo ao Poder Executivo para regulamentação da lei (artigo 19), configura medida inconstitucional, uma vez que a expedição de decretos e outros regulamentos, é medida de natureza administrativa e insere-se no campo de competência privativa do Governador, consoante o inciso III do artigo 47 da Constituição do Estado, não podendo o legislador assinalar prazo para o seu exercício, segundo pronunciamento reiterado do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2393, ADI nº 3394).

Tendo em vista o vício que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 82, de 2016, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 573, DE 2016

MENSAGEM A-nº 019/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 573, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.445.

De origem parlamentar, a propositura estabelece cota mínima de 7% (sete por cento) para mulheres, vítimas de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias, nos Programas de Habitação de Interesse Social.

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador e a relevância do tema, sempre merecedor do meu apoio irrestrito, no que toca ao desenvolvimento de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais das mulheres, resguardando--as de toda forma de discriminação, negligência, exploração e violência, vejo-me obrigado a negar assentimento ao projeto pelas razões que seguem.

A medida proposta relaciona-se com os fins institucionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, empresa estatal vinculada à Secretaria da Habitação, que tem por finalidade executar programas habitacionais, voltados ao atendimento exclusivo da população de baixa renda.

Referida empresa, ao se manifestar contrariamente a essa e a outras proposituras assemelhadas (Projetos de lei nº 760, de 2011, nº 813, de 2012 e 0963, de 2014), pontuou que a magnitude da questão da violência contra a mulher exige enfoque multisetorial e o desenho de uma política pública integrada, que envolva serviços de apoio psicossocial, de saúde, de educação e de segurança pública.

Nesta perspectiva, apontou a CDHU que a instituição de um programa habitacional destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, por si só, não garantirá sua integridade, como objetiva, em última análise, a propositura.

Informou, também, que o estabelecimento de cotas para atendimento habitacional, sem prévios estudos técnicos, pode comprometer a política habitacional estadual, que tem suas prioridades consolidadas no Plano Estadual de Habitação – PEH-SP, o qual parte de um diagnóstico para definição de metas e aplicação dos recursos, no combate ao déficit habitacional.

Por outro lado, releva destacar que o critério de escolha dos destinatários de moradia, eleito pela propositura, é incompatível com a política adotada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHS, disciplinado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e que fixa como uma das suas diretrizes a de estabelecer quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda (artigo 2º, inciso II, alíneas a e “h’).

Anoto que a Lei estadual nº Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008, autorizou o Poder Executivo a participar do referido Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Não se pode desconsiderar, ainda, a possibilidade de que a opção de priorizar o direito de moradia das mulheres que formalizam as denúncias de violência doméstica (artigo 2º) se dê em detrimento de outras mulheres em idêntica situação de vulnerabilidade, a exemplo daquelas que, por constrangimento ou receio de retaliação, deixam de denunciar crimes desse tipo.

Sob outro enfoque, cabe destacar que a acolhida das vítimas de violência doméstica é de responsabilidade das redes de serviços sociais dos Estados e Municípios, associadas a locais de atendimento a indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência, incluindo alojamentos, vagas em albergues e abrigos.

Nesse sentido, a Secretaria da Justiça, por meio de seus equipamentos de abrigamento, oferece moradia protegida e atendimento integral a mulheres em risco de vida iminente em razão da violência doméstica

Outrossim, a Lei estadual nº 10.365, de 2 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Locação Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda, prioriza as mulheres vítimas de violência (artigo 4º, inciso V).

Diante desse quadro, posso afirmar que as ações que vêm sendo implementadas pela Administração asseguram os relevantes objetivos da propositura, com a celeridade que se exige diante da situação de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 573, de 2016, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 886, DE 2016

MENSAGEM A-nº 020/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 886, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.427.

De origem parlamentar, a proposta objetiva instituir a Política de Atendimento à Gestante.

A propositura impõe ao Poder Executivo a realização de audiências públicas regionais para discussão e avaliação de diretrizes gerais da política pública, que devem ser fixadas em plano decenal de atendimento à gestante, (§§ 1º e 2º do artigo 1º), dispõe sobre seus princípios (artigo 2º), sobre os direitos das gestantes (artigo 3º), e fixa o prazo de 6 (seis) meses, a partir da vigência da lei, para o Poder Público encaminhar à Assembleia Legislativa o plano de atendimento à gestante (§ 3 do artigo 1º).

Não desconheço os relevantes propósitos que ensejaram a iniciativa, porém vejo-me compelido a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor.

Conforme o sistema constitucional vigente, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, com direção única em cada esfera de Governo (artigos 196 e 198 da Constituição Federal).

A Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que constitui o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pelo Poder Público competem aos gestores do sistema (Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde estaduais e municipais), executores solidários das medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde e das atividades preventivas (artigo 5º, inciso III), fixadas em normas por eles expedidas, com o escopo de manter a unicidade do Sistema.

Sob esse enfoque, a propositura intervém em área reservada ao domínio do Poder Executivo e não guarda conformidade com as diretrizes constitucionais que regem o SUS.

Registro que a Lei federal nº 8.080, de 1990 já assegura à parturiente o direito de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato (artigo 19-J). Seu direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade em que será realizado o parto é garantido pela Lei federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007.

O Ministério da Saúde também editou a Portaria nº 569, de 1 de junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, que estabelece, dentre outros princípios, o de que as gestantes têm o direito ao atendimento digno e de qualidade; de acompanhamento pré-natal adequado, especificando as consultas e exames que devem integrá-lo; e de assistência ao parto e ao puerpério de forma humanizada.

Referido Ministério editou, ainda, as Portarias nº 1.459, de 24 de junho de 2011 e n º 2.351, de 5 de outubro de 2011, que instituíram, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha, com os objetivos de estabelecer um novo modelo de atenção ao parto, nascimento e à saúde da criança e que tem, como um dos seus princípios basilares, o respeito, a proteção e a realização dos direitos humanos.

Como bem anotou a Secretaria da Saúde, ao se pronunciar de modo desfavorável à propositura, o Estado de São Paulo já possui uma Política de Assistência à Gestante, implementada, desde 2010, e em constante revisão, para contemplar as atuais diretrizes do Ministério da Saúde.

De fato, a Lei estadual nº 15.759, de 25 de março de 2015, assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde estaduais, estabelecendo como princípios a harmonização da segurança e bem-estar da gestante; seu direito à informação; a utilização de métodos menos invasivos e mais naturais; a oportunidade de escolha dos métodos natais, desde que não implique risco para sua segurança ou do nascituro (artigo 3º). Aludida lei também prevê como direito da gestante a elaboração de um Plano Individual de Parto (artigo 4º).

A legislação em vigor, portanto, já contempla o principal intento dessa Casa Legislativa.

Sob outra perspectiva, ressalto que o projeto estampa nos §§ 1º a 2º, do artigo 1º, comandos de verdadeira gestão administrativa, com interferência expressa em órgãos da Administração, particularmente na Secretaria da Saúde, impondo-lhe a prática de ações concretas.

O implemento de política no âmbito administrativo, com atribuição de encargos a Secretarias de Estado e outros órgãos, configura questão ligada ao exercício de função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, e sua instituição por via legislativa, oriunda de proposta parlamentar, não guarda a necessária concordância com os mandamentos decorrentes do princípio da separação dos Poderes consagrado no artigo da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado.

A regra que fixa prazo de 6 (seis meses), a contar da vigência da lei, para o Poder Executivo enviar à essa Casa de Leis o plano de atendimento à gestante (§ 3º, do artigo 1º), é igualmente inconstitucional, por se tratar de medida administrativa que se insere no campo da competência privativa do Governador, consoante artigo 47, XIV, da Constituição Estadual, não podendo o legislador assinalar prazo para o seu exercício, segundo pronunciamento reiterado do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2393, ADI nº 3394).

Tendo em vista o vício que macula a proposta legislativa na sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 886, de 2016, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 32, DE 2017

MENSAGEM A-nº 021/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 32, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.428.

De origem parlamentar, a propositura fixa o dia 1º de setembro do ano anterior àquele em que será utilizado, para as instituições privadas de ensino divulgarem a lista de material didático-pedagógico de uso individual do aluno, que poderá ser disponibilizada pela rede mundial de computadores – internet, estabelecendo que seu infrator estará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Reconheço os relevantes propósitos que motivaram a iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar assentimento à medida, na esteira das razões apresentadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Fundação PROCON - SP.

A proposição disciplina questão atinente ao consumo, cuja competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar para atendimento de suas peculiaridades (artigo 24, inciso V e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal).

Como não existe lei geral federal disciplinando o tema ora tratado, o Estado pode utilizar sua competência legislativa plena, ressalvando-se, apenas, que a superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (artigo 24, §§ 3º e 4 º da Constituição Federal).

Entretanto, ao manifestar-se contrariamente ao projeto de lei, a Fundação PROCON - SP observou que o prazo final estabelecido para divulgação da lista de materiais – 1º de setembro do ano anterior àquele em que será utilizado – poderá ser insuficiente para os estabelecimentos privados de ensino, tendo em vista que, na aludida data, muitos ainda estão finalizando o planejamento pedagógico do ano subsequente, o que impediria o fiel cumprimento da norma.

A referida Fundação asseverou que o ideal seria a vinculação do prazo para divulgação da lista de materiais ao calendário e cronograma de cada instituição de ensino, utilizando como parâmetro o previsto na Lei federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, para divulgação do texto da proposta de contrato, do valor das anuidades ou das semestralidades escolares e do número de vagas por sala--classe (artigo 2º).

Anota-se, finalmente, a existência de projeto de lei, em trâmite na Câmara dos Deputados (PL nº 3255/2015), que pretende alterar o artigo da mencionada Lei federal nº 9.870, de 1999, para incluir a divulgação da lista de material escolar a ser adquirida pelo aluno e modificar o prazo para o mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 32, de 2017 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO