Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

Por fim, a peticionária empenhou-se em mitigar quaisquer dúvidas acerca da repercussão dos acessórios (tampa e canudo) na aplicabilidade do produto avaliado. Para tanto, extraiu-se uma passagem da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, que detalha as características do produto objeto da revisão, conforme a seguir:

"3.1 Do produto objeto da revisão

(...). É oportuno lembrar que o produto objeto do direito antidumping abrange também os objetos com suportes em vidro, metálicos ou com acabamentos distintos do vidro, e com tampa, os quais, embora incluam aparatos adicionais de adorno, têm a mesma funcionalidade que aqueles comercializados sem suportes, acabamento e/ou tampa."

5. DA RECOMENDAÇÃO

Constatou-se, a partir da análise dos argumentos apresentados pela peticionária, que o inciso II do art. 2º da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, cuja redação excluiu da aplicação do direito antidumping definitivo as canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja, permite margem interpretativa quanto à abrangência da medida antidumping sobre os modelos de objetos de vidro para mesa para os quais a peticionária solicita avaliação de escopo.

Dessa forma, uma vez verificada a necessidade de esclarecimentos quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre os objetos de vidro para mesa apresentados pela peticionária, recomenda-se o início do procedimento administrativo de avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia.

Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter meramente interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo e o alcance do direito antidumping vigente.

6. DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Nos termos do inciso I do art. 13 da Portaria SECEX nº 42, de 2016, será concedido prazo de 15 dias para a habilitação das partes interessadas neste procedimento, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor. Caso seja necessária a realização de audiência, ela será realizada em 40 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo, nos termos do parágrafo único do art. 152 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo, para que as partes interessadas, devidamente habilitadas, possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria.

Conforme art. 150 do Decreto nº 8.058, de 2013, na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações constantes da petição e nos demais elementos de provas constantes dos autos do processo, a determinação final será apresentada no prazo de 60 dias, contados da data de início da avaliação de escopo.

Nas hipóteses de realização de audiência, de envio de questionários ou de realização de verificação in loco, este prazo fica estendido para 120 dias da data de publicação do ato de início da presente avaliação de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto nº 8.058, de 2013 e do art. 15 da Portaria SECEX nº 42, de 2016.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 63, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto nº 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. , da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2019.

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. AMAZONAS 

12.728.709.259,32 

1.060.725.771,61 

. BAHIA 

30.283.056.383,28 

2.523.588.031,94 

. DISTRITO FEDERAL 

18.045.223.329,48 

1.503.768.610,79 

. MARANHÃO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RORAIMA 

3.048.162.646,44 

254.013.553,87 

R$ 1,00




. MUNICÍPIOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. Apucarana/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Bauru/SP 

686.781.516,60 

57.231.793,05 

. Blumenau/SC 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Campina Grande/PB 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Coelho Neto/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Cristalina/GO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Diadema/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Guarapuava/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Juazeiro/BA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Maringá/PR 

1.109.826.178,44 

92.485.514,87 

. Valinhos/SP 

388.682.967,84 

32.390.247,32 

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º O valor da RLR calculado em decorrência de medida liminar obtida pelo Estado a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos efetuados no mês de fevereiro de 2019, é:




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. BAHIA 

29.443.811.690,76 

2.453.650.974,23 

Art. 4º A RLR é calculada a partir da receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele que se está apurando. A RLR MÉDIA MENSAL corresponde à média aritmética simples dos doze meses usados no cálculo.

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de fevereiro de 2019.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2019

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituta, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas a, b e f, Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntario:

1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 


46217.007119/2016-44 

209918781 

Cooperativa dos Transportadores Autonomos
de Natal - TR 

RN 


46217.007117/2016-55 

209880830 

Cooperativa dos Transportadores Autonomos
de Natal - TR 

RN 


46217.006568/2016-75 

209925043 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.006478/2016-84 

209858397 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.006477/2016-30 

209858435 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.006483/2016-97 

209851287 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.006482/2016-42 

209851261 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.006481/2016-06 

209851228 

Viação Nordeste Ltda 

RN 


46217.007120/2016-79 

209918802 

Cooperativa dos Transportadores Autonomos
de Natal - TR 

RN 


46217.007118/2016-08 

209918756 

Cooperativa dos Transportadores Autonomos
de Natal - TR 

RN 


46219.013397/2017-00 

212716824 

Engevitec Maquinas Rotativas Ltda - EPP 

SP 


46219.013396/2017-57 

212716948 

Engevitec Maquinas Rotativas Ltda - EPP 

SP 


46219.013395/2017-11 

212716999 

Engevitec Maquinas Rotativas Ltda - EPP 

SP 


46219.013394/2017-68 

212717057 

Engevitec Maquinas Rotativas Ltda - EPP 

SP 


46219.010160/2017-69 

212355163 

Quaatro-SP Construcoes e Montagens Ltda 

SP 

PRICILLA MARIA SANTANA



46219.010162/2017-58 

212355198 

Quaatro-SP Construcoes e Montagens Ltda 

SP 


46219.010161/2017-11 

212355180 

Quaatro-SPConstrucoes e Montagens Ltda 

SP 


46219.010159/2017-34 

212355066 

Quaatro-SP Construcoes e Montagens Ltda 

SP 


46202.016038/2015-13 

207867097 

Rondonia Transportes Ltda 

AM 


46202.016039/2015-68 

207867119 

Rondonia Transportes Ltda 

AM 


46202.016040/2015-92 

207867127 

Rondonia Transportes Ltda 

AM 


46202.016041/2015-37 

207870616 

Rondonia Transportes Ltda 

AM 


46201.002059/2017-23 

211728977 

Usinas Reunidas Sereta S/A 

AL 


46205.004672/2017-45 

211727695 

BK Brasil Operacao e Assessoria a
Restaurantes S.A. 

CE 


46205.004675/2017-89 

211727717 

BK Brasil Operacao e Assessoria a
Restaurantes S.A. 

CE 


46205.004673/2017-90 

211727687 

BK Brasil Operacao e Assessoria a
Restaurantes S.A. 

CE 


46205.014951/2013-93 

201559161 

Grendene S A 

CE 


46205.015335/2016-01 

210717807 

Tecnord Tecnologia Nordeste de Solos e
Fundacoes Ltda 

CE 


46205.017795/2016-65 

210975296 

Tecnord Tecnologia Nordeste de Solos e
Fundacoes Ltda 

CE 


46205.017791/2016-87 

210975270 

Tecnord Tecnologia Nordeste de Solos e
Fundacoes Ltda 

CE 


46205.017794/2016-11 

210975288 

Tecnord Tecnologia Nordeste de Solos e
Fundacoes Ltda 

CE 


46205.012481/2016-76 

210284048 

B H Restaurante Oriental Ltda - ME 

CE 


46232.003000/2014-42 

204163706 

Posto Santa Amalia Ltda 

RJ 


46205.017793/2016-76 

210975300 

Tecnord Tecnologia Nordeste de Solos e
Fundacoes Ltda 

CE 


46205.006642/2017-73 

212042203 

Pena Industria e Comercio Ltda 

CE 


46205.006641/2017-29 

212042246 

Pena Industria e Comercio Ltda 

CE 


46205.004630/2017-12 

211717401 

Industria e Comercio de Tecidos e Confeccoes
São Francisco 

CE 


46205.004629/2017-80 

211717550 

Industria e Comercio de Tecidos e Confeccoes
São Francisco 

CE 


46201.002058/2017-89 

211728675 

Usinas Reunidas Sereta S/A 

AL