Página 11924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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denúncia), quando a denúncia é uma só para todos"(fl. 30.597);

c)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ", sob o argumento de que"a douta Vice-Presidente do e. TRF4 entendeu, infelizmente, que o tema atrairia a Súmula 284 do STF, porquanto ela não entendeu a exata compreensão da controvérsia, acusando de deficiência na fundamentação do recurso"(fl. 30.598);

d)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ERRO NA DEGRAVAÇÃO ", ao argumento de que"A fundamentação do recurso especial não exigiu o reexame de prova, mas a correta valoração da prova utilizada para a condenação"(fl. 30.601);

e)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86 E LEI Nº 12.850/2013 ", pois"Todos os dados alavancados no recurso especial estão devidamente delineados no v. acórdão recorrido, desde os fatos, as provas e o debate do tipo penal"(fl. 30.605);

f)"A incidência da Súmula 07 é, portanto, injusta. É possível aferir do v. acórdão e das razões de recurso especial todos os elementos necessários à sua absolvição do crime aberto, injusto e genérico de pertencimento a grupo desconhecido"(fl. 30.613);

g)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PARÁGRAFO 4.º DO ART. 2.º DA LEI 12.850/2013 POR INEXISTÊNCIA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ", ao argumento de que"o tema renovado em sede especial, de natureza estritamente jurídica, mereceu amplo debate na origem, o que afasta a invocação do óbice da Súmula 7 - STJ"(fl. 30.618);

h)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ", pois"Não se trata de mera incursão em contexto probatório, mas de aplicação justa e adequada, com segurança, para os réus de um mesmo processo"(fl. 30.624);

i)" RAZÕES PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 387, § 2.º DO CPP ", no sentido de que"ao contrário do que entendido pela eminente Vice-Presidente do e. TRF4, a matéria está