Página 776 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2019

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Tal conclusão nos mostra que indicar a possibilidade de ajuizar ações na Capital do Estado Membro, não atende mais aos desígnios motivadores do Enunciado da Súmula 689, pois, na verdade, verificamos que muitas vezes a aplicação daquela orientação tem fundamentado o verdadeiro desrespeito ao princípio do juiz natural, fixado na sede da Subseção Judiciária a que venha a pertencer o Município de residência do Autor de ações propostas emface do INSS.

Assimentendemos pelo fato de que levantamento feito junto a relatório de distribuição de processos judiciais eletrônicos indica que dos processos distribuídos, apenas a esta 10ª Vara Federal Previdenciária, no período compreendido entre a efetiva implantação do sistema de processamento eletrônico de autos e maio de 2018, dos 1.828 (um mil, oitocentos e vinte e oito) processos distribuídos a esta Unidade Jurisdicional, 432 (quatrocentos e trinta e dois) deles, portanto cerca de 25%, referem-se a Autores que não residem na Capital ou em qualquer das localidades abrangidas pela Competência da 1ª Subseção Judiciária da Capital, mas simemMunicípios relacionados na competência de outras Subseções, e por vezes até sede de Subseção Judiciária própria.

Certamente, a existência de um Fórum especializado em matéria previdenciária, com dez Unidades Jurisdicionais de tal competência, impõe uma maior celeridade no julgamento de tais ações, especialmente em relação àquelas Subseções que são compostas por Varas Cumulativas, implicando na necessidade de distribuição de trabalho dos Servidores e Magistrados entre as diversas matérias que compõema atribuição jurisdicional federal.

Não bastasse tal situação, deparamo-nos atualmente comnova realidade imposta pela implantação do processo judicial eletrônico, permitindo, assim, que as ações sejampropostas diretamente perante o Fórum Federal Previdenciário da Capital, em prejuízo das jurisdições competentes, sem qualquer esforço de deslocamento, uma vez que, de qualquer localidade em que se encontre o responsável pelo protocolo da ação no processamento eletrônico, basta indicar como foro competente o da Capital do Estado e assimestará distribuído o processo.

Tal facilidade também não existia quando da elaboração da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, pois naquela época, não muito remota, se fazia necessário o efetivo deslocamento até a sede da Subseção Judiciária da Capital para assim fazê-lo, o que, aliás, por vezes até mesmo justificava a aplicação daquele enunciado, uma vez que, via de regra, o deslocamento à Capital do Estado, por mais distante que pudesse ser da localidade de residência do Autor, se mostrava mais acessível emrelação à eventual outra Subseção até mais próxima.

Hoje, a aplicação do enunciado da Súmula 689/STF, sem as devidas observações e cuidado anteriormente indicados, implicam em indevido deslocamento de competência para a Capital do Estado, gerando, assim, um possível esvaziamento da competência jurisdicional previdenciária das Subseções do interior do Estado, bem como a sobrecarga de distribuição de tais ações junto às Varas Federais especializadas em tal matéria sediadas na Capital.

Importante ressaltar que a manutenção de tais ações, comAutores e o órgão administrativo previdenciário como Réu, residentes e localizados fora da Capital do Estado, implicará na necessária expedição de cartas precatórias para prática de atos processuais, onerando o processo e implicando na inevitável dilação do prazo de processamento da ação, diferentemente do que ocorreria com o devido processamento na sede do juízo natural da causa.

Além do mais, tomando-se em consideração as normas fundamentais do processo civil, mais especificamente o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, que estabelece terem as partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, a manutenção de conduta da parte que interfira diretamente na duração do processo, deve ser objeto de correção por parte do Juiz, uma vez que, nos termos do artigo 139 do mesmo estatuto processual, na direção do processo, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo (inciso II), assim como determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inciso IX).

Posto isso, considerando que a parte Autora tem domicílio em localidade não submetida à jurisdição desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, reconheço a incompetência desta 10ª Vara Federal Previdenciária, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas Federais da Subseção competente, ficando facultado à parte Autora, caso entenda mais acessível, desistir da presente ação, para apresentar a demanda perante o Juízo Estadual da sede da Comarca de sua residência.

Proceda a Secretaria a remessa dos autos à 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Bragança Paulista, para redistribuição.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 501XXXX-71.2018.4.03.6183

AUTOR: VALTER ALVES DA SILVA

Advogado do(a) AUTOR: REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio acidente.

A petição inicial veio instruída comdocumentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo de 15 dias para que a parte autora emendasse a sua petição inicial (Id. 11122722 ).

A parte autora apresentou as petições id.11737093, id. 11737097, id. 11737401, id. 11737403.

Este Juízo acolheu a emenda à inicial e determinou a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (Id. 12363245).

Realizada a perícia médica, o laudo foi anexado aos autos (Id. 13413187).

Os autos vieramà conclusão para análise de pedido de tutela provisória.

É o relatório. Decido.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciema probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio acidente.

Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificamo reconhecimento de plano do direito alegado coma determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito.

Conforme o laudo médico anexado ao processo, não restou caracterizada situação de incapacidade para atividade laborativa habitual da parte autora, tampouco a lesão se enquadra no Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, anexo III.

Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se. Intimem-se as partes.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.