Página 705 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2019

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COES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE

COMO DEVEDORA, QUANDO NAO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RE CLAMADO, A PRESCRICAO ATINGE APENAS AS PRESTACOES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. PASSO AO MERITO. DO

MERITO NO MERITO, O CASO E DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NA QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL. POIS BEM! A APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PRESSUPOE A VERIFICACAO S IMULTANEA DE REQUISITOS: 1) IDADE MINIMA DE 55 ANOS, SE MULHER, E

60 ANOS, SE HOMEM, ART. 48, 1, LEI 8.213/91; 2) CARENCIA, QUE E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES PARA QUE O SEGURADO TENHA DIREIT O AO BENEFICIO. NO CASO DE APOSENTADORIA POR IDADE, A CARENCIA E DE 180 (CENTO E OITENTA) CONTRIBUICOES. O CUMPRIMENTO DA CARENCIA

COMO SEGURADO ESPECIAL DISPENSA CONTRIBUICAO AO INSS. CABE CUMPR IR O REQUISITO DE O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA Q UE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQ UERIMENTO DO BENEFICIO (ART. 48, 3, LEI 8213/91). 3) QUALIDADE DE

SEGURADO: E EXIGIDA A COMPROVACAO DO EFETIVO TRABALHO RURAL EM R EGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, INCLUSIVE NO PERIODO IMEDIATAMENTE AN TERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N. 8.213/91, CO NFORME RECURSO ESPECIAL 1.354.908/SP. 3.1 CONCEITO LEGAL A LEI N.

8.213/91 CONSIDERA COMO SEGURADO ESPECIAL: A PESSOA FISICA RESID ENTE NO IMOVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PROXIMO A E LE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXILIO EVENTUAL DE TERCEIROS, CONFORME ART. 11, VII, L EI N. 8.213/91, NA CONDICAO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETARIO, U SUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS,

COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: (INCL UIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 1. AGROPECUARIA EM AREA DE ATE 4

(QUATRO) MODULOS FISCAIS1; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL QUE EXERCA SUAS ATIVID ADES NOS TERMOS DO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 2 DA LEI N 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E FACA DESSAS ATIVIDADES O PRINCIPAL MEIO

DE VIDA; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) B) PESCADOR ARTES ANAL OU A ESTE ASSEMELHADO QUE FACA DA PESCA PROFISSAO HABITUAL O U PRINCIPAL MEIO DE VIDA; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008)

C) CONJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO FILHO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS ) ANOS DE IDADE OU A ESTE EQUIPARADO, DO SEGURADO DE QUE TRATAM A S ALINEAS A E B DESTE INCISO, QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM COM

O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO. (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 200 8) 6O PARA SEREM CONSIDERADOS SEGURADOS ESPECIAIS, O CONJUGE OU C OMPANHEIRO E OS FILHOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU OS A EST ES EQUIPARADOS DEVERAO TER PARTICIPACAO ATIVA NAS ATIVIDADES RURA IS DO GRUPO FAMILIAR. (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) 7O O GRUPO FAMILIAR PODERA UTILIZAR-SE DE EMPREGADOS CONTRATADOS POR P RAZO DETERMINADO OU DE TRABALHADOR DE QUE TRATA A ALINEA G DO INC ISO V DO CAPUT, A RAZAO DE NO MAXIMO 120 (CENTO E VINTE) PESSOAS POR DIA NO ANO CIVIL, EM PERIODOS CORRIDOS OU INTERCALADOS OU, AI NDA, POR TEMPO EQUIVALENTE EM HORAS DE TRABALHO, NAO SENDO COMPUT ADO NESSE PRAZO O PERIODO DE AFASTAMENTO EM DECORRENCIA DA PERCEP CAO DE AUXILIO-DOENCA. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.873, DE 2013) 8O NAO DESCARACTERIZA A CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL: (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) I A OUTORGA, POR MEIO DE CONTRATO ESC RITO DE PARCERIA, MEACAO OU COMODATO, DE ATE 50% (CINQUENTA POR C ENTO) DE IMOVEL RURAL CUJA AREA TOTAL NAO SEJA SUPERIOR A 4 (QUAT RO) MODULOS FISCAIS, DESDE QUE OUTORGANTE E OUTORGADO CONTINUEM A

EXERCER A RESPECTIVA ATIVIDADE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) II A EXP LORACAO DA ATIVIDADE TURISTICA DA PROPRIEDADE RURAL, INCLUSIVE CO M HOSPEDAGEM, POR NAO MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS AO ANO; (I NCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) III A PARTICIPACAO EM PLANO D E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR INSTITUIDO POR ENTIDADE CLASSISTA A QU E SEJA ASSOCIADO EM RAZAO DA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL OU DE PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E (INCLUIDO PELA L