Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

Note-se que tais limitações encontram-se previstas nas Constituições Federal e Estadual, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da Administração Pública, dispor sobre sua organização e funcionamento e praticar os demais atos de administração (artigo 84, II e VI, a da Constituição Federal; artigo 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual), cabendo exclusivamente ao Governador a iniciativa da propositura da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, II, e da Constituição Federal; artigo 24, § 2º, 2 da Constituição Estadual).

Sob esse aspecto, a proposta legislativa, ao atribuir a prática de ações concretas às Secretarias da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde e à Procuradoria Geral do Estado, não se coaduna com o princípio da separação e harmonia entre os poderes, previsto no artigo da Constituição Federal, e no artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual.

Ademais, o inciso I do artigo 1º da propositura, que dispõe sobre atribuições da Procuradoria Geral do Estado – PGE, incorre em inconstitucionalidade formal e material.

As competências da PGE constituem matéria típica da respectiva lei orgânica e devem ser objeto de lei complementar (artigo 98, § 1º, c/c. artigo 23, parágrafo único, item 3, da Constituição Estadual). E a iniciativa para leis desse jaez é do Chefe do Executivo, de acordo com o artigo 24, § 2º, item 3, da Constituição Estadual.

Ao atribuir aos procuradores do Estado o ajuizamento de ações na qualidade de representante do servidor público ou militar vítima de violência, para fins de obter do autor do fato a reparação do dano, o dispositivo desborda das atribuições conferidas à advocacia pública estadual pelos artigos 132 da Constituição Federal e 98 e 99 da Constituição do Estado.

Além disso, a Lei estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, dispõe sobre o pagamento de indenização por morte e invalidez, e contratação de seguro de vida em grupo, aos militares do Estado, incluídos os temporários, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária.

Registro que a Secretaria de Administração Penitenciária informou que seus servidores são atendidos nas questões de saúde mental por profissionais de saúde dos Centros Regionais de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor subordinados à Coordenadoria de saúde do Sistema Penitenciário, conforme Decreto 59.998, de 19, de dezembro de 2013.

Os casos que não são absorvidos internamente, são encaminhados para a rede pública de saúde, tais como os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, que são pontos de atenção estratégicos para atendimento na área de saúde mental, conforme estabelece a Portaria n o 336, de 19 de fevereiro de 2005, bem como também são encaminhados para o IAMSPE -Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual no serviço de psiquiatria do Hospital do Servidor Público Estadual, ao qual os servidores e seus familiares são vinculados, conforme Decreto nº 131, de 23 de julho de 1969.

Conclui-se, assim, que os diplomas legais e as políticas públicas estatais já implementadas contemplam o objetivo principal da propositura, que é o de garantir, por meio de medidas assistenciais, a integridade física e psicológica dos policiais vítimas de violência.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 232, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 465, DE 2018

MENSAGEM A-nº 028/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 465, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.426.

De iniciativa parlamentar, a propositura autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo – CONSEG – Metrô, cuja formação deverá contar com a participação obrigatória de: I – usuários do metrô; II – membros da Polícia Militar; III – membros da Polícia Civil; IV – membros da Companhia do Metropolitano de São Paulo (artigo 1º).

Além disso, prevê que compete ao Poder Executivo, por ocasião da sua regulamentação, definir as diretrizes para formação do Conselho e o integral cumprimento de suas disposições (artigo 2º).

Embora reconheça os nobres objetivos do Legislador, expostos na justificativa que acompanha a propositura, vejo-me compelido a recusar sanção ao projeto, pelas razões a seguir expostas.

A Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô constitui sociedade de economia mista e é regida pelas normas da Lei das Sociedades por Acoes (Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

Submetida ao regime jurídico de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a empresa detém autonomia administrativa.

Se ao Poder Público é facultado intervir na atividade de suas empresas, essa atuação deverá se efetivar, quando for o caso, por intermédio dos representantes que mantém nos órgãos diretivos próprios, para atender a proposições específicas do Governador, a quem compete a direção superior da administração estadual (artigo 47, II e XIV, Constituição Estadual). A iniciativa para edição de lei sobre a matéria, se porventura fosse necessária, estaria, assim, reservada ao Chefe do Poder Executivo.

No caso concreto, a participação do Metrô em conselho de segurança, nos moldes autorizados na propositura, é tema que refoge ao domínio da lei, sob pena de afronta ao regime jurídico ao qual está subordinada e aos objetivos que inspiraram sua constituição.

A conversão da propositura em lei configuraria indevida interferência do Poder Legislativo em atribuições próprias dos representantes do Poder Executivo na referida empresa, a implicar afronta ao princípio da separação dos Poderes e aos dispositivos constitucionais que o sediam (Constituição Federal, artigo ; Constituição Estadual, artigo 5º).

Por outro lado, o projeto de lei cria novas atribuições para as Polícias Civil e Militar, qual seja, a obrigatória participação no Conselho de Segurança cuja criação autoriza, incursionando em área sujeita à exclusiva atuação do Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, em tema relativo à organização, ao funcionamento e à definição de atribuições de órgãos da Administração Pública, a adoção das providências está reservada ao Chefe do Poder Executivo, como corolário do exercício da competência privativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração (artigo 84, incisos II e VI, a, da Constituição Federal; artigo 47, II e XIV da Constituição Estadual).

Como a propositura trata de aspectos de ordem técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos constitucionalmente ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar, também sob esse aspecto, desrespeita as limitações decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo , da Constituição Federal, e artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual).

Esta orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal - STF como, por exemplo, no julgamento das ADIs nºs 1.391, 2.646, 2.417 e 1.144 e AREs nº 784.594 e 761.857.

Não modifica esse juízo o fato de o projeto conceder autorização para que o Poder Executivo crie o Conselho de Segurança do Metrô. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI nº 3.176).

Sob outra perspectiva, ao se manifestar sobre a propositura, a Secretaria de Segurança Pública destacou que a medida não está sujeita a reserva legal, ponderando que o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG) é disciplinado pelo Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014, e pela Resolução SSP-013, de 27 de fevereiro de 2018, os quais já possibilitam a participação de membros e usuários do Metrô, nos diversos CONSEGs instalados no Município de São Paulo, inclusive em áreas territoriais que sediam estações de trens (artigo , III, do Decreto nº 60.873, de 2014).

O Metrô, ao posicionar-se contrariamente ao projeto de lei, esclareceu que a atuação do seu Corpo dc Segurança é realizada nos termos da Lei Federal nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974 e do Decreto Municipal no 15.012, 7 de abril de 1978, que lhe conferem a competência dc efetuar a prevenção e repressão dos crimes e contravenções nas dependências do sistema metroviário.

O Metrô informou que os índices de crimes e contravenções nas suas dependências, ao longo dos últimos anos, têm se mantido na média de 01 (um) crime por milhão de passageiros transportados. Esse indicador coloca o Metrô de São Paulo entre os mais seguros do mundo, de acordo com os dados divulgados pelo CoMET (Comunidade de Metrôs).

Para a consecução desses resultados a área de segurança do Metrô trabalha em estreita parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, como Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Prefeituras Regionais, entre outros, participando de reuniões preparatórias para eventos de grande porte na cidade de São Paulo e estabelecendo protocolos de atuações conjuntas visando à prevenção e a mitigação de situações de risco, sendo certo que o Metrô mantém representante fixo no COPOM — Centro de Operações da Polícia Militar, e no CICC — Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança Pública.

Diante desse quadro, posso afirmar que as ações que vêm sendo implementadas pela Administração e pelo Metrô já contemplam mecanismos que asseguram as relevantes finalidades da proposta legislativa.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 465, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 627, DE 2018

MENSAGEM A-nº 029/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 627, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.448.

De iniciativa parlamentar, o projeto dispõe sobre os critérios para aferição de renda do proponente de financiamento habitacional, a ser considerada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, a fim de determinar o subsídio a ser concedido pelo Poder Público.

Não obstante os elevados intentos do legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar-lhe sanção, pelas razões que passo a expor.

De plano, cumpre assinalar que a política de subsídios tem papel fundamental na política pública habitacional estadual, na medida em que sua concessão é imprescindível para viabilizar o atendimento das famílias de baixa renda, em razão da incapacidade dessas famílias terem acesso ao mercado formal de crédito.

A medida proposta relaciona-se com os fins institucionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU –, entidade da administração descentralizada, vinculada à Secretaria da Habitação, que tem por finalidade executar programas habitacionais, em todo território estadual, voltado ao atendimento exclusivo da população de baixa renda.

Embora instituída pelo Poder Público, a CDHU é uma sociedade economia mista, submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por força do disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anonimas).

A referida empresa, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, desempenha, ao lado do Estado e sob seu controle, atribuições de interesse público, sendo, portanto, entidade autônoma, com poder de autoadministração.

Não cabe, portanto, à lei dispor sobre a gestão administrativa de entidade privada como a CDHU, sob pena de afronta ao seu peculiar regime jurídico e aos objetivos que motivaram sua instituição.

Eventual intervenção do Poder Público na atividade social de suas empresas, só pode se concretizar por intermédio dos representantes que mantém nos órgãos diretivos próprios, para cumprir determinações específicas do Governador, a quem compete a direção superior da administração estadual (artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado), daí porque a iniciativa para edição de lei, se porventura necessária, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

O acolhimento da proposição significaria, assim, indevida interferência do Poder Legislativo em atribuições específicas dos representantes do Poder Executivo na referida empresa, o que, configura afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual.

Saliento, por oportuno, que a CDHU, ao se manifestar contra a propositura, informou que sua política de comercialização, financiamento e subsídio para aquisição de unidades habitacionais, já contempla normas que elegem o critério da renda líquida familiar, para não onerar, excessivamente, o beneficiário de programas habitacionais de interesse social, o que atende o objetivo dessa Casa Legislativa.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 627, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 684, DE 2018

MENSAGEM A-nº 030/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 684, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.457.

De iniciativa parlamentar, a propositura, sob a justificativa de regulamentar o direito do consumidor à informação, determina a exibição em gôndola e em documentos fiscais, de expressões que indiquem que o produto comercializado é de origem animal; contém, em sua composição, elemento de origem animal; ou foi elaborado por processo que se utilize de animais (artigos 1º, 2º e 3º).

Em relação aos documentos fiscais, dispõe que a informação de que trata deverá acompanhar o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva (artigo 3º, parágrafo único).

Prossegue, fixando as sanções por seu descumprimento e o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para os estabelecimentos comerciais, empresas, produtores e fornecedores realizem as adequações necessárias (artigos 4º e 5º).

Reconheço os relevantes propósitos que motivaram a iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar assentimento à medida, na esteira dos fundamentos apresentados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O Código de Defesa do Consumidor fixa, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Há de ser garantida, ainda, a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, que não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores (artigos e 31 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Verifica-se, portanto, que o direito do consumidor à informação adequada está previsto na lei nacional que rege o tema.

A propositura, ao determinar a exposição de avisos ostensivos e de fácil visualização, em gôndolas de supermercados e estabelecimentos assemelhados, com as expressões elencadas no artigo 2º da propositura, pode acarretar a segregação dos produtos sinalizados e a equivocada impressão de que eles não atenderiam aos padrões nutricionais e de saudabilidade alimentares exigidos, sem que exista comprovação científica de tal suposição.

Assim, em verdade, a propositura pode ensejar exatamente o efeito contrário do pretendido, ou seja, a falta de clareza sobre as informações dos produtos que abrange, em descompasso com o disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, a medida viola o previsto no artigo 24, V e § 1º da Constituição Federal.

Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se afigura admissível que, no uso da competência residual, o Estado-membro formule uma disciplina que acaba por afastar a aplicação das normas federais de caráter geral (ADIs nº 3.035 e nº 3.645).

Sob outro aspecto, a propositura afronta o princípio da livre iniciativa, garantido pelo artigo 170 da Constituição Federal, já que impõe ao produtor rural, à industria e ao comércio paulistas medida deveras onerosa, que não encontra parâmetro em outras unidades da federação, e podem representar perda de competitividade frente a produtores de outros Estados ou do exterior.

Ademais, a medida poderá ocasionar a redução do consumo dos produtos a ela submetidos — pelo equivocado receio de não serem saudáveis — e os consequentes efeitos negativos econômicos e sociais, decorrentes da redução das atividades da cadeia produtiva de proteína animal, o que também representaria violação ao princípio da livre iniciativa.

Além disso, ao impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, o projeto de lei viola o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado, e o princípio da isonomia, ao tratar desigualmente os produtores e comerciantes paulistas, sem um adequado discrímen que o justifique.

Por outro lado, a aplicação da medida encontra óbices práticos, de difícil ou impossível solução.

Os ingredientes de origem animal estão presentes em inúmeros produtos, de diferentes setores, categorias e seguimentos da indústria, como por exemplo: (i) corante derivado de cochonilha (um inseto - joaninha originária do Peru): alguns produtos de coloração vermelha contêm esse corante; (ii) mel e derivados: também presentes em uma série produtos alimentícios, cosméticos, medicamentos fitoterápicos, entre outros; (iii) ovos e seus derivados: muitos produtos formulados levam ovos em sua formulação como, por exemplo, produtos contendo albuminas; (iv) soro de leite: presente em uma enorme variedade de produtos embalados, como pães, bolos, biscoitos, sorvetes, bebidas, bebidas para atletas, etc; (v) proteínas do leite e do soro de leite: também entram na formulação de vários produtos, inclusive de origem vegetal; (vi) colágeno (proteína): o colágeno e os colágenos hidrolisados estão presentes em vários alimentos e bebidas, incluindo água mineral, produtos cosméticos, etc; e (vii) sebo bovino: presente no biodiesel.

Essa pequena amostragem demonstra a dificuldade que enfrentariam os comerciantes para indicar em gôndolas as informações prescritas na propositura. A princípio, a segregação dos produtos poderia permitir o cumprimento da norma, mas, esta solução atrairia as nefastas consequências acima declinadas.

Outrossim, a inserção das expressões determinadas no artigo 2º em documentos fiscais, inclusive cupons fiscais, o deixaria longo e confuso, em prejuízo da adequada informação do consumidor final.

Tal exigência, diante da abrangência preconizada pelo parágrafo único do artigo da propositura, poderia ser estendida a contribuintes situados em outros Estados e no Distrito federal, em afronta ao pacto federativo, já que a Constituição Federal não atribuiu ao Estado-membro competência para disciplinar tais questões.

Por fim, ressalta-se que os produtos submetidos à propositura estão sujeitos a rigorosos procedimentos de fiscalização de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; estaduais, como a Coordenadoria de Defesa Agropecuária — CDA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e municipais, os quais, no espectro de suas atribuições, atuam em todo o processo da cadeia produtiva, assegurando o integral cumprimento das normas nacionais e internacionais incidentes.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 684, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 1012, DE 2017

MENSAGEM A-nº 031/2019

DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 16 de janeiro de 2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1012, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.441.

De iniciativa parlamentar, a propositura dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pela Administração Pública estadual, revogando a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008.

Acolho a medida em seu aspecto essencial. Vejo-me, contudo, compelido a negar sanção aos artigos 5º, 6º, 11, bem como ao parágrafo único do artigo 3º, pelas razões a seguir enunciadas.

O projeto dispõe sobre licitação e contratações públicas, matéria sujeita ao regime de competência legislativa concorrente entre União e Estados. Nesse âmbito, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados a competência para suplementá-las (inciso XXVII do artigo 22, c/c parágrafos do artigo 24, ambos da Constituição Federal).

Ao interpretar as normas constitucionais que tratam do exercício de competências legislativas concorrentes, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a legislação suplementar dos Estados deve preencher vazios ou lacunas deixadas pela legislação federal e não dispor em diametral objeção a esta. Nesse sentido são os julgamentos proferidos nas ADI nº 2396, nº 3645 e nº 3098.

A União, fazendo uso da competência legislativa que lhe foi outorgada, editou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando, no que interessa ao projeto em exame, que as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei (artigo 5º-A).

O tratamento diferenciado em benefício das microempresas e empresas de pequeno porte encontra fundamento na Constituição Federal (artigo 179, c/c artigo 146, III, d), tendo sido disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe o referido estatuto, entre outros temas, sobre as prerrogativas de que gozam as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito das licitações públicas, matéria que se insere no âmbito das normas gerais, de competência legislativa federal.

No que diz respeito exclusivamente às compras públicas, o parágrafo único do artigo 47 da mencionada Lei Complementar nº 123, de 2006, reconhece a competência dos Estados para editarem legislação específica mais favorável à microempresa e à empresa de pequeno porte, prescrevendo, todavia, que as disposições da lei federal ser-lhe-ão aplicáveis até que essa atribuição seja exercida pelos entes federados.

Diante desse quadro legislativo, cabe concluir que, de modo geral, os Estados estão adstritos às normas federais que prescrevem tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações públicas.

Contudo, no que toca exclusivamente às compras públicas, o legislador estadual poderá estabelecer tratamento diferenciado mais favorável em relação àquele instituído pelo parlamento federal.

O projeto estabelece prerrogativas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte para além daquelas previstas pelo legislador federal, sem, todavia, restringi-las às compras públicas.

Nesse sentido, o artigo 5º da medida ora em exame prescreve que nas licitações em que a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto do contrato será adjudicado em seu favor.

Trata-se de tratamento favorecido não instituído pelo legislador federal, que apenas o prevê nas situações em que ocorrer empate entre os licitantes (cf. artigo 45), motivo pelo qual deixo de sancionar o artigo 5º da proposta.

O projeto ainda se mostra em descompasso com o § 1º do artigo 43 da mesma Lei Complementar ao conferir direito à prorrogação do prazo para que as empresas beneficiadas com o regime diferenciado regularizem sua documentação fiscal nos processos de licitação de quaisquer contratações públicas (artigo 6º), ao passo que o legislador federal confere à administração o poder para decidir a esse respeito à luz das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de conclusão do certame com celeridade, que constitui princípio constitucional aplicável também aos processos administrativos (artigo 5º, inciso LXXVI).

Deixo também de sancionar o parágrafo único, “caput” e itens 1 e 2, ambos do artigo 3º da proposta, que estabelecem as hipóteses em que a contratação da microempresa e da empresa de pequeno porte não se mostra vantajosa para a administração, ensejando a não aplicação do regime favorecido, a saber: quando resultar em preço superior a 10% (dez por cento) ao valor estabelecido como referência ou quando a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios (cf. itens 1 e 2 do referido parágrafo único, respectivamente).

De fato, o item 1 do parágrafo único do artigo 3º do projeto colide com o inciso III do artigo 49 da lei federal, na medida em que a norma editada pela União não estabelece o preço de referência como critério para aferição de vantagem na adoção do regime diferenciado, em especial porque a administração poderá constatar que o preço de referência adotado não é compatível com os praticados no mercado na ocasião do certame.

Ademais, o item 2 do mesmo dispositivo da proposta também não se afina com o inciso III do artigo 49 da lei federal. Segundo o diploma federal, o regime diferenciado não deve ser aplicado quando representar “prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”, ao passo que o projeto de lei em exame estabelece que o tratamento favorecido não será adotado quando “a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios”.

Nesse aspecto, o cotejo entre os dispositivos da lei federal e da proposta examinada permite concluir que o legislador estadual, ao pretender adotar o critério mais restritivo da “incompatibilidade entre o regime diferenciado e o objeto da contratação”, distancia-se do critério do “prejuízo para a contratação do objeto” estabelecido pelo legislador federal.

Cabe-me ainda dizer que a proposta também contraria o princípio da separação de poderes (artigo , da Constituição da Federal; artigo , “caput”, da Constituição do Estado) ao estabelecer, em seu artigo 11, instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre os demais Poderes, o qual não se encontra acolhido na Constituição Federal.

A competência parlamentar para o exercício do controle sobre os atos do Poder Executivo encontra-se prevista, genericamente, no inciso X do artigo 20 da Constituição do Estado, em simetria com o artigo 49, XI da Constituição Federal.

Esse controle, todavia, não é irrestrito, devendo ser exercido por intermédio dos instrumentos e procedimentos previstos na própria Constituição Federal, motivo pelo qual já decidiu o Supremo Tribunal Federal que descabe às normas infraconstitucionais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal (ADI nº 3046 e ADI 1905).