Página 706 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2019

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EI N 11.718, DE 2008) IV SER BENEFICIARIO OU FAZER PARTE DE GRUPO

FAMILIAR QUE TEM ALGUM COMPONENTE QUE SEJA BENEFICIARIO DE PROGR AMA ASSISTENCIAL OFICIAL DE GOVERNO; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718,

DE 2008) V A UTILIZACAO PELO PROPRIO GRUPO FAMILIAR, NA EXPLORAC AO DA ATIVIDADE, DE PROCESSO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZACA O ARTESANAL, NA FORMA DO 11 DO ART. 25 DA LEI NO 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) VI A ASSOC IACAO EM COOPERATIVA AGROPECUARIA OU DE CREDITO RURAL; E (REDACAO

DADA PELA LEI N 13.183, DE 2015) VII A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOB RE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI SOBRE O PRODUTO DAS ATIVIDADES D ESENVOLVIDAS NOS TERMOS DO 12. (INCLUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA N

619, DE 2013) PRODUCAO DE EFEITO VII A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOB RE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI SOBRE O PRODUTO DAS ATIVIDADES D ESENVOLVIDAS NOS TERMOS DO 12. (INCLUIDO PELA LEI N 12.873, DE 20 13) (PRODUCAO DE EFEITO) 9O NAO E SEGURADO ESPECIAL O MEMBRO DE G RUPO FAMILIAR QUE POSSUIR OUTRA FONTE DE RENDIMENTO, EXCETO SE DE CORRENTE DE: (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) I BENEFICIO DE

PENSAO POR MORTE, AUXILIO-ACIDENTE OU AUXILIO-RECLUSAO, CUJO VAL OR NAO SUPERE O DO MENOR BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA PRE VIDENCIA SOCIAL; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) II BENEFIC IO PREVIDENCIARIO PELA PARTICIPACAO EM PLANO DE PREVIDENCIA COMPL EMENTAR INSTITUIDO NOS TERMOS DO INCISO IV DO 8O DESTE ARTIGO; (I NCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) III EXERCICIO DE ATIVIDADE RE MUNERADA EM PERIODO NAO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORR IDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO 13 DO

ART. 12 DA LEI N 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; (REDACAO DADA PE LA LEI N 12.873, DE 2013) IV EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO DE DIRI GENTE SINDICAL DE ORGANIZACAO DA CATEGORIA DE TRABALHADORES RURAI S; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) V EXERCICIO DE MANDATO D E VEREADOR DO MUNICIPIO EM QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE RURAL OU DE

DIRIGENTE DE COOPERATIVA RURAL CONSTITUIDA, EXCLUSIVAMENTE, POR SEGURADOS ESPECIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO 13 DO ART. 12 DA LEI

N 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) VI PARCERIA OU MEACAO OUTORGADA NA FORMA E CONDICOES ESTAB ELECIDAS NO INCISO I DO 8O DESTE ARTIGO; (INCLUIDO PELA LEI N 11. 718, DE 2008) VII ATIVIDADE ARTESANAL DESENVOLVIDA COM MATERIA-PR IMA PRODUZIDA PELO RESPECTIVO GRUPO FAMILIAR, PODENDO SER UTILIZA DA MATERIA-PRIMA DE OUTRA ORIGEM, DESDE QUE A RENDA MENSAL OBTIDA

NA ATIVIDADE NAO EXCEDA AO MENOR BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUA DA DA PREVIDENCIA SOCIAL; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008)

VIII ATIVIDADE ARTISTICA, DESDE QUE EM VALOR MENSAL INFERIOR AO MENOR BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL. (I NCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008) A TNU TEM ALGUNS ENTENDIMENTO S CONSOLIDADOS QUE GUIAM O ENQUADRAMENTO NA QUALIDADE DE SEGURADO

ESPECIAL: PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALH ADOR RURAL, O TEMPO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE EQUIVALENTE A CAREN CIA DEVE SER AFERIDO NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERI MENTO ADMINISTRATIVO OU A DATA DO IMPLEMENTO DA IDADE MINIMA. (SU MULA 54, DOU 07/05/2012, PG. 00112) O EXERCICIO DE ATIVIDADE URBA NA INTERCALADA NAO IMPEDE A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO

DE TRABALHADOR RURAL, CONDICAO QUE DEVE SER ANALISADA NO CASO CO NCRETO. (SUMULA 46, DOU DATA 15/03/2012, PG: 00119) A CIRCUNSTANC IA DE UM DOS INTEGRANTES DO NUCLEO FAMILIAR DESEMPENHAR ATIVIDADE

URBANA NAO IMPLICA, POR SI SO, A DESCARACTERIZACAO DO TRABALHADO R RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL, CONDICAO QUE DEVE SER ANALISADA N O CASO CONCRETO. (SUMULA 41, DJ DATA:03/03/2010, PG:00001) 3.2 MA NUTENCAO DA QUALIDADE DE SEGURADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECI AL 1.354.908/SP (REPETITIVO, TEMA N 642), DA RELATORIA DO EMINENT E MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, FICOU CONSIGNADO QUE DEVE O SE GURADO RURAL ESTAR TRABALHANDO NO CAMPO NO PERIODO ANTERIOR AO RE QUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEU BENEFICIO, SALVO CASO DE DIREITO

ADQUIRIDO, SE TIVER CUMPRIDO PREVIAMENTE OS REQUISITOS DE CARENC IA E IDADE ANTES DA ELABORACAO DE SEU REQUERIMENTO PERANTE O INSS , NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213/1991. 3.3 COMPROVACAO DO TR