Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002326/2018-11 e do Parecer nº 4, de 1º de fevereiro de 2019, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:

1. Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

3. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30 dias, contado da data do início da avaliação de escopo, para se manifestarem por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.

4. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema Decom Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

5. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial será feita por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX n 58, de 2015.

6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos telefones + 55 61 2027-9342/9347 ou pelo endereço eletrônico: decom@mdic.gov.br.

LUCAS FERRAZ

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular SECEX nº 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia, usualmente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Ao fim dos procedimentos, o direito antidumping foi aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º de março de 2011, nos montantes a seguir especificados:

a) US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.;

b) US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;

c) US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da Indonésia;

d) US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da China.

Ainda por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 2011, foram excluídos da incidência do direito antidumping os objetos de vidro para mesa produzidos com vidro boro-silicato (vidro refratário); travessas; jarras; decânteres, licoreiras; garrafas e moringas.

Em 18 de julho de 2011, após petição protocolada pela Rigolleau para alteração da forma de recolhimento do direito antidumping aplicado a suas exportações de objetos de vidro para mesa ao Brasil, foi publicada a Resolução CAMEX nº 52, de 15 de julho de 2011, a qual alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo para a referida empresa, de alíquota específica fixa para alíquota específica variável. Dessa forma, foi estipulado que somente haveria recolhimento do direito antidumping quando o preço de exportação da Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólar estadunidense por quilograma). O direito antidumping corresponderia à diferença entre US$ 0,74/kg e o referido preço de exportação, limitado a US$ 0,18/kg.

A Associação Brasileira dos Importadores, Produtores e Distribuidores de Bens de Consumo (ABCON) solicitou, em 13 de março de 2013, esclarecimentos sobre a adequabilidade da cobrança da medida antidumping aos produtos denominados "descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro não refratário". Por meio da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, a autoridade investigadora concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 8, de 2011, sendo assim excluídos da cobrança do direito antidumping em apreço.

O direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 8, de 2011, foi prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016. Cabe destacar que no decorrer do processo que culminou com a prorrogação do direito, verificou-se que algumas taças de sobremesa podem também ser enquadradas indistintamente nas NCMs 7013.28.00 e 7013.37.00. Deste modo, a Resolução CAMEX nº 126, de 2016, prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM.

Dessa forma, de acordo com o art. 2º da Resolução, os seguintes produtos foram excluídos do escopo do direito antidumping:

a) copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);

b) canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;

c) objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro.

1.1. Da Primeira Avaliação de Escopo

Em 3 de abril de 2014, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa JM Aduaneira Comércio e Serviço Ltda. Nesta petição foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de "jogos de seis copos de vidro sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água, de uso doméstico".

A avaliação de escopo foi iniciada pela Circular SECEX nº 22, de 21 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2014, sendo, no entanto, encerrada a pedido da peticionária, conforme Circular SECEX nº 41, de 27 de junho de 2014, publicada no D.O.U de 30 de junho de 2014. Não houve, portanto, decisão a respeito da adequação ou não deste produto no escopo da medida antidumping em vigor.

1.2. Da Segunda Avaliação de Escopo

Em 5 de dezembro de 2016, o DECOM foi instado a manifestar-se sobre o escopo do direito antidumping vigente sobre objetos de vidro para mesa, tendo em vista a interposição de petição pela empresa Full Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda., por meio da qual foi solicitado esclarecimento sobre a incidência da cobrança da medida antidumping aplicada sobre as importações de "suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros".

A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 11, de 10 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2017. Após o cumprimento de todas as etapas do processo administrativo, a avaliação foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 33, de 5 de maio de 2017, publicada no D.O.U de 8 de maio de 2017, que esclareceu que as importações de "suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros", quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.

2. DA ATUAL SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda, doravante também denominada Batiki ou "peticionária", apresentou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto "caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml", com o objetivo de determinar se o referido produto está sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de objetos de vidro para mesa originárias da Argentina, China e Indonésia.

Após a análise da petição, por meio do Ofício nº

3.212/2018/CGSC/DECOM/SECEX, de 18 de dezembro de 2018, foram solicitadas informações complementares à petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como de apresentar as informações dispostas no artigo 9º da Portaria SECEX nº 42, de 14 de setembro de 2016. Em 10 de janeiro de 2019, a Batiki apresentou resposta ao ofício de informações complementares à petição, na qual forneceu as informações e documentação requisitados.

3. DA DEFINIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA MEDIDA ANTIDUMPING

3.1. Do produto objeto do direito antidumping

O produto objeto do direito antidumping refere-se a objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originários da Argentina, China e Indonésia.

A Resolução CAMEX nº 126, de 2016, no item 3.1 do seu anexo, trouxe a seguinte definição de produto:

"[o] produto objeto da revisão são os objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exportados da Argentina, China e Indonésia para o Brasil. Os objetos de vidro para mesa são produtos, de vidro sodo-cálcico, utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial. Esses objetos podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa não temperados; conjuntos de mesa temperados; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, de micro-ondas giratórios), xícaras (café e chá) e pires; taças de sobremesa; potes do tipo bombonière, baleiro (porta balas), condimenteira (porta-condimento ou porta-tempero), açucareiro (porta-açúcar), meleira, molheira, compoteira, porta-geleia; vasilha; tigelas, morangueira, fruteiras; saladeiras; sopeiras e terrinas; canecas com capacidade até 300 ml, inclusive".

3.2. Dos tipos de produtos excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping

Segundo o art. 2º da Resolução CAMEX nº 126, de 2016, estão excluídos do alcance da medida em vigor os seguintes produtos:

I - copos, decânteres, licoreiras, garrafas, moringas, travessas, jarras e vidros (potes, frascos, garrafas, copos) utilizados exclusivamente pela indústria alimentícia para armazenar conservas em geral (compotas, doces, patês, requeijão, etc.);

II - canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja; e

III - objetos de vidro para mesa produzidos com boro-silicatos (vidros refratários) e os descansos giratórios de travessas e centros de mesa giratórios de vidro, de acordo com o determinado na Resolução CAMEX nº 8, de 2011.

4. DO PRODUTO OBJETO DA PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO

De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, a avaliação de escopo deverá ser solicitada por meio de petição, devidamente fundamentada, que conterá descrição detalhada do produto a ser avaliado, acompanhada dos elementos de prova pertinentes, incluindo suas características técnicas e seus usos, bem como a sua classificação tarifária na NCM, além de explicação pormenorizada das razões que levaram o peticionário a entender que o produto não está sujeito ao direito antidumping.

4.1. Da descrição do produto objeto da avaliação do escopo

O produto objeto da avaliação de escopo consiste em "caneca de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml". A caneca em questão, segundo a peticionária, poderia ser definida como um produto multiuso, uma vez que a tampa e o canudo não integrariam a caneca como partes indivisíveis, pois os mesmos seriam acessórios que podem ser retirados sem alterar a funcionalidade do produto.

O item objeto da avaliação possui como insumos básicos areia, calcário, barrilha e aditivos, que após a mistura são levados ao forno em temperaturas elevadas (1470 ºC), onde permanecem até atingir o ponto de fusão. Logo, forma-se a massa líquida de vidro que é direcionada para o molde específico através de um duto, utilizando-se prensas, equipamentos rotativos e máquinas específicas para a produção. Ainda, são utilizadas matrizes específicas para dar forma completa ao produto (caneca de 500 ml), seguindo por meio de esteiras para o tratamento térmico e resfriamento.

Os objetos de vidro para mesa elencados na petição de avaliação de escopo são usualmente classificados no item 7013.37.00 da NCM.

4.2. Das razões que levam a peticionária a entender que o produto não está sujeito à medida antidumping

Segundo a Batiki, canecas que possuam capacidade de armazenamento superior a 301 ml estariam excluídas do alcance do direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Camex nº 126, de 2016, tendo em vista o inciso II do art. 2º da referida resolução:

"Art. 2º Estão excluídos do alcance desse direito antidumping os seguintes produtos: (...)

II - canecas com capacidade superior a 301 ml, comumente utilizadas para acondicionar cerveja;"

Conforme a importadora, o produto objeto da avaliação serviria para acondicionar diversas bebidas, inclusive cerveja, sendo que os acessórios que o acompanham - tampa e canudo - podem ser removidos sem que haja a perda de sua funcionalidade.

A peticionária destacou que a referida resolução exporia de forma exemplificativa, e não taxativa, o termo "comumente utilizadas para acondicionar cerveja", elucidando que, de acordo com o dicionário Aurélio, a palavra "comumente" significaria "geralmente". Logo, não se poderia realizar uma análise de incidência do direito antidumping com base no uso habitual do produto. Na opinião da empresa, a característica que definiria a incidência ou não da medida antidumping seria a capacidade de armazenamento, ou seja, canecas com capacidade superior a 301 ml estariam excluídas da norma.

A Batiki argumentou ainda que, no inciso I do art. 2º da mesma resolução, utilizou-se a palavra "exclusivamente" para delimitar a incidência da medida antidumping sobre vidros (potes, frascos, garrafas e copos) utilizados na indústria alimentícia para armazenar conservas em geral. Na visão da peticionária, neste caso a interpretação seria fechada, pois a palavra "exclusivamente", de acordo com o dicionário Aurélio, significaria "unicamente, somente ou apenas".

A peticionária chamou atenção ainda para o fato de que dentre todos os objetos especificados na supracitada resolução, somente haveria limitação de capacidade (ml) para as canecas, o que tornaria inquestionável a intenção da norma de excluir as canecas com capacidade superior a 301 ml da abrangência da medida antidumping.