Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2019

Supremo Tribunal Federal
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DECISÃO: A parte ora recorrente, na petição protocolada sob o nº 82.565/2018, formulou pedido de desistência do recurso por ela interposto.

Não há como deferir esse pleito, eis que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 257.676-ED/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE, firmou entendimento que torna inviável o pedido deduzido por Soneida Varreira dos Santos:

“PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO EM QUE ELA SE FUNDA. APRESENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORÉM ANTES DE PUBLICADA A RESPECTIVA DECISÃO. INVIABILIDADE DE SUA HOMOLOGAÇÃO.

1. Não há omissão na decisão embargada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, porquanto impossível antever que dois meses mais tarde seria aviado pleito de desistência da ação e renúncia ao direito em que ela se funda. A publicação, embora tardia, não altera esta ordem lógica. O julgador define a controvérsia como se encontra posta no momento da decisão, após o que não lhe é dado inovar. A publicação respectiva apenas dá publicidade ao que foi decidido, e abre prazo para os recursos cabíveis.

2. Ademais, a desistência não conta com expressa concordância da parte contrária, nos termos do art. 267, § 4º do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.”

Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem sendo observado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 196/649 , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 256.294-AgR/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 522.395-AgR-ED-AgR/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 602.536-AgR-AgR/PE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).

Sendo assim , pelas razões expostas, e considerando que o pleito formulado por Soneida Varreira dos Santos foi posterior ao julgamento do agravo interno, indefiro o pedido de desistência do recurso interposto.

2. Após certificado o trânsito em julgado da decisão colegiada, devolvam-se os presentes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1250) AGRAVO 1.153.319

ORIGEM : PROC - 00822332020145220004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ELISANDRO DE SOUSA LUSTOSA

ADV.(A/S) : FERNANDO LEITE MATOS (10431/PI)

DESPACHO :

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1251) 1.163.945

ORIGEM : AREsp - RI003B7HN0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : E.A.M.

ADV.(A/S) : FERNANDO CORREA DA SILVA (181375/RJ, 80833/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO:

Referente à Petição 79826/2018 : a parte agravante peticiona requerendo que o presente recurso seja retirado do julgamento em ambiente eletrônico.

O pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas na Turma, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque.

Indefiro o pedido de destaque.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1252) 1.172.537

ORIGEM : PROC - 10003325220145020462 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : BELOOHEIRA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

ADV.(A/S) : MILA MARIA DE LIMA GOMES E UMBELINO LOBO (11834/DF, 208983/RJ, 342634/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A

ADV.(A/S) : CARLOS MIGUEL VIVIANI (20921/SP)

AGDO.(A/S) : SERGIO LUIZ BALERO

ADV.(A/S) : PATRICIA APARECIDA VICENTE DE FARIA GARCIA (55249/PR, 299473/SP)

D E S P A C H O

Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.081 (1253)

ORIGEM : 199938000029204 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO PIERI LEONARDO (68432/MG, 255386/SP)

ADV.(A/S) : HOMERO LEONARDO LOPES (54714/MG)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTACÃO. CÂMBIO APLICÁVEL. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. PORTARIA MF N. 06/99. 1. Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na edição da Portaria n. 06/99, de 25/01/1999, pelo Ministro da Fazenda, que alterou a taxa de câmbio para efeito dos tributos incidentes na importação com base na cotação diária para vendada respectiva moeda, pois foi expressamente autorizado a tanto pelo Poder Executivo, a teor do art. 106 da Lei n. 8.981/95 e do Decreto 1.707/95. 2. “Portaria MF 06/99, publicada em 26/01/1999, é aplicável a produtos cujo registro da Declaração de Importação na repartição competente tenha ocorrido posteriormente à sua vigência, ainda que a entrada física da mercadoria tenha sido anterior à sua publicação.” (AMS 1999.38.00.012561-0/ MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 13/03/2009, p. 423) 3. Apelação e remessa oficial providas.

(…) A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação na repartição competente e não na da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, nos termos do Decreto-lei 37/66.

(…) Assim sendo, a Portaria n. 06/99 é aplicável a partir de sua vigência aos produtos de procedência estrangeira cuja Declaração de Importação tenha sido registrada na repartição competente, mesmo que a entrada física da mercadoria no país haja ocorrido anteriormente” (fls. 19-25, vol. 1).

2. A agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, XIII, XXII e XXXVI do art. 5º e a al. a do inc. III do art. 146 da Constituição da República e sustenta que “se rompe com o princípio da irretroatividade das leis, quando se pretende a aplicação retroativa da norma administrativa, além disso, inferior à LEI VIGENTE, pois a mercadoria, objeto da importação dos presentes autos foi contratada, embarcada e chegou ao Brasil antes do dia 26 de janeiro, data da malsinada norma ilegítima de alteração da sistemática mensal, desde 1995, de fixação do dólar, para efeitos da tributação, prejudicando a seus destinatários, inviabilizando suas atividades, em razão da repentina exorbitância dos encargos que se lhes exigem, fugindo