Página 13157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

125-128, grifei):

No mais, não assiste razão à impetrante quanto à alegada ilegalidade da r. Sentença que impôs ao paciente a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Para eleger a medida imposta, verifica-se que o MM. Juízo a quo considerou não só a gravidade do ato infracional, mas também as condições pessoais do paciente, que se encontra em situação de reiteração da prática de atos infracionais graves (fls. 17/21 dos autos de origem).

Sendo assim, a legalidade e a adequação da medida socioeducativa eleita encontra-se evidenciada, nos termos dos artigos 112, § 1º, 121 e 122, incisos I e II, c/c parágrafos 1º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...] Se não bastasse, depreende-se dos autos que o paciente trazia consigo enorme quantidade de drogas de tipos diversos, no caso 528,9g (quinhentos e vinte e oito gramas e nove centigramas) de cocaína e 28,2g (vinte e oito gramas e dois centigramas) de “maconha”, tudo a indicar que ele, efetivamente, estava comprometido com o tráfico ilícito de drogas, utilizando-o como meio de vida, razão pela qual o MM. Juízo a quo entendeu adequadamente como cabível a medida socioeducativa de internação também por força do disposto no artigo 122, inciso II, do ECA.

Pela análise dos autos, constato que é equivocado o fundamento relacionado à reiteração infracional, porquanto o adolescente não possui outra representação julgada procedente em seu desfavor, conforme certidão de fl. 143.

Acrescento que a decisão ora impugnada está em confronto com o entendimento desta Corte, pacificado no verbete sumular n. 492 do STJ ("o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente").

No caso, a semiliberdade mostra-se a medida adequada à ressocialização, pois, ante a grande quantidade de entorpecentes apreendidos – 528,9 g de cocaína e 28,2 g de maconha, como bem pontuou a Corte de origem, é possível depreender a situação de envolvimento do adolescente com o tráfico, a denotar que "eventual medida socioeducativa em meio aberto, [...] se mostraria insuficiente, notadamente, porque ele ainda não compreendeu a gravidade da situação em que se encontra" (fl. 129).

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, em parte, a ordem somente para impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade .

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.