Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Fevereiro de 2019

"Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VIII - licença:

(...)

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;"

Com efeito, os afastamentos mencionados ocorreram no lapso temporal em que a servidora, sob a égide da Consolidação das Leis do 'Trabalho (CLT), exercia o encargo de Assistente Administrativo FC3 neste Tribunal (15/02/1984 a 31/07/1985), constante da tabela de representação de gabinete, sem vínculo com o serviço público.

Para fim de cálculo do referido Adicional, foi levada em consideração a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) que determinava (fl. 98) a dedução de 85 dias concernentes aos afastamentos da servidora para tratar da própria saúde, totalizando 5.415 dias, correspondente a 14 anos, 10 meses e 5 dias, cabendo, assim, à servidora o percentual de 14%.

No Período que abrange o cálculo do adicional emtela (15/02/1984) data do ingresso neste Regional a 08/03/1999 data extinção do anuênio), a servidora teve os seguintes afastamentos considerados de efetivo exercício pela Lei nº 1.711/1952: 60 dias de falta abonadas; 84 dias de licença gestante, conforme anotado em seus assentamentos funcionais por meio do MENTORH e de 15 dias de "Afastamento Compulsório",cujas faltas foram abonadas de acordo com a Portaria nº 141, de 13/03/1987,Presidência, BI Nº 06, DE 03/87 disponível na ficha de seus Funcional.

Ocorre que, a contar de 12/12/1990, a servidora passou à égide da Lei nº 8.112/1990, modificando-se o seu regime jurídico de celetista para estatutário, conforme consta no § 1º do art 243.

Com o advento da Lei nº 8.112/90, no período que interessa ao cálculo dos anuênios (15.02/1984 a 08/03/1999), a sevidora teve 12 dias de licença para tratatamento da própria saúde e 8 dias de afastamento em decorrência de falecimento de familiar considerados de efetivo exercício nos termos do art. 102, VIII, b e art. 97, III, b, respectivamente.

No que diz respeito à situação dos celetistas, a Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990 assim dispôs:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

Com o surgimento da Lei nº 8.162, de janeiro de 1991, houve exclusão, da contagem de tempo de serviço, dos Anuênios, nos seguintes termos: Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficandolhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

I - anuênio;

Ocorre que a Resolução do Senado Federal nº 35, de 1999 suspendeu a execução dos incisos I e III, do art. da Lei 8.162, de janeiro de 1991, retomando a sistemática anterior, senão, vejamos:

Art 1º. É suspensa a execução dos incisos I e III do art. da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Contudo, a interpretação histórica dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, pertinentes à matéria, na busca do elemento teleológico ou da real vontade do legislador, conduz ao direito à contagem do tempo de serviço anterior, na condição de celetista, a título de Anuênio.

Com efeito, o disposto no art. 100, da Lei nº 8.112/90 já se mostra suficinte a concluir pela possibilidade de contagem do tempo de serviço anterior à edição da Lei. Vejamos:

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Ressalte-se que o Veto ao § 4º do art. 243, da Lei nº 8112/90, mantido pelo Congresso Nacional, que tratava da contagem de tempo de serviço anterior à inclusão dos celetistas ao novo Regime Júridico, é irrelevante, porque a Constituição Federal não permite tratamento desigual aos servidores que passaram a integrar o novo Regime Único, o qual não atingiu nem refletiu no art. 100 da mencionada lei, que permanece intacto, para garantir a isonomia imposta no art. 39, I, da Carta Magna.

Afastada a supracitada discriminação (Lei nº 8.162/91) imposta na própria lei, mantém-se a unidade do regime jurídico, mediante igualdade de tratamento quanto ao Adicional de Tempo de Serviço Anuênios.

De modo a dirimir qualquer dúvida, vejamos o que dispõe a Súmula 678, do Supremo Tribunal Federal:

São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho

dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

A titulo ilustrativo, traz-se ainda à colação o recente entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT

ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO

ÚNICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 678 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL.

1. A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, em seu art. 243, transformou em servidores públicos federais aqueles que trabalhavam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nos Poderes da União, nas autarquias, inclusive as de regime especial, e nas fundações públicas.

2. Os servidores públicos da União, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT, e submetidos ao regime jurídico único por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal para efeito de cômputo de anuênios, licença-prêmio, tendo sido essa questão reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 209.899-0/RN, Relator Ministro Maurício Corrêa

3. O STF, ao editar a Súmula nº 678, reconheceu a possibilidade de contagem de tempo de serviço público celetista nos seguintes termos: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei n. 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviçoregido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00192528120014013300 0019252-81.2001.4.01.3300,

Relator: Desembargador Federal João Luiz de Souza , Data de Julgamento: 06/12/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/01/2018 e-DJF1).

Por fim, quanto à recomendação do Controle Interno acerca da necessidade de "que seja revista a planilha de cálculos dos futuros proventos (doc. 40) para que a parcela opção (art. 193 da Lei nº 8112/90) recaia sobre a função comissionada de nível FC4 e não FC5 como foi considerado pelo setor de Pagamento de Inativos e Pensionista...", tem-se:

Nos termos do revogado art. 193, § 1º da Lei nº 8.112/90, "quando o exercício na função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imeditamente inferior dentre os exercidos".

Assim sendo, analisando a situação, a requerente faz jus a angariar para a aposentadoria a vantagem denominada opção pelo cargo efetivo