Página 424 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

particularidades do trabalho portuário, o cancelamento do registro no OGMO implica a impossibilidade de trabalho no porto, o que também vulnera o direito ao livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão lícitos (art. , XIII, da CF). Aliás, esse foi o entendimento externado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, ocorrido em 15/10/2012. (grifou-se) Insta registrar que a Suprema Corte deixou de enfrentar a questão em tela, por entender que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.035, com vistas a declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 27 da Lei n.º 8.630/93, perdeu o objeto, em virtude da revogação do dispositivo legal em comento, pela nova Lei dos Portos (Lei n.º 12.815/2013).

De outro giro, esclareço ao Reclamado que não há falar em preservação de ato jurídico perfeito, como sustentando na tese de defesa, porquanto o ato de cancelamento do registro do Reclamante junto ao OGMO está sujeito à apreciação judicial, a teor do preceito constitucional inserto no inciso XXXV do art. da CR, ipsis literis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Por todo o exposto, considerando que a aposentadoria do trabalhador portuário afigura-se equiparável à aposentadoria de um trabalhador com vínculo empregatício, e na esteira da decisão proferida pela Corte Superior Trabalhista, em sede de Incidente de Inconstitucionalidade, mantenho a decisão primeira, fazendo jus, o Reclamante, à reativação de seu registro junto ao OGMO.

Nego provimento". (g. n.)

Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:

"2.2 MÉRITO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE

Afirma o Reclamado que o v. acórdão encontra-se omisso. Requer, assim, seja sanada a omissão no tocante à análise do argumento de que a Constituição não estabelece igualdade incondicional entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, pois considera que de acordo com o inciso XXXIV do art. e inciso XIII do art. da CR, isto não seria possível.

Não lhe assiste razão.

Em um primeiro momento, afirmo que os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT c/c os incisos I e II do art. 535 do CPC.

Todavia, in casu, o que o Embargante pretende com a oposição do presente recurso é a rediscussão de matéria já devidamente abordada no v. acórdão constante no ID n.º 7886bea, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Desta forma, deve o Embargante valer-se do recurso pertinente, não sendo os embargos declaratórios a seara competente, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT e incisos I e II do art. 535 do CPC.

Ressalto que o v. acórdão analisou todos os dispositivos constitucionais pertinentes à solução da controvérsia e considerou que uma vez já pacificado no STF o entendimento de que a aposentaria espontânea não é mais causa de extinção do contrato de emprego, em razão da isonomia existente entre trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso estabelecida no inciso XXXIV do art. da CR, considerar-se-á, por extensão, que o disposto no § 3º do art. 27 da Lei n.º 8.630/93, igualmente macularia a cláusula constitucional prevista no inciso I do artigo da CR, porque estar-se-ia viabilizando um instrumento de dispensa arbitrária.

Neste diapasão, pelo que se verifica dos autos, o v. acórdão já adotou tese explícita e coerente, não sendo obrigado o juiz a rebater todas as alegações da parte, para se considerar prequestionada a matéria.

Assim, não merecem serem providos os embargos de declaração, porquanto desnecessária referência expressa desta Corte sobre dispositivos legais e constitucionais, segundo inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 e Súmula n.º 297 do E. TST.

Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios". (g. n.)

A Parte pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

A partir da interpretação dos parágrafos 1º e do art. 453 da CLT, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN s 1721-3 e 1770-4, o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento, conferiu interpretação de acordo com a Constituição Federal, para consagrar a tese de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário. (ArgInc - 395400-83.2009.5.09.0322, Rel. Min. Pedro Paulo Manus -Dje 30.11.2.012).

Nesse contexto, uma vez que o STF tem entendido que a aposentadoria espontânea não é mais causa de extinção do contrato de trabalho, não se pode dizer que a continuidade do exercício das funções de portuário é incompatível com a manutenção de seu registro nos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra. Portanto, se o trabalhador pretende continuar prestando serviços, não pode a lei lhe tolher tal direito, visto que a própria Constituição prevê o livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão lícitos (art. , XIII, da CF).

Assim, impedir que o trabalhador mantenha seu registro junto ao OGMO é o mesmo que impedir o seu direito ao trabalho, indo contra, inclusive, o princípio da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. , IV, da CF).

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, publicado no DEJT em 30/11/2012, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra -OGMO. Isso porque, a Constituição Federal, por meio do seu artigo , inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, de modo que ambos os trabalhadores podem continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Ademais, a Lei 8.630/93, que no seu artigo 27, § 3º, previa que o registro do trabalhador portuário avulso se extinguia por morte, aposentadoria ou cancelamento, foi revogada pela Lei nº 12.815/2012, da qual não consta nenhuma previsão de que a aposentadoria importa